Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005230-69.2006.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2006

Valor da Causa

R$ 21.100,00

Orgao julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

ANTONIO JANUARIO

CPF 665.***.***-82

Autor

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Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MIGUEL

OAB/SP 099858•Representa: ATIVO

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911•Representa: ATIVO

FERNANDO PIRES ABRÃO

OAB/SP 162163•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Decisão em 20/05/2026.

20/05/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:40

Proferida decisão interlocutória

15/05/2026, 23:14

Conclusos para decisão

15/05/2026, 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO JANUARIO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO JANUARIO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:58

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:17

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

22/01/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 12:58

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 14:40

Decisão

•15/05/2026, 23:14

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Decisão

•22/01/2026, 12:58

Decisão

•21/01/2026, 17:12

Despacho

•14/01/2026, 13:22

Despacho

•13/01/2026, 11:32

Despacho

•29/10/2025, 18:27

Despacho

•28/10/2025, 11:25

Despacho

•01/10/2025, 12:40

Despacho

•30/09/2025, 15:00

Decisão

•09/09/2025, 18:58

Decisão

•13/06/2025, 12:21

Decisão

•04/06/2025, 16:13

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 23:49

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 08:37