Apelação Cível 0016478-43.2013.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.662.250,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Torres Ferreira

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 5ª Vara Cível 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA

CPF

Autor

EVA BARROSO LOPES

CPF

Autor

MANOEL ROQUE DA CONCEICAO FILHO

CPF

Autor

MARIA LEIA DA CRUZ

CPF

Autor

ILTON BERTO BRITO TOMAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRESA BATISTA SANTOS

OAB/SP 306579·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR

OAB/SP 014983·CPF·Representa: Autor

CLODOALDO LUIS RODRIGUES

OAB/RO 002720·CPF·Representa: Autor

RENATA SAMPAIO SUNE

CPF·Representa: Réu

VANESSA DE MATOS SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA

CPF

Autor

EVA BARROSO LOPES

CPF

Autor

MANOEL ROQUE DA CONCEICAO FILHO

CPF

Autor

MARIA LEIA DA CRUZ

CPF

Autor

ILTON BERTO BRITO TOMAS

CPF

Autor

RAIMUNDO REGO TICO

CPF

Autor

MOACIR LEONIDAS DE LIMA

CPF

Autor

CHARLES DE SAO PAULO PIAO

CPF

Autor

MARIA DE JESUS DE SOUZA NUNES

CPF

Autor

ANTONIO BRITO RAMOS

CPF

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Terceiro

JIRAU ENERGIA

Terceiro

UHE JIRAU

Terceiro

JIRAU ENERGIA S.A.

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA

CNPJ

Reu

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

NASSER CAVALCANTE HIJAZI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

ANDRESA BATISTA SANTOS

OAB/SP 306579·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR

OAB/SP 014983·CPF·Representa: Autor

CLODOALDO LUIS RODRIGUES

OAB/RO 002720·CPF·Representa: Autor

RENATA SAMPAIO SUNE

CPF·Representa: Réu

VANESSA DE MATOS SILVA

CPF·Representa: Réu

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO 003861·Representa: Réu

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/RO 009211·CPF·Representa: Réu

LIGIA FAVERO GOMES E SILVA

OAB/RO 009210·CPF·Representa: Réu

JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO

OAB/RO 004315·CPF·Representa: Réu

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP 279767·CPF·Representa: Réu

MARCELO LESSA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 000635·CPF·Representa: Réu

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP 234412·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/01/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 12:58

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de CHARLES DE SAO PAULO PIAO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUZA NUNES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO RAMOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MOACIR LEONIDAS DE LIMA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGO TICO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA LEIA DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de ILTON BERTO BRITO TOMAS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de EVA BARROSO LOPES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MANOEL ROQUE DA CONCEICAO FILHO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Todas as movimentações(279)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/01/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 12:58

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de CHARLES DE SAO PAULO PIAO em 09/12/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•04/12/2024, 14:12

DECISÃO

•01/10/2024, 11:44

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUZA NUNES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO RAMOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MOACIR LEONIDAS DE LIMA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGO TICO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA LEIA DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de ILTON BERTO BRITO TOMAS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de EVA BARROSO LOPES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MANOEL ROQUE DA CONCEICAO FILHO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO RAMOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de CHARLES DE SAO PAULO PIAO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA LEIA DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MOACIR LEONIDAS DE LIMA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUZA NUNES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de EVA BARROSO LOPES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de ILTON BERTO BRITO TOMAS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGO TICO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MANOEL ROQUE DA CONCEICAO FILHO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:54

Publicado DECISÃO em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Torres Ferreira

04/12/2024, 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/12/2024, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

29/11/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:46

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2024, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

31/10/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:30

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUZA NUNES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO RAMOS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de EVA BARROSO LOPES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de ILTON BERTO BRITO TOMAS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de CHARLES DE SAO PAULO PIAO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de MOACIR LEONIDAS DE LIMA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO RAMOS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA LEIA DA CRUZ em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de EVA BARROSO LOPES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MANOEL ROQUE DA CONCEICAO FILHO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MANOEL ROQUE DA CONCEICAO FILHO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGO TICO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUZA NUNES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGO TICO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MOACIR LEONIDAS DE LIMA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de CHARLES DE SAO PAULO PIAO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA LEIA DA CRUZ em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de ILTON BERTO BRITO TOMAS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:03

Publicado DECISÃO em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Torres Ferreira

01/10/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:44

Recurso Especial não admitido

01/10/2024, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

02/09/2024, 23:12

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 23:11

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 20:18

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:06

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de

06/08/2024, 13:08

Juntada de Petição de Recurso especial

06/08/2024, 13:08

Juntada de Petição de Recurso especial

06/08/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:08

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 07:36

Conhecido o recurso de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA - CNPJ: 10.639.212/0001-77 (APELADO) e não-provido

02/07/2024, 12:57

Conhecido o recurso de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA - CNPJ: 10.639.212/0001-77 (APELADO) e não-provido

02/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de certidão

28/06/2024, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2024, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2024, 12:37

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

21/06/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:51

Juntada de Petição de

30/04/2024, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 07:08

Juntada de Petição de

30/04/2024, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 07:06

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 21:45

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:00

Pedido de inclusão em pauta

08/04/2024, 09:43

Conclusos para decisão

27/02/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:29

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 08:19

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 24/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:01

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 24/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:01

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 12:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGO TICO em 12/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:11

Decorrido prazo de CHARLES DE SAO PAULO PIAO em 12/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:11

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUZA NUNES em 12/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:11

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 12/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:11

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:11

Decorrido prazo de EVA BARROSO LOPES em 12/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:11

Decorrido prazo de MANOEL ROQUE DA CONCEICAO FILHO em 12/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:11

Decorrido prazo de ILTON BERTO BRITO TOMAS em 12/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 08:05

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de

13/12/2023, 11:47

Juntada de Petição de Agravo Interno

13/12/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:39

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGO TICO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUZA NUNES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de MANOEL ROQUE DA CONCEICAO FILHO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de CHARLES DE SAO PAULO PIAO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de MOACIR LEONIDAS DE LIMA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de EVA BARROSO LOPES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO RAMOS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ILTON BERTO BRITO TOMAS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA LEIA DA CRUZ em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUZA NUNES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO RAMOS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de MOACIR LEONIDAS DE LIMA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de CHARLES DE SAO PAULO PIAO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de MANOEL ROQUE DA CONCEICAO FILHO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARIA LEIA DA CRUZ em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de ILTON BERTO BRITO TOMAS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGO TICO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de EVA BARROSO LOPES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 08:22

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:47

Juntada de Petição de

28/11/2023, 09:18

Juntada de Petição de Agravo Interno

28/11/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:20

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2023, 12:24

Conclusos para decisão

16/11/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:48

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de VANESSA DE MATOS SILVA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARCELO LESSA PEREIRA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de MOACIR LEONIDAS DE LIMA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUZA NUNES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO RAMOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de RENATA SAMPAIO SUNE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de ILTON BERTO BRITO TOMAS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de MANOEL ROQUE DA CONCEICAO FILHO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARIA LEIA DA CRUZ em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de CHARLES DE SAO PAULO PIAO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGO TICO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de ANDRESA BATISTA SANTOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de EVA BARROSO LOPES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de MARIA LEIA DA CRUZ em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de VANESSA DE MATOS SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGO TICO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO RAMOS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de MANOEL ROQUE DA CONCEICAO FILHO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de RENATA SAMPAIO SUNE em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de MARCELO LESSA PEREIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de CHARLES DE SAO PAULO PIAO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUZA NUNES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de LOURIVAL CASTRO PASSOS DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de ANDRESA BATISTA SANTOS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de EVA BARROSO LOPES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de ILTON BERTO BRITO TOMAS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de MOACIR LEONIDAS DE LIMA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:33

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de

23/10/2023, 11:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/10/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 20:25

Conclusos para decisão

20/10/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:15

Juntada de Petição de

20/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 18:11

Juntada de documento de comprovação

16/10/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:05

Publicado DECISÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:02

Conhecido o recurso de EVA BARROSO LOPES e provido

11/10/2023, 12:02

Conclusos para decisão

22/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de parecer

22/06/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:19

Juntada de termo de triagem

21/06/2023, 08:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/06/2023, 08:53

Determinação de redistribuição por prevenção

21/06/2023, 06:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel

21/06/2023, 06:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

05/06/2023, 10:55

Reconhecida a prevenção

05/06/2023, 10:55

Conclusos para decisão

02/06/2023, 08:58

Conclusos para decisão

02/06/2023, 08:58

Juntada de termo de triagem

02/06/2023, 08:57

Recebidos os autos

01/06/2023, 09:00

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 09:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/07/2024, 15:29

ACÓRDÃO

•02/07/2024, 11:42

DESPACHO

•08/04/2024, 09:43

DECISÃO

•17/11/2023, 12:24

DESPACHO

•31/10/2023, 10:52

DECISÃO

•11/10/2023, 12:02

DECISÃO

•21/06/2023, 06:42

DECISÃO

•05/06/2023, 10:55

DESPACHO

•12/05/2023, 08:13

DESPACHO

•14/11/2022, 10:00

SENTENÇA

•15/08/2022, 09:34

DESPACHO

•16/05/2022, 18:29

DESPACHO

•14/12/2021, 13:33

Todos os documentos(47)

DECISÃO

•04/12/2024, 14:12

DECISÃO

•01/10/2024, 11:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/07/2024, 15:29

ACÓRDÃO

•02/07/2024, 11:42

DESPACHO

•08/04/2024, 09:43

DECISÃO

•17/11/2023, 12:24

DESPACHO

•31/10/2023, 10:52

DECISÃO

•11/10/2023, 12:02

DECISÃO

•21/06/2023, 06:42

DECISÃO

•05/06/2023, 10:55

DESPACHO

•12/05/2023, 08:13

DESPACHO

•14/11/2022, 10:00

SENTENÇA

•15/08/2022, 09:34

DESPACHO

•16/05/2022, 18:29

DESPACHO

•14/12/2021, 13:33

DESPACHO

•13/10/2021, 10:17

DESPACHO

•03/09/2021, 11:37

DESPACHO

•05/05/2021, 09:54

DESPACHO

•24/02/2021, 07:53

DESPACHO

•11/01/2021, 09:24

DESPACHO

•01/10/2020, 12:46

OUTROS DOCUMENTOS

•03/09/2020, 18:21

OUTROS DOCUMENTOS

•03/09/2020, 18:21

OUTROS DOCUMENTOS

•03/09/2020, 18:21

OUTROS DOCUMENTOS

•03/09/2020, 18:21

OUTROS DOCUMENTOS

•03/09/2020, 18:21

OUTROS DOCUMENTOS

•03/09/2020, 18:21

DESPACHO

•10/08/2020, 07:51

DESPACHO

•15/06/2020, 08:25

DESPACHO

•23/01/2020, 11:26

DESPACHO

•12/07/2019, 11:58

DESPACHO

•12/04/2019, 17:11

OUTROS DOCUMENTOS

•11/04/2019, 08:28

DECISÃO

•08/03/2019, 11:58

OUTROS DOCUMENTOS

•15/02/2019, 16:32

OUTROS DOCUMENTOS

•15/02/2019, 16:32

DESPACHO

•06/02/2019, 10:04

OUTRAS PEÇAS

•08/11/2018, 12:40

OUTRAS PEÇAS

•08/11/2018, 12:40

OUTRAS PEÇAS

•08/11/2018, 12:40

OUTRAS PEÇAS

•08/11/2018, 12:40

OUTRAS PEÇAS

•08/11/2018, 12:40

OUTROS DOCUMENTOS

•05/11/2018, 10:29

OUTROS DOCUMENTOS

•05/11/2018, 10:29

OUTROS DOCUMENTOS

•05/11/2018, 10:29

OUTROS DOCUMENTOS

•05/11/2018, 10:29

DESPACHO

•18/10/2018, 07:17