Procedimento Comum Cível 1000701-13.2022.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000701-13.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828927/SP (2024/0485926-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CAR CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS S.A AGRAVANTE: COFIPE VEÍCULOS LTDA AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 OUTRO NOME: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ADLER CHIQUEZI - SP228254 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: NATHACHIA UZZUN SALES - SP257073 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Car Central de Autopeças e Rolamentos S.A. e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 2.206): REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS Alagamento em razão de fortes chuvas que atingiram o imóvel locado pelas autoras Responsabilidade da Administração não identificada Omissão da Administração que não se presume Eventos da natureza Caso fortuito Nexo causal não demonstrado Sentença de improcedência mantida Recurso de apelação provido, em parte, quanto aos honorários de sucumbência. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 2.224/2.226). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, por ocorrência de omissão relevante, pois "o v. Acórdão deixou de analisar corretamente os fundamentos dos embargos de declaração, fundamentando simploriamente e mantendo a contradição apontada sobre os pontos dos quais a Recorrente pretendeu que fossem aclarados" (fl. 2.240); (ii) art. 2º da Lei n. 12.608/2012, porquanto é "inequívoca e reconhecida omissão dos entes públicos Recorridos, o que, por si só, já seria suficiente para se afastar a excludente de responsabilidade e reconhecer a existência do nexo de causalidade entre a conduta omissiva dos Recorridos e os danos sofridos pelas Recorrentes, cabe destacar acerca da inexistência de qualquer excepcionalidade nas chuvas ocorridas nos dias 10 e 11 de março de 2019, o que foi utilizado como fator preponderante para o reconhecimento da força maior pelo e. Juízo singular" (fl. 2.241). Contrarrazões às fls. 2.358/2.374 e 2.376/2.389. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. As razões de recurso não comportam provimento. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp 1.805.328/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, DJe 13/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ ANTES DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que faz jus à pensão por morte o beneficiário que, após a maioridade, manteve o direito à pensão devido à invalidez, haja vista que a incapacidade foi estabelecida antes de completar 21 anos, sem que houvesse a ruptura do vínculo de dependência. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.838.289/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/6/2021) - Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.768.968/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) - Grifo nosso Destarte, considerando-se que a parte recorrente apenas alegou genericamente a existência de afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC, sem, contudo, indicar de forma clara, precisa e congruente quais seriam os vícios não sanados pelo Tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, incide na espécie a Súmula 284/STF. No que diz respeito ao art. 2º da Lei n. 12.608/2012, depreende-se do acórdão recorrido que a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas que instruem o feito, observou a ocorrência de evento imprevisível apto a caracterizar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Confiram-se seus termos (fls. 2.209/2.210): Exsurge da análise dos documentos juntados aos autos que a enchente ocorreu por força de precipitação pluviométrica acima do normal, portanto, imprevisível. Não houve omissão do Poder Público, do Estado ou do Município, nem se mostrou deficiente o serviço a sugerir responsabilidades; o que aconteceu foi manifestação de força da natureza que constitui caso fortuito ou de força maior, não tendo a Administração Pública como impedi-la ou evitá-la. Apesar de o índice de precipitação tenha sido inferior àquele registrado no ano anterior para a mesma época, conforme Centro de Gerencia- mento de Emergências Climáticas da Prefeitura de São Paulo, mas ainda assim elevado, considerando a média histórica (fl. 2.119), o fato é que a chuva se a- cumulou em um curto período do tempo, é o que se verifica pelo boletim pluviométrico (fl. 1.963). Tal questão foi confirmada pelo perito, no laudo produzido nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas nº 1016979- 94.2019.8.26.0053, ao concluir que foram dois os aspectos determinantes para a magnitude da inundação naquela data: “ o volume da precipitação na região, em curto espaço de tempo, que extrapolou o limite de vazão para escoamento do Córrego Ourives e do Ribeirão dos Couros, pelas suas calhas, de modo que, por consequência, a precipitação pluviométrica resultou no transbordamento desses recursos hídricos, com consequente alagamento da Rua Eugênio Bellotto (...) o elevado volume de águas foi direcionado para o imóvel locado pelas Re - querentes, em função de suas cotas topográficas, inferiores àquelas de seus vizinhos, tanto da margem oposta do córrego quando quanto do outro lado da rua E. Bellotto ” (fls. 423/424). Tanto que foi declarada situação de emergência na área em questão, dentre outras, conforme Decreto Municipal nº 58.660, de 12 de março de 2019, que considerou a gravidade dos efeitos decorrentes das fortes chuvas ocorridas entre a noite do dia 10 e a manhã do dia 11 de março (fls. 203/212). Além da precipitação atípica para o curto espaço de tempo, a localização do imóvel também é crítica, situado junto à Via Anchieta, às margens do Córrego Ourives, marco divisório entre os municípios de São Paulo e de São Bernardo do Campo, próximo ao Ribeirão dos Couros, que se une ao Córrego Ourives, antes do cruzamento com a Via Anchieta (fl. 218). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, explica o perito judicial que, “dada a topografia local e a existência de recursos hídricos lindeiros ao imóvel sub judice, a região está sujeita à alagamentos em todo período chuvoso, de maior ou menor porte, tanto que o imóvel em questão possui comportas, reservatório e bombeamento. É de se anotar ainda que, de acordo com o Mapa Digital da Cidade de São Paulo, existe na região de estudo (bacia hidrográfica), um reservatório de amortecimento (piscinão) construído para o armazenamento/contenção temporária das águas das chuvas com o intuito de minimizar os efeitos de grandes precipitações ” (fls. 429/430). [...] Não obstante a alegação das autoras de que a última limpeza manual de bueiros e boca de lobo tenha ocorrido apenas em novembro de 2018, em fevereiro de 2019 a Subprefeitura do Ipiranga contratou a empresa A. Tonani Construções e Serviços Ltda. para realização dos trabalhos de limpeza manual de galerias, córregos e canais, trabalhos iniciados em 22/02/2019 (fl. 425). Conforme fichas denominadas Diária de Limpeza, a equipe trabalhou no Córrego Ourives entre 1º e 29 de março de 2019, ou seja, no período que abrange a ocorrência dos fatos narrados (fl. 425). Dessa forma, apesar da existência de um reservatório ( piscinão) no local e o trabalho de limpeza de bueiros, galerias, córregos e ca- nais, a inundação aconteceu, fato inevitável. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO LAPSO TEMPORAL. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS ORIUNDOS DE FALHA NO FORNECIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do Código Fux quando a parte se limita a alegar, de forma genérica, a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Restando caracterizada a relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o usuário, fica a concessionária sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código da Lei 8.078/1990. 3. O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que restou demonstrada a falha na prestação do serviço de energia elétrica, ocasionando prejuízos à agravada. 4. Assim, acolher a excludente de responsabilidade apontada pela parte ora agravante, qual seja, caso fortuito, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. 5. A aplicação do óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, c da Constituição Federal, de forma que resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada. 6. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.621.641/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CASO FORTUITO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURAS CONTRATUAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada contra o Município de Encruzilhada do Sul, em que a parte autora alega que teria sido vítima de acidente de trânsito provocado por preposto do réu. 2. Não se configurou a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No mérito, a pretensão recursal demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos e apreciação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelo teor das Súmulas 5/STJ ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.") 4. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.612.846/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 21/8/2020.) Nesse panorama, fica prejudicado o exame do apelo especial na parte em que suscita divergência jurisprudencial, pois o não conhecimento do recurso quanto às razões invocadas pela alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica atinentes ao dissídio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Preliminarmente, a argumentação recursal não é suficiente ao acolhimento do especial com relação à negativa de prestação jurisdicional uma vez que a parte restou inerte acerca da relevância de cada uma das omissões apontadas ao resultado da demanda. Ausente a demonstração dos motivos pelos quais, caso enfrentadas, as omissões apontadas poderiam alterar a conclusão a que chegou a Corte local, incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, inviabilizado o exame da tese de impossibilidade de inovação e exigência dos documentos pela alínea "a" em virtude da incidência da Súmula n. 280/STF, resta também inviabilizado, pelo mesmo óbice, o exame da questão pela alínea "c". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.548.042/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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