Procedimento Comum Cível 0019612-07.2012.8.24.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0019612-07.2012.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0580/2017 Teor do ato: VIII - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de:a) condenar o DEINFRA a pagar à empresa autora BRASPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA (CNPJ 80.933.179/0001-79) o valor de R$ 758.318,40 (setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos) à guisa de desapropriação indireta de 9.478,98m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 38.698 do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VII desta sentença.b) julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 105 e 125). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 38.698 que esses 9.478,98m² foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480, e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC).P. R. I.Chapecó (SC), 22 de agosto de 2017. Advogados(s): Marcos Antonio Faccio (OAB 94

31/08/2017, 15:20

Aguardando publicação - Relação: 0027/2013 Teor do ato: DECISÃO: Tendo sido protocolada esta ação em 8/8/2012, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o arquiteto MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-480 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 38.698? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 38.698? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 38.698, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-480? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 38.698? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 480 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terão prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fl. 68. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado que, a des

01/03/2013, 16:49

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO: Tendo sido protocolada esta ação em 8/8/2012, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o arquiteto MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-480 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 38.698? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 38.698? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 38.698, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-480? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 38.698? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 480 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terão prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fl. 68. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado que, a despeito do que afirma o Dei

25/02/2013, 14:58

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50098360420268240018

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 00196120720128240018/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

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