Procedimento Comum Cível 0711532-32.2019.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0711532-32.2019.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814109/AL (2024/0471176-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: ANDRÉA MARIA LYRA MARANHÃO - AL005668 PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA - AL006406 ARTUR JUCÁ DANTAS BASTOS - AL018482 AGRAVADO: MANOEL ALBERTO CARDOSO DE MELLO ADVOGADOS: ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS - AL006429 KAROLYNE MARIA CELESTINO NOGUEIRA - AL016935 DECISÃO Cuida de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (fl. 334-339, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA AVALIAR A CONDUTA DO HOSPITAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO, ANULAR O DECISUM ATACADO. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 358-364, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 372-380, e-STJ), a insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 489, §1º. IV, e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre suas teses recursais; b) 10, 507, 1.000 e 1.013, §1º, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido extrapolou os limites quanto ao seu efeito devolutivo, ao anular, de ofício, o julgado anterior, sem que houvesse esse pedido específico no recurso de apelação. Contrarrazões às fls. 387-399, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 405-411, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 415418, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. 1. De início, a insurgente aponta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre suas teses recursais. Todavia, da leitura do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 358-364, e-STJ), denota-se que as questões apontadas como omissas foram apreciadas pelo órgão julgador, de forma ampla e fundamentada, consoante se infere dos seguintes trechos: Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. (hospital Unimed), com o objetivo de suprir suposto vício do acórdão proferido por esta 4aCâmara Cível, o qual anulou a sentença de primeiro grau por entender que o referido ato processual incorreu em error in procedendo. Em suas razões (fls. 1/5), o embargante aduz que o julgado estaria eivado de vício de omissão. Em síntese, argumenta que esta Corte de Justiça extrapolou os limites do efeito devolutivo, posto que a parte recorrente não elencou este pedido em seu apelo. Ademais, enumera normas legislativas para fins de pré-questionamento. [...] Nesse contexto, a parte recorrente defende que esta Câmara incorreu em omissão. O equívoco seria advindo do julgamento extra petita, visto que a parte recorrente não visou a anulação da sentença, mas tão somente sua reforma. Entende-se como omissão apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação acerca de pedido ou argumento relevante da parte no decisum, não sendo parâmetro válido o mero não acolhimento de tese ou ausência de menção expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados. Ao perquirir os autos, verifica-se que a sentença do juízo a quo julgou improcedentes os pleitos elencados na inicial. O acórdão, por sua vez, anulou o ato judicial por concluir pela falta de instrução probatória. Nesse sentido, não há que se acolher o entendimento de que houve mácula por parte desta 4a Câmara, uma vez que as circunstâncias apontadas pelo recorrente não são verossímeis, visto que error in procedendo é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. Em uma análise rarefeita do decisum proferido pelo juízo ad quem, entende-se, claramente, a ausência de atos de instrução necessários para a conclusão processual. Observe-se: O documento requisitado veio a ser apresentado às fls. 148/237, e nele pode se verificar que o apelante chegou ao estabelecimento da apelada, de fato, ainda na madrugada do dia 24 de agosto de 20 18 (fl. 36). É também incontroverso que o recorrente só veio a ser submetido à cirurgia na tarde de 24 de agosto (fls. 41, 151 e 179; fls. 48,51, 153, 155). Tem-se como incontroverso, então, que o apelante precisou aguardar quase 12 (doze) horas desde o momento em que chegou ao estabelecimento hospitalar até o início da cirurgia. Contudo, analisar se tais circunstâncias revelam desídia ou descaso da parte apelada com a saúde do recorrente pressupõe conhecimentos técnicos específicos da área da medicina. Somente tal expert poderia concluir se o quadro clínico do paciente foi analisado adequadamente pela equipe medica da recorrida, se os exames foram realizados de forma tempestiva e qual cra a urgência da submissão ao procedimento cirúrgico. (...) Portanto, a falta de instrução probatória quanto aos fatos indicados no prontuário médico acostado aos autos revela, na conjuntura apresentada, um “defeito no procedimento”. Nesse tipo, “não há prcclusão do poder de invalidar nem há restrição quanto à legitimidade para suscitá-la, tendo cm vista que o magistrado pode nulificar ex officio”. (sem grifos no original) Logo, não prospera o argumento de existência de julgamento extra petita, uma vez que os erros de procedimentos podem ser reconhecidos ex officio. (grifou-se) Não se vislumbra, portanto, a omissão apontada. Ademais, consoante entendimento desta Corte, não configura ofensa ao art. 498 do CPC, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, quando encontrou razões suficientes para a decisão, como ocorre na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS AO QUAL O ASSISTIDO ESTÁ VINCULADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 498, II, § 1º, e IV, do Novo Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. [...] 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1693508/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. MATÉRIA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1094857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) [grifou-se] A propósito, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. [...] OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) [grifou-se] Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. A parte recorrente aponta violação dos arts. 10, 507, 1.000 e 1.013, §1º, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido extrapolou os limites quanto ao seu efeito devolutivo, ao anular, de ofício, o julgado anterior, sem que houvesse esse pedido específico no recurso de apelação. No particular, a Corte local concluiu que (fls. 335-336 e 361-362, e-STJ, grifou-se): Trata-se de recurso apelatório interposto por Manoel Alberto Cardoso de Mello com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital na ação ordinária de reparação por danos morais e materiais de autos nº 0711532-32.2019.8.02.0001, a qual julgou improcedente a demanda com fundamento na ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. A sentença também condenou o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. [...] No presente caso, o apelante alega que se dirigiu ao hospital recorrido em virtude de fortes dores abdominais, vindo a ser operado pela equipe médica do estabelecimento. Contudo, o procedimento cirúrgico somente teria sido feito 12 (doze) horas após sua chegada ao pronto-socorro, bem como sua autorização teria sido condicionada ao pagamento de caução. [...] Nesse contexto, a parte recorrente defende que esta Câmara incorreu em omissão. O equívoco seria advindo do julgamento extra petita, visto que a parte recorrente não visou a anulação da sentença, mas tão somente sua reforma. Entende-se como omissão apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação acerca de pedido ou argumento relevante da parte no decisum, não sendo parâmetro válido o mero não acolhimento de tese ou ausência de menção expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados. Ao perquirir os autos, verifica-se que a sentença do juízo a quo julgou improcedentes os pleitos elencados na inicial. O acórdão, por sua vez, anulou o ato judicial por concluir pela falta de instrução probatória. Nesse sentido, não há que se acolher o entendimento de que houve mácula por parte desta 4a Câmara, uma vez que as circunstâncias apontadas pelo recorrente não são verossímeis, visto que error in procedendo é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. Em uma análise rarefeita do decisum proferido pelo juízo ad quem, entende-se, claramente, a ausência de atos de instrução necessários para a conclusão processual. Observe-se: O documento requisitado veio a ser apresentado às fls. 148/237, e nele pode se verificar que o apelante chegou ao estabelecimento da apelada, de fato, ainda na madrugada do dia 24 de agosto de 2018 (fl. 36). É também incontroverso que o recorrente só veio a ser submetido à cirurgia na tarde de 24 de agosto (fls. 41, 151 e 179; fls. 48,51, 153, 155). Tem-se como incontroverso, então, que o apelante precisou aguardar quase 12 (doze) horas desde o momento em que chegou ao estabelecimento hospitalar até o início da cirurgia. Contudo, analisar se tais circunstâncias revelam desídia ou descaso da parte apelada com a saúde do recorrente pressupõe conhecimentos técnicos específicos da área da medicina. Somente tal expert poderia concluir se o quadro clínico do paciente foi analisado adequadamente pela equipe medica da recorrida, se os exames foram realizados de forma tempestiva e qual era a urgência da submissão ao procedimento cirúrgico. (...) Portanto, a falta de instrução probatória quanto aos fatos indicados no prontuário médico acostado aos autos revela, na conjuntura apresentada, um “defeito no procedimento”. Nesse tipo, “não há prcclusão do poder de invalidar nem há restrição quanto à legitimidade para suscitá-la, tendo cm vista que o magistrado pode nulificar ex officio”. (sem grifos no original) Logo, não prospera o argumento de existência de julgamento extra petita, uma vez que os erros de procedimentos podem ser reconhecidos ex officio. (grifou-se) O entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que, o efeito devolutivo da apelação (art. 515 do CPC/73 e 1.013 do CPC/2015) devolve todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa, podendo o julgador adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.013, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO DE APELAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Os artigos tidos por violados no apelo especial não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 3. Ademais, ainda que se afastasse tal óbice, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois, à luz do disposto no art. 515 do CPC/1973 (art. 1.013 do CPC/2015), o efeito devolutivo da apelação (princípio do tantum devolutum, quantum appellatum) compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa, não se restringindo às matérias efetivamente examinadas pela sentença. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1762541/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 27/11/2018) - sem grifo no original AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. EXTRA PETITA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. O art. 515 do CPC consigna que o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes. 3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que, apesar do casamento ter sido realizado no Líbano, as partes tinham a intenção de se estabelecer no Brasil, tendo este como primeiro domicílio. O entendimento do acórdão recorrido harmoniza-se com precedentes desta Corte a respeito do tema. Ademais, conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1179037/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018) - sem grifo no original. Com efeito, estando o entendimento do Tribunal de origem, no ponto, em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a matéria, inafastável a incidência do teor da Súmula 83/STJ. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 3. Do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/03/2025, 00:00

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