Habeas Corpus 0474287-69.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0474287-69.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 11:07

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 129959/2025

19/02/2025, 10:51

Protocolizada Petição 129959/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

19/02/2025, 10:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2025 Petição Nº 43126/2025 - AgRg

19/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 968156/ES (2024/0474287-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: DALVIN MUNGO ADVOGADO: RAMON COELHO ALMEIDA - ES017954 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0043126 - AgRg no HC 968156 - Publicação prevista para 19/02/2025

17/02/2025, 14:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

12/02/2025, 11:39

Juntada de Certidão : Certifico que a comunicação de resultado de julgamento foi encaminhada via malote digital.

11/02/2025, 17:53

Conhecido o recurso de DALVIN MUNGO e provido em parte,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 43126/2025 - AgRg no HC 968156

11/02/2025, 17:29

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 79782/2025

06/02/2025, 08:31

Protocolizada Petição 79782/2025 (OF - OFÍCIO) em 06/02/2025

06/02/2025, 08:12

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 77357/2025

05/02/2025, 17:41

Protocolizada Petição 77357/2025 (OF - OFÍCIO) em 05/02/2025

05/02/2025, 17:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/02/2025, 14:00

DECISÃO TERMINATIVA

•21/01/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 968156/ES (2024/0474287-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: RAMON COELHO ALMEIDA ADVOGADO: RAMON COELHO ALMEIDA - ES017954 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: DALVIN MUNGO CORRÉU: VENANCIO MUNGO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DALVIN MUNGO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (APC n. 0000533-54.2021.8.08.0056). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, à pena de 13 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 1900 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 17): APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, “CAPUT” DA LEI 11.343/2006. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Incabível a absolvição dos apelantes, eis que o conjunto probatório carreado nos autos revela de modo inconteste a autoria e materialidade. 2. A pena foi fixada em estrita observância ao disposto no art. 59 e 68 do CP, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 3. Diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recursos Improvidos. No presente mandamus, a defesa sustenta que não comprovada a materialidade dos delitos pelos quais condenado o paciente, pois não houve apreensão de entorpecentes. Assim, baseia-se a condenação somente na informação de depósitos suspostamente decorrentes da venda de entorpecentes. Pugna, liminarmente e no mérito, pela anulação da ação penal, ante a ausência de demonstração da materialidade dos delitos, devendo ser afastada a condenação. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1897/1898). Prestadas as informações (e-STJ fls. 1908/1921), o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela sua denegação (e-STJ fls. 1938/1942). É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca a defesa a anulação da ação penal, ante a ausência de demonstração da materialidade dos delitos, com o consequente afastamento da condenação. A Corte de origem, ao manter a condenação do paciente, o fez sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 19/27): A defesa busca absolvição por ausência de provas. Não vejo como acolher o pleito defensivo, pelas razões a seguir expostas. A autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência de fls. 81/84, Temos de declaração de fls. 53/55, 89/92, 206/207, 224/228, 244/249, 473/475, 677/679. Para melhor compreensão dos fatos, colaciono alguns depoimentos: [...]que DALVIN ou “guri” lhe entregavam a droga, dependia de quem estava lá;[...] que confirma que ficava no portão esperando lhe entregarem [DALVIN ou “guri”] a droga solicitada e pagava à vista; que ia todos os dias na casa de Dalvin e todos os dias tinham drogas lá, que se, caso no momento não tivesse droga, era só esperar um pouquinho que eles achavam em outro local.[...] que teme pela sua vida caso DALVIM ou GURI leiam esse depoimento; que perguntado se acredita que DALVIM e GURI possam fazer algo contra sua integridade física, respondeu que lógico; que perguntado o que acredita que eles possam fazer, respondeu que tudo o que imaginar [...]” (Depoimento da testemunha Magno Boldt em juízo). “perguntado se já foi preso, respondeu que não; que perguntado se 'é usuário de drogas, respondeu que sim, de crack; que atualmente está morando na casa bom samaritano e irá permanecer por lá por cerca de 06 (seis) meses; que perguntado em relação ao BU no 44560209, respondeu que é verdadeira, que na data 18/03/2021, por volta de 20 horas, o declarante estacionou sua motocicleta HONDA CG 150 TITAN, na cor preta, placa: MTT6767, próximo a casa do DALVIM MUNGO; que após estacionar, se dirigiu a casa de DALVIM, para usar crack; que perguntado o quanto usou neste dia, respondeu que não se recorda; que perguntado que horas saiu da casa de DALVIM, respondeu que por volta de 22 horas; que ao sair, viu que sua motocicleta não estava no local em que havia estacionado; que desta forma, se dirigiu ao DPM cerca de 04 (quatro) vezes, mas não havia, ninguém na DPM; que ao passar na rua, se deparou com algumas pessoas tomando cerveja e refrigerante, oportunidade, em que solicitou uma moça para que ligasse ao seus familiares e para polícia militar; que não conseguiu entrar em contato com seus familiares e depois de algum tempo essa referida moça teve êxito em ligar para a Polícia Militar; que os policias registraram o BU; que na madrugada do dia 19/03/2021, por volta de 05 horas, encontrou sua motocicleta, próximo a Toerraria Schneirer, Vila nova, subindo o morro, pés de jabuticaba a esquerda, um terreno vazio a direita; que ao chegar, no local, reconheceu com absoluta certeza se tratar de sua moto; que sua moto estava com os fios cortados; que perguntado como soube que sua moto estava lá, respondeu que foi procurando; que após recuperar, se dirigiu ao DPM, onde, informara que deveria pegar uma folha no DPM e ir na delegacia de polícia civil; que no momento, não entregaram nada e o declarante também não retornou ao DPM, acabou "deixando quieto", não tendo conhecimento que a moto iria continuar com a restrição de furto e roubo; que no dia 14/04/2021, o declarante pegou um chinelo emprestado com DALVIM MUNGO, por volta de 21 horas; que no dia seguinte 15/04/2021), por volta de 13 horas, o declarante retornou a casa de DALVIM, no intuito de devolver o chinelo, oportunidade em que DALVIM pediu para que o declarante colocasse a moto dentro da garagem da dele (DALVIM); que ao entrar na residência, DALVIM convidou o declarante para usar Crack; que perguntado se DALVIM também fumou crack, respondeu que não; que perguntado quanto usou neste dia, respondeu que não se recorda, apenas se recorda que foram valores altos, que ficou muito dopado; que esclarece que ficou quinta-feira, sexta-feira e sábado até 15 horas no sobrado de DALVIM; que perguntado em que local fica 'esse sobrado, respondeu que fica do lado da casa de DALVIM, em cima dá casa do cadeirante, ou seja, LAURETINO MUNGO; que neste período, os filhos de DALVIM, VENANCIO MUNGO & LUAN MUNGO levavam o declarante ao banco Caixa econômica federal, para o declarante sacar dinheiro que alguns saques foram no caixa eletrônico, e saques grandes dentro do banco; que perguntado o valor total que sacou, respondeu que por volta de R$ 25. 000,00 (vinte e cinco mil reais); que perguntado pra quem entregava esses valores, respondeu que diretamente para DALVIM MUNGO; que os filhos de DALVIM (LUAN ou VENANCIO), levavam o declarante de volta para casa de DALVIM, onde entregava o valor a ele; que perguntado quanto que ficou devendo DALVlM, respondeu que nada; que no dia 16/04/2021, por volta de 16 horas, o inquilino de DALVIM, conhecido como JP (mora em cima do cadeirante), levou o declarante para sua residência, com uma motocicleta Bros na cor vermelha, não sabendo informar placa; que quando chegou em casa, JP devolveu seu telefone; que quando chegou em casa, até pensou em suicídio, mas sua família chegou e o fez desistir dessa ideia e dessa forma procurou ajuda na casa de associação Bom Samaritano; que na data de ontem (22/04/2021), por volta de 14h e 30 min, DALVIM chegou no Bom Samaritano querendo conversar com o declarante; que o declarante foi ao encontro de DALVIM; que DALVIM imediatamente veio falando, que havia falado bem do declarante na delegacia, que havia comprado a moto no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual, segundo o declarante é mentira; que DALVIM fez a entrega da cópia de seu depoimento que realizou na delegacia e solicitou que o declarante quando fosse chamado na Delegacia, concordasse com todos os fatos que ele disse; que perguntado se DALVIM disse mais alguma coisa, respondeu que apenas disse que não o havia ameaçado e que havia ficado um cordão em sua residência, o qual, algum dia, iria fazer a devolução; que após isso, DALVIM se retirou do local; que o declarante soube pelo PM CARVALHO, que DALVIM o estava ameaçando, que desejava cortar sua cabeça; que o CARVALHO tirou foto de seu documento e se retirou do local/ que perguntado se DALVIM está muito tempo no tráfico, respondeu que não sabe, mas que compra com DALVIM por volta de 01 (um) ano; que perguntado o que DALVIM vende, respondeu que só comprou pedra de Crack com ele, que não sabe dizer se ele vende outras coisas; que perguntado por quanto DALVIM vende a pedra de Crack, respondeu que R$ 50,00 (cinquenta reais), mas quando o declarante estava doido, ele até cobrava por R$ 200,00 (duzentos reais); que DALVIM pegava dinheiro com o declarante e as vezes não trazia mais nada; que perguntado se já comprou com mais alguém da região, respondeu que não, que apenas com DALVIM; Que não sabe dizer se os filhos de DALVIM MUNGO ou LAURENTINO MUNGO também vendem drogas; Que sua conta bancária é agência 3619, conta poupança 1102-4; Que em também teve que fazer transferência bancaria forçada; Que tentará viabilizar extrato bancário e imagens de sistema de video monitoramento do banco; Que já empenhou máquina de solda, pulverizador de tobata,' cem metros de mangueira na "boca de fumo" de DALVIM MUNGO; Que nunca viu DALVIM MUNGO armado, mas acredita que ele possui” (Depoimento da testemunha Rafael Jastrow, na esfera policial). Em juízo, a testemunha Rafael confirmou, na íntegra, todas as declarações prestadas na esfera policial, apesar de todo o receio sentido com a ciência dos acusados sobre o teor de seu depoimento. Nesse sentido, ainda que a defesa dos apelantes tenha sustentado, de modo diverso, fica inequívoco por todas as provas produzidas nos autos que o réu DALVIN comercializava entorpecentes, além de estar devidamente associado a seu filho VENÂNCIO, para o tráfico de drogas. A associação para o tráfico é inconteste, em especial, pelo depoimento da testemunha Rafael Jastrow, que afirma que comprava droga com Dalvin, e, por vezes, ficava na casa de Dalvin para usar o entorpecente comprado. Com isso, Rafael afirma que à medida que ia adquirindo mais drogas com Dalvin, era levado por Venâncio até o banco para sacar dinheiro e assim, pagar a Dalvin o valor do entorpecente consumido. Do mesmo modo, a testemunha Magno Boldt narra com detalhes ter adquirido drogas com Dalvin, que era devidamente auxiliado por seu filho Venâncio. Ademais, é importante esclarecer que Magno, ao prestar depoimento em juízo, recusou-se a fazê-lo na presença dos apelantes, por temer por sua vida e de seus familiares. Assim, verifico que a prova dos autos revela, de modo inconteste, a autoria e materialidade dos fatos em apuração, não havendo, portanto, que se falar em absolvição. Como visto, a Corte local, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente. Com efeito, foram destacados os depoimentos de dois usuários de droga, os quais compravam entorpecente com o paciente e narravam com riqueza de detalhes a prática do delito por ele, de modo a afastar qualquer dúvida acerca da prática do comércio de drogas por Dalvim Mungo, juntamente com seu filho Venâncio, embora não tenha sido apreendido entorpecente em seu poder. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 648 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. PLEITO PREJUDICADO. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. PRESERVAÇÃO DO RECURSO CONSTITUCIONAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ENTORPECENTES NÃO APREENDIDOS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. MATERIALIDADE ATESTADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A superveniência da sentença penal condenatória e, consequentemente, do acórdão confirmatório, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa formulado em habeas corpus, independentemente do trânsito em julgado do feito originário. 2. Constatada a impetração de habeas corpus concomitante à interposição do recurso constitucional próprio, deve-se inadmitir o writ, ficando o exame das questões idênticas reservado ao recurso constitucional próprio (HC n. 482.549/SP, Terceira Seção do STJ). 3. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal, que, no caso, não restou demonstrado. 4. A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta, de forma automática, a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, especialmente quando existirem outros elementos de prova aptos a atestar a prática delitiva. 5. Não há nulidade quando a decisão que defere o pedido de busca e apreensão se baseia na presença de elementos informativos suficientes a justificar a medida excepcional. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 746.119/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVADA AMEAÇA OU QUALQUER DANO GRAVE POR PARTE DE IRAMY À ESPOSA IDACI. ÓBICE SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. BEM FUNDAMENTADA. APELANTE RESPONSÁVEL POR DESEMPENHAR E DISTRIBUIR TAREFAS DENTRO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA À RESOLUÇÃO N. 59 DO CNJ. INVIÁVEL APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DE LAUDOS TOXICOLÓGICOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM O AGRAVANTE. CONDUTA TÍPICA POR EXISTIREM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS QUE COMPROVEM O CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA APLICADA EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O magistrado a quo fundamentou devidamente o afastamento da alegada coação moral irresistível. As comunicações existentes dão conta de que Idaci desempenhava as atividades designadas por Iramy de forma natural e espontânea, sem demonstrar qualquer situação que ensejasse em constragimento moral. Desconstituir tal convicção demandaria o revolvimento fático-probatório do caso em análise, atraindo a aplicação do disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. O Tribunal de origem ponderou negativamente as circunstâncias do crime pois, a recorrente integrava uma organização criminosa e movimentava uma grande quantidade de dinheiro, considerando, também, a condição de esposa de Iramy, a qual desempenhava tarefas, notadamente, a contabilidade e administração dos negócios do esposo. Tal circunstância está fundamentada em fatos concretos que desbordam o tipo penal, mostrando-se devidamente desvalorada. 3. As instâncias de origem aplicaram de forma justa e fundamentada a reprimenda, respaldadas em um contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa no curso da instrução criminal. Rever a dosimetria, para readequar a pena do recorrente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Inviável a apreciação de ofensa à Resolução n. 59 do CNJ em sede de recurso especial, tendo em vista que essa não se enquadra do conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal. 5. Diferente do alegado pela defesa, a quebra do sigilo das comunicações do recorrente, ocorreu mediante interceptações telefônicas, requeridas pelo Ministério Público e deferidas pelo juízo estadual de forma fundamentada e nos termos estabelecidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Não há se falar em nulidade pela ausência de laudo de exame toxicológico, visto que existem vários laudos de exames acostados ao feito. 7. As instâncias de origem, com base no acervo fático-probatório, condenaram o agravante pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, valendo destacar que ele encontrava-se encarcerado, sendo, pois, muito difícil que se encontrasse drogas em seu poder. No entanto, ainda assim liderava um esquema organizado para a comercialização de entorpecentes. Ademais, consoante o informativo 501 do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.662.300/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020.) Também nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, confira-se: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL: NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA POR PROVA ROBUSTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME: EXCEPCIONALIDADE. 1. A demonstração da materialidade do crime de tráfico de drogas, em casos excepcionais, ante a ausência da apreensão de entorpecentes, pode se dar por outros elementos probatórios. Dissentir da conclusão adotada pelas instâncias antecedentes implicaria inviável reexame de fatos e provas. 2. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, mormente quando em fase inicial, é medida excepcional, não verificada no caso. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que “[a] ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.” Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a “superveniência de decisão condenatória torna inviável o pleito de trancamento da ação penal”. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 220281 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023) Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

22/01/2025, 00:00

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