Procedimento Comum Cível 1022135-67.2023.8.26.0071 - STJ

Procedimento Comum Cível 1022135-67.2023.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828675/SP (2025/0003765-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: GEORGE FARAH - SP152644 RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI - SP171494 AGRAVADO: LUCAS TELLES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JORGE ANTONIO SORIANO MOURA - SP295509 SAMUEL DAVI QUINTELA BISPO - SP472487 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por inadimplência, pedido julgado improcedente pela r. sentença Rescisão do contrato operada sem a observância das formalidades legais exigidas pelo artigo 13, II, da Lei nº 9.656/98 Notificação extrajudicial enviada ao autor recebida por terceira pessoa que, além de ser estranha à lide, não foi corretamente identificada - Ausência de preenchimento no Aviso de Recebimento (AR), de nome legível do recebedor e o correspondente nº documento de identificação da referida pessoa Inexistência, portanto, de notificação para purgação da mora e ausência de ciência inequívoca do beneficiário do iminente cancelamento do plano de saúde Dano moral, por outro, lado indevido - Injusta rescisão unilateral do contrato que gerou apenas meros aborrecimentos, no caso concreto - Inexistência nos autos de informação de que o autor teve negado quaisquer tratamentos, consultas ou exames no período de ca ncelamento do plano - R. sentença reformada parcialmente para restabelecimento do plano de saúde nos termos anteriormente contratados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 254-256. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 274, parágrafo único, e 1022 do CPC/2015, bem como ao art. 13, parágrafo único, da Lei n. 9656/98. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão estadual padece de omissão; e b) cumpriu os requisitos para a resilição contratual, tendo enviado a notificação para o endereço contratual. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-SP analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: Com efeito, não se pode olvidar que, de acordo com previsão expressa contida na Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, é resguardada às operadoras de planos de saúde, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, em razão de não pagamento de mensalidades, que deve ser precedida de notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Referido dispositivo legal, exige, ainda, que o atraso - que deve se verificar dentro dos últimos doze meses de vigência do contrato - seja superior a 60 dias, cumulativos ou não, “desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”. Embora inconteste a inadimplência confessada pelo beneficiário quanto às parcelas das mensalidades dos meses de setembro de 2022, outubro de 2022 e novembro de 2022, quitadas somente em 25.04.2023 e recebidas pela ré (fls. 30), nota-se que a operadora de saúde não observou as formalidades legais exigidas (artigo art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98) para a purgação da mora no prazo mínimo de dez dias. Trata-se de norma cogente cuja incidência não pode ser contratualmente afastada em detrimento do consumidor. No caso, como se pode verificar da correspondência (fls. 160/163), nota-se que o Aviso de Recebimento (AR), enviado ao endereço do autor não foi por ele assinado, tendo sido recebido por pessoa estranha à lide (de nome “Patrícia Soares”). Verifica-se ainda no Aviso de Recebimento (AR) que, além da pessoa que recepcionou a referida correspondência ser desconhecida do autor, não há sequer o preenchimento naquele documento (AR) os campos “NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR” e “Nº DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR” da referida pessoa, o que torna impossível afirmar com certeza a ciência do beneficiário do plano para purgar a mora no prazo mínimo de dez dias e, caso não o fizesse, que seu plano seria cancelado. Mesmo ciente dessas irregularidades, a ré optou por ignorá-las e cancelou o plano de saúde do autor, restando, portanto, a ilegalidade na conduta da operadora de saúde. Sobre a questão, notificação não recebida por titular, mas por terceiro desconhecido, este E. Tribunal reconhece ser inviável o cancelamento do plano de saúde. (...) Por outro lado, a injusta rescisão unilateral do contrato gerou dano imaterial, pois não há nos autos notícias de que o autor teve negado qualquer tratamento, consultas, exames no período de cancelamento do plano de saúde. Não há, pois, o dever de indenizar da ré por danos morais. Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Aglnt no AREsp 1.460.199/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Aglnt no AREsp 1.460.199/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020). 3. O Tribunal de origem consignou que a notificação da rescisão contratual foi recebida por terceiro estranho à lide, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para a rescisão contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias, o cancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura a recorrida, menor impúbere, extrapolou o mero aborrecimento e configurou danos morais. 5. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.540.218/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ademais, ainda que superado o referido óbice, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à alegada regularidade da notificação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso especial não comporta provimento. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Recurso Especial Não Admitido

Juntada de Decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(45)