Cumprimento de sentença 0800807-23.2022.8.14.0075 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.035,15

Órgão julgador

Vara Única de Porto de Moz

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RILDO LUIZ TORRES PONTES

CPF

Autor

PORTO DE MOZ GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR

OAB/PA 018483·CPF·Representa: Autor

NICANOR MORAES BARBOSA

OAB/PA 019492·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:03

Transitado em Julgado em 12/11/2025

16/03/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 10:33

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 23:53

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 23:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2025, 09:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/11/2025, 08:32

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 08:32

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

12/11/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:28

Publicado Decisão em 30/04/2025.

01/05/2025, 02:14

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:03

Transitado em Julgado em 12/11/2025

16/03/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 10:31

Sentença

•12/11/2025, 09:06

16/03/2026, 10:33

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 23:53

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 23:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2025, 09:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/11/2025, 08:32

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 08:32

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

12/11/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:28

Publicado Decisão em 30/04/2025.

01/05/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

01/05/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:12

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 19:14

Juntada de despacho

07/04/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830375/PA (2025/0004066-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ ADVOGADOS: NICANOR MORAES BARBOSA - PA019492 BEVERLY BARROS PEREIRA DA SILVA - PA028251 JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - PA008945 CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - PA020075B ROSIMAR MACHADO DE MORAES - PA009397 AGRAVADO: RILDO LUIZ TORRES PONTES ADVOGADO: IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR - PA018483 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2830375/PA (2025/0004066-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ ADVOGADOS: NICANOR MORAES BARBOSA - PA019492 BEVERLY BARROS PEREIRA DA SILVA - PA028251 JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - PA008945 CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - PA020075B ROSIMAR MACHADO DE MORAES - PA009397 AGRAVADO: RILDO LUIZ TORRES PONTES ADVOGADO: IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR - PA018483 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/08/2023, 13:56

Juntada de Certidão

08/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2023, 21:12

Decorrido prazo de IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR em 20/07/2023 23:59.

23/07/2023, 06:37

Decorrido prazo de IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR em 20/07/2023 23:59.

23/07/2023, 01:16

Decorrido prazo de IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR em 22/05/2023 23:59.

16/07/2023, 04:04

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 09:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/06/2023, 13:18

Conclusos para decisão

15/06/2023, 10:40

Juntada de Petição de apelação

14/06/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:33

Julgado procedente em parte do pedido

13/04/2023, 11:05

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de contestação

31/03/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2023, 16:44

Cancelada a movimentação processual

04/02/2023, 16:43

Não Concedida a Medida Liminar

07/12/2022, 22:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/09/2022, 23:01

Distribuído por sorteio

24/09/2022, 23:01

Conclusos para decisão

24/09/2022, 23:01

Decisão

•28/04/2025, 11:12

Outras Peças

•20/03/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2025, 01:08

Decisão

•28/11/2024, 11:32

Decisão

•27/11/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:10

Decisão

•10/07/2024, 00:08

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/07/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 08:23

Documento de Comprovação

•09/05/2024, 22:40

Sentença

•14/03/2024, 14:27

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 10:31

Sentença

•12/11/2025, 09:06

Decisão

•28/04/2025, 11:12

Outras Peças

•20/03/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2025, 01:08

Decisão

•28/11/2024, 11:32

Decisão

•27/11/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:10

Decisão

•10/07/2024, 00:08

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/07/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 08:23

Documento de Comprovação

•09/05/2024, 22:40

Sentença

•14/03/2024, 14:27

Sentença

•14/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 07:33

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 07:33

Sentença

•01/02/2024, 08:53

Sentença

•31/01/2024, 14:57

Despacho

•01/11/2023, 22:38

Despacho

•01/11/2023, 15:14

Decisão

•01/11/2023, 12:29

Despacho

•30/08/2023, 12:42

Decisão

•15/06/2023, 13:18

Sentença

•13/04/2023, 11:05

Decisão

•07/12/2022, 22:28