Agravo em Recurso Especial 0002666-53.2011.8.19.0205 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002666-53.2011.8.19.0205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

27/03/2026, 19:43

Transitado em Julgado em 27/03/2026

27/03/2026, 19:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2026 Petição Nº 882903/2025 - EDcl no AgInt no

05/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:22

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0882903 - EDcl no AgInt no AREsp 2733839 - Publicação prevista para 05/03/2026

03/03/2026, 15:30

Embargos de Declaração de ARTLAR ENGENHARIA LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00882903/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2733839/RJ

02/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025

19/12/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 02:40

Incluído em pauta para 24/02/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00882903/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2733839/RJ

17/12/2025, 15:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

26/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 917358/2025

26/09/2025, 16:51

Protocolizada Petição 917358/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/09/2025

26/09/2025, 16:32

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 22/09/2025 Petição Nº 882903/2025 -

22/09/2025, 00:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/03/2026, 15:30

EMENTA / ACORDÃO

•09/09/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2733839/RJ (2024/0325971-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 EDUARDA DE CASTRO ROCHEDO - RJ186837 REQUERIDO: ARTLAR ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA - RJ125249 ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO - RJ136773 INTERESSADO: HABITAÇÕES AVEIRENSE LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARTLAR ENGENHARIA LTDA. contra decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no art. 105, III, a, da CF, visa reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARTIGO 1196 DO CÓDIGO CIVIL. DA LEITURA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU, POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAL, ORAL E PERICIAL, A POSSE ANTERIOR DA ÁREA EM QUESTÃO E O ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ, ORA APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Fl. 1.282.) Interpostos Embargos de Declaração, eles foram rejeitados (fls. 1.320-1.326). Afirma a agravada, ora requerente, que tem percebido a movimentação de pessoas e máquinas na área contígua a seu terreno, que é objeto da presente ação de reintegração de posse. Alega que estão sendo feitas modificações na área em litígio, sem indicação dos responsáveis pela obra ou da licença de desmatamento e/ou podas. Aduz estar sendo descumprida "a ordem judicial concedida em sede liminar durante a audiência de justificação, para que o imóvel permaneça no estado em que se encontra, 'ficando proibida qualquer tipo de benfeitoria ou transação imobiliária do bem, sob pena de multa a ser fixada por esse MM. Juízo'" (fl. 1.447). Requer seja "imediatamente expedida ordem de suspensão/embargo do trabalho das máquinas no local, com aplicação de multa, nos termos da decisão de fl. 120" (e-STJ, fl. 150). É o relatório. Decido. Compete ao juízo prolator da medida liminar a análise acerca da ocorrência ou não de descumprimento. Nessa linha: AREsp n. 2.666.084/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30.8.2024; REsp n. 2.022.579/PR, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 4.3.2024. No caso em tela, a parte recorrida noticia suposto descumprimento de medida liminar concedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/RJ nos seguintes termos: A fim de evitar futuros danos irreversíveis às partes, defiro parcialmente a liminar para que o imóvel permaneça no estado em que se encontra, ficando proibido qualquer tipo de benfeitoria ou transação imobiliária do bem, sob pena de multa a ser fixada por este juízo. (Fl. 150.) Desse modo, tal questão deve ser suscitada no Juízo de origem, mormente porque pendente de fixação o valor da multa por descumprimento da obrigação de não fazer. Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2026 Petição Nº 882903/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0882903 - EDcl no AgInt no AREsp 2733839 - Publicação prevista para 05/03/2026

Embargos de Declaração de ARTLAR ENGENHARIA LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00882903/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2733839/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/02/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00882903/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2733839/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 917358/2025

Protocolizada Petição 917358/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 22/09/2025 Petição Nº 882903/2025 -

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