Apelação Cível 5058537-57.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

INTERCERES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-59

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 047521•Representa: ATIVO

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 047521•Representa: PASSIVO

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

23/01/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

17/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 22/04/2024

18/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 11/04/2024

25/03/2024, 15:18

Julgamento previsto para:

25/03/2024, 15:18

Documentos

Acórdão

•17/04/2024, 15:19

Outros Documentos

•27/06/2023, 20:23

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