Procedimento Comum Cível 1011896-34.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEquilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 18.071.912,94

Órgão julgador

08 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

CNPJ

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FELIX BONA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

JOSE ZARIF NETO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/07/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 16:03

Conclusos para decisão

04/06/2025, 13:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/06/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2720883/SP (2024/0305273-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADOS: RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077 PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS - SP148405 RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: VITOR GOMES MOREIRA - SP430738 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/07/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 17:36

Todas as movimentações(452)

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/07/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 06:35

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 16:03

Decisão

•16/06/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 16:03

Conclusos para decisão

04/06/2025, 13:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/06/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2720883/SP (2024/0305273-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADOS: RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077 PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS - SP148405 RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: VITOR GOMES MOREIRA - SP430738 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/07/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 02:57

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 02:56

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 23:55

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2023, 15:12

Conclusos para decisão

16/06/2023, 14:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/06/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 03:45

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:13

Julgada Procedente a Ação

24/04/2023, 16:39

Conclusos para despacho

27/02/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 15:00

Juntada de Petição de Alegações finais

27/02/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2023, 14:24

Conclusos para decisão

02/12/2022, 15:28

Conclusos para despacho

10/11/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:50

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2022, 15:07

Conclusos para despacho

20/09/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 00:43

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 00:43

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 03:26

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 03:26

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2022, 02:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2022, 01:42

Conclusos para decisão

17/08/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2022, 14:39

Conclusos para decisão

17/08/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 12:48

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 15:32

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 00:52

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2022, 14:07

Conclusos para despacho

17/05/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 05:53

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 01:05

Decisão

08/04/2022, 14:02

Conclusos para decisão

07/04/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 16:15

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 13:15

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2022, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2022, 01:48

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 17:41

Decisão

08/02/2022, 15:32

Conclusos para decisão

07/02/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2022, 05:32

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2022, 03:22

Decisão

28/01/2022, 15:42

Conclusos para decisão

28/01/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2021, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 01:49

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:26

Ato ordinatório

06/12/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2021, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 14:44

Decisão

27/09/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 19:49

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 19:48

Conclusos para despacho

09/09/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 09:28

Decisão

01/09/2021, 16:36

Conclusos para decisão

31/08/2021, 18:27

Conclusos para despacho

31/08/2021, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 22:49

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 02:06

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2021, 10:19

Decisão

06/08/2021, 14:35

Conclusos para decisão

05/08/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 16:59

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 08:07

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2021, 14:18

Decisão

28/07/2021, 15:40

Conclusos para decisão

28/07/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 15:38

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:42

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2021, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2021, 12:13

Decisão

23/06/2021, 15:14

Conclusos para decisão

22/06/2021, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2021, 10:46

Decisão

18/05/2021, 19:03

Conclusos para decisão

16/05/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2021, 10:26

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 04:47

Expedição de Certidão.

27/03/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

27/03/2021, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 16:01

Decisão

16/03/2021, 16:01

Conclusos para despacho

12/03/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 13:51

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 12:13

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 23:40

Expedição de Certidão.

23/01/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

23/01/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2021, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2021, 11:43

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 15:32

Decisão

12/01/2021, 15:32

Conclusos para despacho

12/01/2021, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2021, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 13:10

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 13:09

Decisão

17/12/2020, 22:17

Conclusos para decisão

17/12/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 13:08

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 10:33

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 23:08

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2020, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 19:37

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 19:37

Decisão

09/09/2020, 19:36

Conclusos para decisão

09/09/2020, 12:08

Conclusos para despacho

09/09/2020, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 11:42

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 13:50

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 13:10

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 18:17

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2020, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2020, 10:59

Decisão

25/08/2020, 18:00

Conclusos para decisão

24/08/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 17:44

Expedição de Certidão.

15/08/2020, 17:20

Juntada de Outros documentos

14/08/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 13:37

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 16:20

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2020, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2020, 12:11

Decisão

16/07/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 15:53

Conclusos para decisão

16/07/2020, 12:13

Conclusos para despacho

15/07/2020, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2020, 08:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2020, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 17:39

Decisão

26/06/2020, 17:39

Conclusos para despacho

26/06/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 03:47

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2020, 08:09

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2020, 12:11

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 18:40

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 18:40

Decisão

04/06/2020, 18:40

Conclusos para despacho

04/06/2020, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2020, 16:24

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2020, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/06/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 15:10

Suspensão do Prazo

01/06/2020, 22:30

Suspensão do Prazo

26/05/2020, 05:06

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 12:29

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 01:44

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2020, 10:21

Decisão

03/03/2020, 16:40

Conclusos para decisão

28/02/2020, 10:29

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 16:53

Suspensão do Prazo

18/02/2020, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2020, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2020, 09:01

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2020, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

19/01/2020, 22:20

Expedição de Certidão.

19/01/2020, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 16:01

Decisão

08/01/2020, 13:45

Conclusos para decisão

08/01/2020, 12:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/01/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

29/12/2019, 01:52

Expedição de Certidão.

29/12/2019, 01:48

Expedição de Certidão.

27/12/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

27/12/2019, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2019, 11:13

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 18:04

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 18:04

Decisão

17/12/2019, 17:56

Conclusos para decisão

17/12/2019, 10:37

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 14:58

Decisão

16/12/2019, 14:31

Conclusos para decisão

04/12/2019, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 17:41

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 08:38

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 08:38

Expedição de Certidão.

09/11/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

09/11/2019, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2019, 09:14

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 08:40

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 12:57

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2019, 09:52

Proferido Despacho

05/11/2019, 13:49

Conclusos para despacho

05/11/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2019, 10:10

Decisão

23/10/2019, 16:35

Conclusos para decisão

23/10/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 21:44

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 21:44

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 18:03

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 11:24

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 11:14

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2019, 09:42

Decisão

04/10/2019, 12:46

Conclusos para decisão

03/10/2019, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 18:11

Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 14:10

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2019, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2019, 09:30

Decisão

24/09/2019, 18:02

Conclusos para decisão

24/09/2019, 10:39

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 22:52

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2019, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2019, 17:41

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 15:22

Decisão

09/09/2019, 14:36

Conclusos para decisão

19/08/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 12:37

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2019, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 13:38

Decisão

31/07/2019, 15:36

Conclusos para decisão

31/07/2019, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

29/06/2019, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2019, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 16:09

Decisão

18/06/2019, 14:59

Conclusos para decisão

18/06/2019, 13:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/06/2019, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/02/2019, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2019, 17:01

Suspensão do Prazo

24/12/2018, 03:31

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2018, 09:05

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 10:05

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2018, 18:34

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 16:43

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 16:42

Proferido Despacho

09/11/2018, 14:34

Conclusos para despacho

09/11/2018, 11:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/10/2018, 19:51

Expedição de Certidão.

23/09/2018, 09:05

Expedição de Certidão.

23/09/2018, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2018, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2018, 18:48

Expedição de Certidão.

12/09/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

12/09/2018, 15:51

Embargos de Declaração Não-Conhecidos

11/09/2018, 16:09

Conclusos para decisão

06/09/2018, 11:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/09/2018, 16:42

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 08:44

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2018, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2018, 18:48

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 12:30

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 12:30

Julgada improcedente a ação

22/08/2018, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2018, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2018, 17:39

Conclusos para julgamento

26/06/2018, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 22:13

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 17:57

Decisão

25/06/2018, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2018, 11:22

Conclusos para julgamento

07/06/2018, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2018, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 08:40

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 12:04

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 12:04

Proferido Despacho

04/06/2018, 15:26

Conclusos para despacho

04/06/2018, 11:46

Juntada de Petição de Réplica

29/05/2018, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2018, 11:08

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 16:42

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2018, 18:38

Decisão

02/05/2018, 14:02

Conclusos para decisão

02/05/2018, 11:26

Juntada de Petição de Contestação

27/04/2018, 20:51

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 09:47

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2018, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2018, 18:43

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 16:03

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 16:03

Expedição de Mandado.

15/03/2018, 14:53

Expedição de Mandado.

15/03/2018, 14:53

Recebida a Petição Inicial

13/03/2018, 13:14

Conclusos para decisão

13/03/2018, 11:35

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 09:36

Distribuído por sorteio

12/03/2018, 18:04

Sentença

•24/04/2023, 16:39

Decisão

•20/01/2023, 14:24

Decisão

•07/10/2022, 15:07

Decisão

•18/08/2022, 15:24

Decisão

•17/08/2022, 14:39

Decisão

•20/05/2022, 14:07

Decisão

•08/04/2022, 14:02

Decisão

•08/02/2022, 15:32

Decisão

•28/01/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 17:26

Decisão

•27/09/2021, 14:43

Decisão

•01/09/2021, 16:36

Decisão

•06/08/2021, 14:35

Todos os documentos(44)

Decisão

•04/06/2025, 16:03

Decisão

•16/06/2023, 15:12

Sentença

•24/04/2023, 16:39

Decisão

•20/01/2023, 14:24

Decisão

•07/10/2022, 15:07

Decisão

•18/08/2022, 15:24

Decisão

•17/08/2022, 14:39

Decisão

•20/05/2022, 14:07

Decisão

•08/04/2022, 14:02

Decisão

•08/02/2022, 15:32

Decisão

•28/01/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 17:26

Decisão

•27/09/2021, 14:43

Decisão

•01/09/2021, 16:36

Decisão

•06/08/2021, 14:35

Decisão

•28/07/2021, 15:40

Decisão

•23/06/2021, 15:14

Decisão

•18/05/2021, 19:03

Decisão

•16/03/2021, 16:01

Decisão

•12/01/2021, 15:32

Decisão

•17/12/2020, 22:17

Decisão

•09/09/2020, 19:36

Decisão

•25/08/2020, 18:00

Decisão

•16/07/2020, 16:15

Decisão

•26/06/2020, 17:39

Decisão

•04/06/2020, 18:40

Decisão

•03/03/2020, 16:40

Decisão

•08/01/2020, 13:45

Decisão

•17/12/2019, 17:56

Decisão

•16/12/2019, 14:31

Despacho

•05/11/2019, 13:49

Decisão

•23/10/2019, 16:35

Decisão

•04/10/2019, 12:46

Decisão

•24/09/2019, 18:02

Decisão

•09/09/2019, 14:36

Decisão

•31/07/2019, 15:36

Decisão

•18/06/2019, 14:59

Despacho

•09/11/2018, 14:34

Decisão

•11/09/2018, 16:09

Sentença

•22/08/2018, 19:04

Decisão

•25/06/2018, 17:19

Despacho

•04/06/2018, 15:26

Decisão

•02/05/2018, 14:02

Decisão

•13/03/2018, 13:14