Apelação Cível 5007703-67.2023.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INCASA S/A

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNÃO SERGIO DE OLIVEIRA

OAB/SC 028973·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FERNÃO SERGIO DE OLIVEIRA

OAB/SC 028973·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

CINTIA LACROIX FARINA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES

OAB/DF 057361·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

16/03/2026, 16:12

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2026

16/03/2026, 16:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS

10/03/2026, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

10/03/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 112

12/02/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 23:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 112

11/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/02/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/02/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 14:57

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

09/02/2026, 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/02/2026, 16:06

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

16/03/2026, 16:12

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2026

16/03/2026, 16:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS

10/03/2026, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

10/03/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 112

Documentos

ACÓRDÃO

•09/02/2026, 18:20

EXTRATO DE ATA

•05/02/2026, 16:06

12/02/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 23:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 112

11/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/02/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/02/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 14:57

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

09/02/2026, 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/02/2026, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2025<br>Período da sessão: <b>28/01/2026 00:00 a 05/02/2026 16:00</b>

18/12/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/01/2026 00:00 a 05/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 83

17/12/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/12/2025, 14:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

21/08/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/08/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/08/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

20/08/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

20/08/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/08/2025, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

13/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

12/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/08/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/08/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/08/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/08/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 14:31

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/08/2025, 09:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/08/2025, 15:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>

28/07/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 532

25/07/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/07/2025, 15:42

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

21/05/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

21/05/2025, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/05/2025, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/05/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/05/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/05/2025, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/05/2025, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/04/2025, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

30/04/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 13:59

Negado seguimento ao recurso extraordinário

24/04/2025, 21:05

Recebidos os autos do STF

22/04/2025, 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007703672023404720120241122111712

22/11/2024, 11:17

Decisão interlocutória

21/11/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/11/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/11/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

21/11/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/11/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/11/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/11/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/11/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

24/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

15/10/2024, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/10/2024, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/10/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/10/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/10/2024, 22:20

Recurso Extraordinário não admitido

11/10/2024, 22:08

Decisão interlocutória

11/10/2024, 22:08

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

10/10/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/10/2024, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

09/10/2024, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/10/2024, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/10/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/10/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/10/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/10/2024, 16:48

Juntada de Petição

08/10/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/09/2024, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/09/2024, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

06/09/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/09/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

05/09/2024, 03:26

Negado seguimento ao recurso extraordinário

04/09/2024, 21:29

Recurso Especial não admitido

04/09/2024, 21:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

28/08/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/08/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/08/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/08/2024, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/08/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2024, 14:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

26/08/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

23/08/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

02/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

25/07/2024, 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/07/2024, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/07/2024, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/07/2024, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2024, 13:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

22/07/2024, 17:54

Sentença confirmada - por unanimidade

22/07/2024, 16:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 22/07/2024 16:00</b>

01/07/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 22/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1149

28/06/2024, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

10/07/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

10/07/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/07/2023, 13:12

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 13:10

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 09:22

EXTRATO DE ATA

•07/08/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 22:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/10/2024, 22:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 22:08

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/10/2024, 16:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/09/2024, 21:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/09/2024, 21:29

ANEXO

•23/08/2024, 16:07

ANEXO

•23/08/2024, 16:07

ACÓRDÃO

•22/07/2024, 17:54

EXTRATO DE ATA

•22/07/2024, 16:53