Procedimento Comum Cível 1001784-85.2023.8.26.0358 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001784-85.2023.8.26.0358 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832803/SP (2024/0467761-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: H.B. SAUDE S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO - CE026610 GUILHERME MATHEUS C SIMPLÍCIO - CE495415 PAULO VICTOR CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CE049239 AGRAVADO: M I DOS S R AGRAVADO: C C DOS S S ADVOGADO: MATHEUS JOSÉ THEODORO - SP168303 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela HB SAÚDE S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. Autora portadora de dermatite atópica grave. Sentença de procedência para determinar a cobertura do tratamento, pela operadora, do medicamento ‘Dupilumabe’. Inconformismo da ré. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente para a apreciação do mérito. Desnecessária a determinação de realização de perícia médica judicial, se constam nos autos documentos idôneos suficientes a comprovar a necessidade da medicação prescrita. Princípio do livre convencimento motivado. 2. Impugnação ao valor da causa que resta rejeitada. Referido montante deve corresponder à somatória de doze prestações da medicação, já que é de uso contínuo. Valor corretamente atribuído pela autora, de acordo com os orçamentos acostados. 3. Enfermidade prevista contratualmente. Existência de prescrição médica expressa. Medicamento que possui registro na ANVISA, com indicação para a enfermidade da autora. Abusividade. Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Insucesso dos tratamentos anteriormente propostos. Ausência de substituto terapêutico para o tratamento prescrito, nos termos delineados por ocasião do julgamento dos EResps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Inconformismo da autora. Acolhimento. 4. Descumprimento recalcitrante da medida liminar, confirmada em sentença, que enseja a elevação das astreintes para R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 60 dias. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais que também merecem reparo. Observância do Tema 1076, do C. STJ. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Honorários fixados em 12% sobre o valor da causa, já considerada a majoração do §11, do mesmo artigo legal. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO” (e-STJ fls. 371/384). No recurso especial, a recorrente alega ofensa aos artigos 10 e 13 da Lei nº 9.656/1998, tendo em vista que o paciente não cumpriu, às inteirezas, os requisitos exigidos pela Diretriz de Utilização da ANS (DUT) para fazer jus ao medicamento pleiteado nos presentes autos - Dupilumabe, de uso domiciliar, não indicado para a idade do ora recorrido - situação a afastar a obrigatoriedade de custeio. Destaca, ainda, que o medicamento pleiteado nos presentes autos sequer está descrito no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 411/426. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se o medicamento - Dupilumabe, de uso domiciliar - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de dermatite atópica moderada grave que acomete o beneficiário. Quanto ao tema, não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. Registra-se que o medicamento Dupilumabe prescrito pelo médico assistente para tratamento de Dermatite Atópica Grave e Refratária, ao contrário do aventado pela recorrente, consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que se figura abusiva a recusa em custear a cobertura. Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANS. ROL TAXATIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. COBERTURA DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA. USO AMBULATORIAL. DUPILUMABE. INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. 3. Na hipótese, registra-se que o medicamento Dupixent (Dupilumabe) prescrito pelo médico assistente para tratamento de Dermatite Atópica Grave e Refratária consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que deve ser custeado pelo plano de saúde. 4. A inclusão superveniente do medicamento no Rol da ANS denota a existência de comprovação científica da eficácia do medicamento. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.557.271/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. DUPILUMABE. INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O fármaco prescrito pelo médico assistente para tratamento de Dermatite Atópica Grave e Refratária consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que deve ser custeado pelo plano de saúde" (AgInt no REsp n. 1.889.699/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2.003.368/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE E REFRATÁRIA. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. DUPILUMABE. INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. No caso em exame, o fármaco prescrito pelo médico assistente para tratamento de Dermatite Atópica Grave e Refratária consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que deve ser custeado pelo plano de saúde. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.889.699/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) Incidência, portanto, da Súmula 568/STJ. Ademais, o acolhimento das alegações recursais, a fim de assentar o não cumprimento dos requisitos previstos na Diretriz de Utilização da ANS (DUT), demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)