Habeas Corpus 0000681-73.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000681-73.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 10:17

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 10:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 130824/2025

19/02/2025, 14:21

Protocolizada Petição 130824/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

19/02/2025, 14:12

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2025 Petição Nº 71877/2025 - AgRg

19/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 882025/SE (2024/0000681-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JANICE DE MENEZES NUNES ADVOGADOS: JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - SE011713 EUDE DA SILVA CARVALHO - BA071900 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0071877 - AgRg no HC 882025 - Publicação prevista para 19/02/2025

17/02/2025, 14:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

12/02/2025, 11:39

Não conhecido o recurso de JANICE DE MENEZES NUNES,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 71877/2025 - AgRg no HC 882025

11/02/2025, 17:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

04/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 71877/2025

04/02/2025, 17:01

Protocolizada Petição 71877/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 04/02/2025

04/02/2025, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 53030/2025

29/01/2025, 09:51

Protocolizada Petição 53030/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 09:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/02/2025, 14:00

DECISÃO TERMINATIVA

•21/01/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 882025/SE (2024/0000681-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADOS: JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - SE011713 EUDE DA SILVA CARVALHO - BA071900 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: JANICE DE MENEZES NUNES CORRÉU: SERISVALDO DOS SANTOS CORRÉU: JOSÉ VALTER DOS SANTOS CORRÉU: EVALDO SANTOS DA SILVA CORRÉU: JONATHAN RICARDO DOS SANTOS CORRÉU: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA CORRÉU: NILSON COSTA MENEZES CORRÉU: MARIA JOSÉ DE MENEZES NUNES CORRÉU: CLEONICE AVELINO DOS ANJOS CORRÉU: JOSÉ ERIVALDO RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: DOMINGOS CLÁUDIO DOS SANTOS CORRÉU: CLEITON GIOVANI DOS ANJOS CORRÉU: CLEIDINETE AVELINA DOS SANTOS CORRÉU: MAKSUEL SANTOS CRUZ CORRÉU: JADSON DOS SANTOS RAMOS CORRÉU: LEILTON DOS SANTOS CORRÉU: SIDNEI SANTOS DA COSTA CORRÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JANICE DE MENEZES NUNES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 201400326228). Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 17 anos e 4 meses de reclusão, em regime prisional inicialmente fechado, e de 1.680 dias-multa, por infração ao disposto nos arts. 33 e 35, ambos da Lei. n. 11.343/2006. A Corte estadual deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a sanção para 16 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, mais pagamento de 1.680 dias-multa, mantido o regime prisional inicial mais gravoso. No presente writ, o impetrante sustenta violação à individualização da pena e destaca que a paciente foi condenada ao cumprimento de reprimenda em patamar superior àquelas aplicadas aos considerados chefes da organização criminosa. Aponta a ausência de fundamentação idônea para amparar a exasperação da sanção. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena cominada. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 151): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. Às e-STJ fls. 155/156, a defesa requer prioridade no julgamento da impetração. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, o redimensionamento da pena cominada pela a ausência de fundamentação idônea para amparar a exasperação da sanção. Quanto ao pleito de revisão da dosimetria da pena, deve-se ressaltar que cabe às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios aplicados pelas instâncias ordinárias, visando evitar eventuais arbitrariedades, por inobservância dos parâmetros legais ou do entendimento jurisprudencial firmado. Diante disso, salvo excepcional flagrante ilegalidade, o reexame da presença de circunstâncias judiciais e da existência dos elementos concretos utilizados para a individualização da pena evidencia-se inadequado à estreita via do habeas corpus, pois exigiria revolvimento de matéria fático-probatória. Para melhor delimitar o tema em discussão nos autos, transcrevo trechos da sentença e do acórdão impugnado, no que se refere à exasperação da pena-base: 04.a) art. 33, da Lei Federal n°11.343/2006 (Tráfico Ilícito de Substância Entorpecentes). a) Culpabilidade elevada, em razão do grau de reprovabilidade e censurabilidade da conduta praticada e pela forma como se deu a dinámica dos fatos, em especial por ter a função de cobrar os valores, as entregas de mercadoria (entorpecentes) e cuidar dos depósitos bancários: h) Antecedentes, a Denunciada é tecnicamente primária; c) Conduta Social e Personalidade, os elementos colhidos dos autos não permitem uma aferição negativa à Requerida, ante a ausência de pareceres proferidos por profissionais habilitados; di Os Motivos do Crime se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil em grave risco à incolumidade e saúde pública; e) Circunstâncias do Crime se encontram relatadas nos autos desfavorecem à Denunciada pela uantidade de droga apreendida (fls. 77 — volume I) e a forma ardilosa no depósito, guarda e comercialização d, droga; f) As Conseqüências "extrapenais" são próprias do crime, o que já constitui no resultado previsto à aç vitu), nada tendo a se valorar, sob pena de se incorrer em bis in idem; e g) Quanto ao comportamento da, nada a se valorar diante da ausência de vítimas definidas. Em assim sendo, FIXO-LIIE a pena-base privativa de liberdade do crime previsto no artigo 33, da Li Federal n11.343/2006, em 08 to) anos de reclusão. Por restar presente as causi especiais de aumento de pena previstas no art. 40, incisos III e VI, da Lei Federal n°11.3439006, ENTENDO or bem fixar o aumento da pena no patamar de 1/3 (um terço), por s tratar de delitojie tráfico com a incidt cia de 02 (duas) majorantes, perfazendo um total de 10 (dez) anos e O, (oito) mes s de reclusão. ndo outras circunstancias ate A EM CONCRETO E EM DE Jantes ou agravantes e causas de diminuição ou INITIVO EM 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) aumento, TORN MESES DE RECLUSÃO. Em face da previsão e obrigatoriedade de aplicação de pena de multa, inserta no citado art. 33, da Lei Federal n°11.343/2006, APLICO-LHE também a pena de multa, observando a situação econômica do Denunciado, FIXO EM 905 (NOVECENTOS E CINCO) DIAS-MULTA, sendo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (2010). 04.b) art. 35, da Entorpecente). Lei Federal n°11.343/2006 (Associação para o Tráfico Ilícito de Substância io Superior Trtu - n°11.343f20 6, há UM Ul TIVA- MENTE AS PENAS COMINADAS ASSIM RESTA CONDENADO A 17 DEZES 04 UATRO MESES DE RECLUSÃO E 1680 MIL SEISCENTOS E OITENTA I 1 - TF NOS E -MULTA. a) Culpabilidade elevada, em razão do grau de reprovabilidade e censurabilidade da conduta praticada e pela forma como se deu a dinâmica dos fatos, em especial por ter a função de cobrar os valores, as entregas de mercadoria (entorpecentes) e cuidar dos depósitos bancários; b) Antecedentes, a Denunciada é tecnicamente primária; c) Conduta Social e Personalidade, os elementos colhidos dos autos não permitem uma aferição negativa à Requerida, ante a ausência de pareceres proferidos por profissionais habilitados; d) Os Motivos do Crime se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil em grave risco à incolumidade e saúde pública; e) Circunstâncias do Crime se encontram relatadas nos autos desfavorecem à Denunciada pela quantidade de droga apreendida (lis. 77 — volume 1) e a forma ardilosa no depósito, guarda e comercialização da droga; I) As Conseqüências "extrapenais" são próprias do crime, o que já constitui no resultado previsto à ação, nada tendo a se valorar, sob pena de se incorrer em bis In idem: e g) Quanto ao comportamento da vitima, nada a se valorar diante da ausência de vitimas definidas. Em assim sendo. FIXO-LHE a pena-base privativa de liberdade do crime previsto no artigo 35, da Lei Federal n°11.343/2006, em 05 (cinco) anos de reclusão. Por restar presente as causas especiais de aumento de pena previstas no art. 40, incisos III e VI, da Lei Federal n°11.343/2006, ENTENDO por bem fixar o aumento da pena no patamar de 1/3 (um terço), por se tratar de delito de tráfico com a incidência de 02 (duas) majorantes, perfazendo um total de 06 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não havendo outras circunstancias atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou aumento, TORNO A PENA EM CONCRETO E EM DEFINITIVO EM\)6 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Em face da previsão e obrigatoriedade de aplicação de pena multa, inserta no citado art. 35, da Lei Federal n°11.343/2006, APLICO-LHE também a pena de multa, obse vando a situação econômica do Denunciado, FIXO EM 775 (SETECENTOS E SETENTA E CINCO) Dl, S-MULTA. sendo o valo do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (2 10). 04.c) do concurso material (art. 69, do Código Penal/1940). Por fim, está pacificado nos Tribunais pátrios, inclusive no Egré nal de Justiça, que no caso de incidência dos arts. 33 e 35, ambos da Lei Federal concurso material, à Requerida JANICE DE MENEZES NUNES APLICO-LHE CUMULATIVAMENTE AS PENAS COMINADAS ASSIM RESTA CONDENADO A 17 DEZES 04 UATRO MESES DE RECLUSÃO E 1680 MIL SEISCENTOS E OITENTA I 1 - TF NOS E -MULTA (sentença - e-STJ fls. 65/66). Inicialmente, quanto à culpabilidade restou fundamentada de forma idônea na origem, sendopertinente apenas acrescentar ao fundamento utilizado que esta circunstância merece uma valoração maior do que a prevista para os tipos penais das quais a Apelante fora condenada, tendo em vista que as provas são contundentes no sentido de que a mesma funcionava como uma espécie de “secretária do Tráfico” e, portanto, braço direito do seu esposo, Jonathan Ricardo, que era o chefe da organização criminosa aqui no Estado de Sergipe, ficando registrado nos autos que a mesma acompanhou o seu cunhado, também chefe da organização criminosa, José Valter dos Santos, à cidade de Estância, na tentativa de recepcionar o transportador interestadual (Luiz Fernando) que se deslocou do Estado de São Paulo com um grande carregamento, não obtendo êxito apenas porque o transportador, Luiz Fernando, foi interceptado pelos policiais do DENARC na cidade de Cristinápolis e preso em flagrante com aproximadamente quarenta e cinco quilos da droga que seria manipulada aqui em Sergipe. Assim, mantenho a valoração negativa à Apelante desta circunstância. [...] Diante do novo quadro das circunstâncias judiciais (art.59 do CP), conforme a análise retro, observo que prevaleceram as circunstâncias judiciais favoráveis à Apelante em detrimento de duas desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), passando a pena de JANICE DE MENEZES NUNES aos seguintes termos: TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Na primeira fase da dosimetria, diminuo a pena anteriormente fixada em 08 (oito) anos de reclusão para, de acordo com os critérios do STJ, redimensioná-la ao quantum de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não concorrem atenuantes e agravantes. Na terceira fase, não constato causas de diminuição de pena, todavia, diante da presença das causas de aumento de pena insculpidas nos incisos III e VI, do artigo 40, da Lei 11.343/2006, mantenho a mesma fração utilizada na origem, qual seja, 1/3 (um terço), por entender suficiente, e aumento a pena para o quantum de 10(dez) anos de reclusão, a qual torno definitiva. Mantenho a pena de multa fixada na origem em 905 (novecentos e cinco) dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por se tratar de recurso exclusivo da defesa e para evitar a reforma em prejuízo do réu. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Na primeira fase da dosimetria, diminuo a pena anteriormente fixada em 05 (cinco) anos de reclusão para, de acordo com os critérios do STJ, redimensioná-la ao quantum de 04 (quatro) anos e 09(nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não concorrem atenuantes e agravantes. Na terceira fase, não constato causas de diminuição de pena, todavia, diante da presença das causas de aumento de pena insculpidas nos incisos III e VI, do artigo 40, da Lei 11.343/2006, mantenho a mesma fração utilizada na origem, qual seja, 1/3 (um terço), por entender suficiente, e aumento a pena para o quantum de 06 (seis) anos, 03(três) meses e 29(vinte e nove) dias de reclusão, a qual torno definitiva. Mantenho a pena de multa fixada na origem em 775 (setecentos e setenta e cinco) dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por se tratar de recurso exclusivo da defesa e para evitar a reforma em prejuízo do réu. CONCURSO MATERIAL – De acordo com a regra contida no artigo 69 do CPB, aplico o somatório das penas e determino ao Apelado o cumprimento da pena no total de 16 (dezesseis) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e ao pagamento de 1.680 (mil, seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, a serem cumpridos em regime, inicialmente, fechado, na forma do artigo 33, §2º, a, do CPB (acórdão - e-STJ fls. 65/66) (acórdão - e-STJ fl. 97). Ademais, assevera o acórdão impugnado que a acusada Janice de Menezes Nunes (“Jane”), infere-se que seria a principal auxiliar do seu companheiro e gerente da organização criminosa, o indiciado Jonathan Ricardo, sendo sua função tarefa a de auxílio das questões financeiras, entrega de substâncias a clientes, além de ajudar no gerenciamento do laboratório, que funcionava em sua residência (e-STJ fl. 88). Verifica-se, portanto, que as instâncias de origem exasperaram a pena-base tendo em vista a especial posição de liderança e coordenação da paciente na empreitada criminosa. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS E DA LIDERANÇA EXERCIDA PELO PACIENTE NO GRUPO CRIMINOSO. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA AS EXASPERAÇÕES. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. 3. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. 4. Hipótese em que não há falar em constrangimento ilegal decorrente da exasperação das penas-base nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico em 2 anos, quais sejam, a quantidade e a natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas - 1,577kg de crack, 1,479kg de cocaína, 33,4g de haxixe e 13g de maconha - e a liderança exercida pelo paciente no grupo criminoso. Precedentes em hipóteses análogas. 5. Não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena imposta na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 647.470/MG, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. LÍDER DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 10KG DE CRACK. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O montante da exasperação fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no Código Penal/CP. Rever tal montante requer o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2. No caso dos autos, o acréscimo de 2 anos na pena-base em cada delito não demonstra flagrante desproporcionalidade se consideradas a pena mínima e máxima cominadas em abstrato de 5 a 15 anos, para o tráfico de drogas, e 3 a 10 anos, para a associação para o tráfico, respectivamente, quando considerados os maus antecedentes, a quantidade e natureza da droga apreendida (10kg de crack) e a posição de liderança do réu na associação criminosa. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no HC 587.691/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. Diante disso, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). Ademais, o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC nº 707.862/AC, relator Ministro OlindoMenezes - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022). E, no caso, não se verifica desproporção na fixação da pena-base, apta a justificar a atuação de ofício desta Corte. Não se verifica, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado nesta via, porquanto a exasperação da pena, nos referidos patamares, está em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte. Ante o exposto, ausente o constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte de ofício, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)