Cumprimento de sentença 0811585-93.2019.4.05.8400 - STJ

Cumprimento de sentença 0811585-93.2019.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824472/RN (2025/0001979-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUILHERME BEZERRA TINOCO JUNIOR AGRAVANTE: 2L INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - RN004856 AMANDA MARIA SALES DO NASCIMENTO - RN012150 JEORGE FERREIRA DA SILVA - RN009539 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GUILHERME BEZERRA TINOCO JUNIOR e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GUILHERME BEZERRA TINOCO JUNIOR e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LEONARDO DIAS DE ALMEIDA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, não regularizou. Em relação ao preparo, a parte limitou-se a alegar, às fls. 15505/15508, que as custas processuais ou depósitos recursais de qualquer natureza somente devem ser recolhidas ao final do processo, consoante dispõe expressamente o art. 23-B. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, na Ação Civil Pública apenas o autor da ação possui a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/85, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda (AgInt no AREsp n. 1.465.539/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2019). No caso, aplica-se por analogia esse mesmo entendimento à Ação de Improbidade quanto à isenção prevista no art. 23-B da Lei 8.429/92. Por sua vez, os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 15507 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021) Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto nas Súmulas n. 115 e 187 do STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(8)

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

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Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

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Outras Decisões

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Conclusos para decisão

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