Procedimento Comum Cível 5317087-83.2024.8.09.0051 - STJ

Procedimento Comum Cível 5317087-83.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

13/06/2025, 12:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Isabel De Souza Lino (Referente à Mov. Alvará Expedido (11/06/2025 09:44:33))

11/06/2025, 09:51

BENEFICIÁRIO: ADV DO AUTOR - AG. ASSINATURA NO SISCONDJ

11/06/2025, 09:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Isabel De Souza Lino - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

11/06/2025, 09:44

EXTRATO DO SISCONDJ: SALDO ATUALIZADO DA CONTA JUDICIAL

11/06/2025, 09:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (06/06/2025 16:38:47))

06/06/2025, 19:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Isabel De Souza Lino (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (06/06/2025 16:38:47))

06/06/2025, 19:31

924, inciso II, CPC // expede alvará

06/06/2025, 16:38

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Isabel De Souza Lino (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

06/06/2025, 16:38

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

06/06/2025, 16:38

P/ DECISÃO

05/06/2025, 17:39

P.Levantamento Alvará

04/06/2025, 13:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Isabel De Souza Lino (Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/05/2025 19:20:29))

04/06/2025, 13:03

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Isabel De Souza Lino - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 30/05/2025 19:20:29)

04/06/2025, 12:59

Juntada de comprovante de pagamento

30/05/2025, 19:20

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 16:38

Decisão

•21/05/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 GABRIEL MELO DE OLIVEIRA - GO064665 AGRAVADO: MARIA ISABEL DE SOUZA LINO ADVOGADO: JULIANA DO NASCIMENTO SILVA - GO067648 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 331): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FATURADO EM VALOR SUPERIOR AO HABITUAL NA UNIDADE CONSUMIDORA. FATURA IRREGULAR. REFATURAMENTO REALIZADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Quando há elevação excessiva do consumo de energia na unidade consumidora, sem justificativa aparente, o ônus probatório acerca da legalidade da cobrança é da concessionária do serviço público, a qual deverá demonstrar o regular funcionamento do aparelho medidor, bem como a idoneidade da leitura do consumo, porque possui melhores condições de produzir tais provas ante a hipossuficiência técnica do consumidor. 2. Constatada a cobrança indevida de valor excessivo atinente a consumo de energia elétrica e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, em decorrência do inadimplemento de cobrança irregular de faturamento de energia caracteriza se como ato ilícito e enseja danos morais indenizáveis, precipuamente em razão da responsabilidade objetiva da concessionária. 5. Para a fixação do dano moral o julgador deve basear-se em valor que não provoque enriquecimento ilícito, mas exerça efeito pedagógico e profilático para que casos semelhantes não mais ocorram, o que foi observado pelo juízo a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 392/424). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I) art. 1.022, II, do CPC, por omissão no acórdão recorrido sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, quais sejam, "(i) a norma regulatória do Setor Energético; e (ii) a necessidade de se aplicar ao presente caso a regra prevista da Resolução Normativa nº. 414/2010 da ANEEL. " (fl. 436); II) arts. arts. 2º, 3º, I, e 4º, IV, da Lei 9.427/96 e os arts. 1°, 29 e 31, IV, da Lei 8.987/95, alegando que o juízo a quo ignorou as regras editadas pelo órgão regulador (ANEEL) na Resolução Normativa nº. 414/2010 (vigente à época do fato), especialmente no que condiz às diretrizes para distribuição do fornecimento de energia e a cobrança pelo referido serviço. (III) arts. 186, 188, I, e 927 do CC e 373, I, ao argumento que agiu regularmente e que não foi comprovado pela parte adversa qualquer ato ilícito a ensejar o dever indenizatório por parte da Concessionária agravante. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto aos demais dispositivos apontados como violados, cumpre destacar o quanto restou decidido pela Corte de origem acerca da questão trazida à discussão, relativa ao pedido indenizatório (fls. 336/341): Em suas razões recursais, a requerida alega: a) a legalidade da cobrança e do exercício regular do direito, haja vista que a unidade consumidora (UC) se obrigou a pagar pelos serviços; b) que inexiste comprovação dos danos morais. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, seja minorado o valor fixado a título de danos morais. Inicialmente, cumpre elucidar que a inversão do ônus da prova é oriunda da facilitação da defesa do consumidor, um de seus direitos básicos, conforme disposto no art. 6º, VIII, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Contudo, a referida inversão do ônus probandi não é aplicada de forma automática, devendo estar presente a verossimilhança das alegações do consumidor, o qual deve, ao menos minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o tema, a doutrina assim esclarece: Alguma plausibilidade a alegação do consumidor deve conter, até mesmo porque a eventual falha probatória do fornecedor não deve ser suficiente para exigir do juiz a admissão de fatos que muito dificilmente ocorreram. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 2a. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2013, p. 543.) Nessa senda, ao garantir a inversão do ônus, nos casos em que o consumidor cumpre com seu início de prova, a lei consumerista considera a hipossuficiência técnica do consumidor, visto que possui maior dificuldade de produção da prova, estando o fornecedor, na maioria das vezes, em melhores condições de apresentá-la. Em análise do caderno processual, nota-se que a parte autora, ora apelada, demonstrou que o consumo de energia elétrica de sua unidade consumidora encontrava-se normal, com média de cerca de 67kWh, com escassas e mínimas variações, bem como que, no mês de dezembro de 2023 sua média aumentou consideravelmente, para cerca de 1600kWh, sem que houvesse explicação plausível para tal (mov. 01, arq. 12). Nesse contexto, caberia à concessionária de energia elétrica Documento recebido eletronicamente da origem comprovar a regularidade da leitura da unidade consumidora, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, ante a dificuldade técnica do consumidor em demonstrá-la, o que não ocorreu. Ressalta-se que, embora a concessionária apelante alegue a legalidade da cobrança, não apresentou nenhuma prova apta a demonstrar a ausência de defeitos no aparelho medidor, tampouco que o consumo da unidade aumentou devido ao desperdício interno, o que poderia ser facilmente apurado através de prova pericial. [...] Sendo assim, é inconteste a discrepância no consumo da apelada, uma vez que evidenciada a exorbitância injustificada da fatura referente ao mês de dezembro/2023, precipuamente ao considerar a diferença entre o mês de abril/2024, em que o faturamento resultou no valor de R$ 74,74 e o mês de dezembro/2023, no qual foi cobrada a quantia de R$ 614,49 (mov. 22, arq. 02). Logo, levando em conta as regras estabelecidas pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, desmerece reforma a sentença que declarou a inexistência do débito referente à fatura de dezembro de 2023, no valor de R$ 614,49. Quanto à possibilidade da situação em apreço ensejar indenização por danos morais, insta destacar que a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados a seus usuários é objetiva, nos termos art. 37, § 6º, da CF, ad litteram: [...] No caso presente, em se tratando de responsabilidade objetiva da apelante, basta a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal para a configuração do dever de indenizar, isto é, independe de comprovação da culpa da concessionária. Depreende-se das fotografias, faturas e documentos carreados pela apelada (mov. 01) que os agentes da fornecedora de energia apelante realizaram a suspensão do fornecimento, deixando a unidade consumidora sem energia durante vários dias, devido à ausência de pagamento da fatura reclamadas nos autos, que já havia sido objeto de reclamação administrativa pela consumidora (mov. 11, arq. 03), fatos esses que, além de demonstrados, não foram contestados pela concessionária de energia. Ademais, salienta-se que a responsabilidade objetiva apenas seria afastada por meio de demonstração de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, o que não se evidencia na hipótese sob análise. [...] Dessarte, tendo sido demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela concessionária ao cortar a energia elétrica da UC da apelada em decorrência de débito indevido, e o dano experimentado, diante da impossibilidade da fruição de serviço essencial pela consumidora, configurado o dever de reparação por dano moral. Nesse contexto, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela instância recorrida, em ordem a asseverar a ausência, na espécie, dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de indenizar, da Concessionária agravante demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em igual sentido, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO NA REDE ELÉTRICA. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de concessionária fornecedora de energia elétrica, com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes de alegado mau funcionamento da rede, que teria ocasionado curto-circuito e causado incêndio de grande proporção na residência dos autores. 2. A responsabilidade da empresa foi assentada com base em premissas fáticas, de forma que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir se não há comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da agravante e os danos sofridos pela parte autora, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade da análise de fatos e provas. 4. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, contudo, não foi ficou demonstrado no caso concreto. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.386/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES AFASTADOS. ERRO DE PREMISSA. EXISTÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º DO CPC/15. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA DO QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 1.076/STJ. 1. A decisão denegatória do Tribunal de origem (fls. 1.277/1.280, e-STJ) não admitiu o Recurso Especial da parte requerente com base na aplicação da Súmula 7 do STJ. Observa-se, contudo, que a recorrente impugnou especificamente o óbice da Corte local (fls. 1.295/1.306, e-STJ), de modo que seu Agravo em Recurso Especial merece conhecimento. 2. Verificado o erro de premissa no acórdão embargado - que não atentou para o fato de que efetivamente houve impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória de origem -, devem ser acolhidos os Aclaratórios para a sua correção. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.605.562/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/5/2023, EDcl no AgInt no REsp n. 1.358.751/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022 e EDcl no REsp n. 1.789.236/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/3/2024. Dessa forma, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer a presença de erro de premissa no acórdão recorrido, uma vez que a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de origem. Assim, conheço do seu Agravo para analisar diretamente o Recurso Especial. 3. O Apelo raro foi interposto com base em dois fundamentos: i) demonstrar que houve danos materiais, com base na alegação de violação aos arts. 402 e 944 do Código Civil e ii) que houve desproporcionalidade no arbitramento dos honorários advocatícios, os quais deveriam ser arbitrados com base no art. 85, §8º do CPC/15. 4. Em relação ao primeiro fundamento, o recorrente aduz que se comprovaram os danos materiais. Sustenta, em resumo (fl. 1.182, e-STJ): "Ora, o próprio laudo pericial aponta os danos materiais e lucros cessantes ocasionados em razão das constantes paralisações da unidade fabril em razão da má prestação do serviço de fornecimento de elétrica, assim, as afirmações lançadas na sentença não se sustentam, eis que o laudo técnico COMPROVA tanto os danos materiais quanto os lucros cessantes." O Tribunal de origem, por sua vez, assim decidiu a controvérsia (fls. 1.144-1.145, e-STJ, grifamos): "Veja que a prova pericial, apesar de conclusiva acerca das oscilações de energia elétrica no estabelecimento, não foi capaz de aferir os alegados danos suportados". 5. Como se observa, iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte de origem e acolher a tese da recorrente - de que houve danos materiais - excede as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. No que concerne ao segundo fundamento do seu Recurso Especial, aduz que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC, uma vez que o valor da causa supera os 3 milhões (precisamente R$ 3.054.724,24). A sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, o que foi majorado em 2% pela Corte local. 7. A presente questão controvertida foi afetada pelo STJ no Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP). A controvérsia ficou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". 8. Concluído, em 16/03/2022, o julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 9. No caso em questão, constata-se que não procede o pedido do recorrente de arbitramento dos honorários de forma equitativa, na forma do art. 85, §8º do CPC/15, sob a alegação de que são exorbitantes, pois, conforme se verifica na sentença (fl. 1.020, e-STJ), os honorários foram inicialmente arbitrados em 10% sobre o valor da causa com base no §2º, do art. 85 do CPC/15, tal como decidido no Tema 1.076 do STJ. A majoração dos honorários, pela Corte de origem, em 2% sobre o valor fixado na sentença (fl. 1.146, e-STJ) ocorreu com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/15, não havendo falar em reforma. 10. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão às fls. 1.427-1.431, e-STJ. Ato contínuo, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial para negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.802.851/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Isabel De Souza Lino (Referente à Mov. Alvará Expedido (11/06/2025 09:44:33))

BENEFICIÁRIO: ADV DO AUTOR - AG. ASSINATURA NO SISCONDJ

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Isabel De Souza Lino - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

EXTRATO DO SISCONDJ: SALDO ATUALIZADO DA CONTA JUDICIAL

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Isabel De Souza Lino (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (06/06/2025 16:38:47))

924, inciso II, CPC // expede alvará

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Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ DECISÃO

P.Levantamento Alvará

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Isabel De Souza Lino (Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/05/2025 19:20:29))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Isabel De Souza Lino - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 30/05/2025 19:20:29)

Juntada de comprovante de pagamento

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