Conflito de Competência 0287807-80.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0287807-80.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 207076/RJ (2024/0287807-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE: FERNANDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 REGINA HELENA MOEMA JOSÉ DA SILVA - RJ225407 BRUNO DA SILVA BRAGANÇA - RJ228592 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE ITAIPAVA - RJ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: PAULO ROBERTO COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Cuida-se de Conflito de Competência suscitado por FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS, apontando como conflitantes o Juízo da 1ª Vara de família do foro Regional de Itaipava e o Juízo da 12ª Vara Federal Criminal de Curitiba do Estado do Paraná, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Afirma o suscitante, em suma, que "Paulo Roberto Costa não honrou com o pagamento dos honorários advocatícios da sociedade contratada, o que deu ensejo à execução nº0031222-48.2014.8.19.0209, em tramite perante a 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca – há 10 anos sem pagamento – cuja dívida perfaz o valor histórico de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)" e que "Paulo Roberto Costa faleceu em agosto de 2022 (doc. 7), e seu óbito levou a extinção de sua punibilidade". Postula: "Seja declarada a competência do MM. Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Regional de Itaipava para processar e julgar todas as questões relacionadas ao espólio de Paulo Roberto Costa, em conformidade com o art. 48 do CPC." O Ministério Público Federal promoveu o não conhecimento do expediente. É o relatório. DECIDO. Dispõem os arts. 11, "caput" e incisos XI e XII e 16, IV do RISTJ que Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar: (...) XI - as questões incidentes, em processos da competência das Seções ou Turmas, as quais lhe tenham sido submetidas (art. 16); XII - os conflitos de competência entre relatores ou Turmas integrantes de Seções diversas, ou entre estas; Art. 16. As Seções e as Turmas remeterão os feitos de sua competência à Corte Especial: IV - quando convier pronunciamento da Corte Especial em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções. Embora, a rigor, a afetação de conflitos de competência à Corte Especial ocorra nas hipóteses em que Ministros ou Turmas divirjam acerca da competência interna para a apreciação dos feitos que lhe são submetidos, constato que o presente conflito representa hipótese que se submete aos ditames dos arts. 11, XI e 16, IV do RISTJ. Isto porque, como pontuado por esta relatoria durante o julgamento do REsp 2079543/PR perante a Eg. Quinta Turma, este feito envolve deliberação acerca de juízos conflitantes com competência cível (sucessória) e penal, as quais, a rigor, tem suas controvérsias resolvidas por duas Seções distintas desta corte: a Segunda e a Terceira seção. Portanto, dada a relevância da matéria discutida, a inexistência de precedentes acerca do tema e a possível concorrência de competência entre as Seções desta corte, determino a remessa do feito à Corte Especial para deliberação acerca da matéria aqui tratada. Relator DANIELA TEIXEIRA

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 256512/2025

Protocolizada Petição 256512/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Expedição de Ofício nº 066237/2025-CPPE ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE ITAIPAVA - RJ via e-mail

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 242066/2025

Protocolizada Petição 242066/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 21/03/2025

Expedição de Ofício nº 066237/2025-CPPE ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE ITAIPAVA - RJ

Expedição de Ofício nº 066236/2025-CPPE ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que até a presente data o espólio interessado não se manifestou sobre a decisão de e-STJ fl. 352.

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