Conflito de Competência 0479285-80.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0479285-80.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD

25/02/2026, 16:27

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - SEGUNDA SEÇÃO

25/02/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/02/2026, 14:45

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/02/2026, 14:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Ministro), nos termos do art. 52, I, RISTJ

10/02/2026, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO AGINT com petição de efeito suspensivo. Encaminhar para Moura Ribeiro. (Art. 52, I, RISTJ)

10/02/2026, 16:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

10/02/2026, 15:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/12/2025 e término em 09/02/2026, para PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO apresentar resposta à petição n. 1182178/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 349.

10/02/2026, 15:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/12/2025 e término em 09/02/2026, para BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BMF - FALIDO apresentar resposta à petição n. 1182178/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 349.

10/02/2026, 15:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/12/2025 e término em 09/02/2026, para BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A apresentar resposta à petição n. 1182178/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 349.

10/02/2026, 15:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/12/2025 e término em 09/02/2026, para K2 CONSULTORIA ECONOMICA apresentar resposta à petição n. 1182178/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 349.

10/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1204380/2025

10/12/2025, 06:51

Protocolizada Petição 1204380/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/12/2025

09/12/2025, 20:05

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/12/2025 Petição Nº 1182178/2025 -

05/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/12/2025, 02:03

Documentos

Ofício

•27/11/2025, 14:05

Ofício

•27/11/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210455/RJ (2024/0479285-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE: PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO SUSCITANTE: BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BMF - FALIDO SUSCITANTE: BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A REPRESENTADO POR: K2 CONSULTORIA ECONOMICA ADVOGADO: DANIELA VIANA DELL'AGLIO - RJ221083 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO: JUÍZO DA 69A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO: MANOEL ANTUNES CAVALHEIRO ADVOGADOS: DANIEL AYRES KALUME REIS - DF017107 RAFAEL MOREIRA MOTA - DF017162 JESSICA WIEDTHEUPER - DF050669 SAULO MALCHER AVILA - DF052190 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por MASSA FALIDA DE PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A ("PLP"), BRASIL FOODSERVICE MANAGER S/A ("BFM") e BRASIL ALIMENTOS S/A ("BRAZAL"), que tem como suscitados o Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ e o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Alegam as requerentes (fl. 7): A falência do Grupo Porcão, foi decretada a partir de um requerimento de falência promovido pela HARD ROCK CAFÉ LTDA. na forma do art. 94, I da Lei 11.101/2005. Inicialmente a quebra alcançou as empresas PORCAO LICENCIAMENTOS PARTICIPACOES S/A e BRASIL FOODSERVICE MANAGER S/A na data de 07/02/2017, famosas por suas churrascarias espalhadas pelo Brasil, mas posteriormente deflagrou-se a profissionalização de fraudes empresariais, constatando-se o desvio de recursos, disseminando ativos entre as empresas, causando o esvaziamento patrimonial da Massa Falida sem o pagamento dos credores, com irresolúvel confusão patrimonial. Por outro lado, a partir da instauração e distribuição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) sob o nº 0053624- 29.2018.8.19.0001, após regular trâmite, o MM. Juízo da falência, e com os esforços da Administração Judicial da Massa Falida e das prestadoras de serviços, sempre fiscalizados pelo i. Parquet, em 31/08/2022 foi possível recuperar parte desses ativos, com a extensão da falência às empresas BRASIL ALIMENTOS S/A (“BRAZAL”), real controladora do Grupo Econômico, e para o subgrupo VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S/A, COMPANHIA TERMOELETRICA DO ESPIRITO SANTO S/A, e CTES OPERADPORA S/A, também envolvidas nas fraudes. Adiante, a Administração Judicial identificou que no ano de 2015 a BRAZAL procedeu à fusão junto à BRAZCARNES, controladora de um segundo subgrupo de empresas do ramo alimentício, com destaque na Churrascaria Vento Haragano de São Paulo, e outras (“Grupo Brazcarnes”), utilizando-se do produto dos desvios de recursos das empresas falidas, em flagrante fraude contra os credores. (...) Contemporaneamente ao pedido de falência do Grupo Porcão e da fusão entre as empresas, por decorrência lógica da fusão, a BRAZAL, com os recursos sem lastro legítimo, adquiriu o direito creditório da BRAZCARNES contra a FUDAÇÃO CARLOS CHAGAS (“FCC”), que tramitou na 33ª Vara Cível de São Paulo, sob o nº 0037250-05.2016.8.26.0100. Após êxito do processo, a BRAZCARNES firmou acordo com a FCC, abatendo valores de multa e mora, para o recebimento de R$ 313 milhões de reais, depositadas em contas esparsas dos sócios das empresas, e apenas R$ 110 milhões de reais depositadas para a BRAZCARNES. Na ocasião formou-se um concurso impróprio de credores para o recebimento desses valores depositados no juízo da 33ª Vara Cível de São Paulo à BRAZCARNES. Como pedido liminar no IDPJ, a Administração Judicial requereu a indisponibilidade dos bens do Grupo BrazCarnes até a conclusão do processo de IDPJ, o que inclui o direito creditório que até então estava depositado no juízo da 33ª Vara Cível, contemplada com o deferimento em 28/08/2024. Senão vejamos: (...) Após a decisão liminar, a Administração Judicial diligenciou perante a 33ª Vara Cível e aos demais juízos que receberam valores relacionados ao processo contra a Fundação Carlos Chagas, para pedir a indisponibilidade desses valores em um esforço para reunir o pagamento dos credores sob o rito da falência, modelo de ideal de justiça para os credores da mesma classe. Contudo, dentre os juízos que receberam a ordem do juízo da 7ª Vara Empresarial, a 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que recebeu em 29/08/2024, a monta de R$ 12.795.206,45 (doze milhões setecentos e noventa e cinco mil e duzentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) – que representa cerca de 30% do passivo concursal trabalhista habilitado na classe I (art. 83, I da Lei 11.101/2005) – negou a imposição da decisão do juízo da falência suscitando que o crédito em comento era como anterior à decretação da falência (em 2017) e incomunicável aos bens da falência, sem, contudo, considerar o termo legal da falência, estabelecido para o sexagésimo dia útil anterior ao primeiro protesto contra a Massa (em 2014), bem como não recepcionou os argumentos apresentados pela Massa Falida, notadamente pela competência absoluta do juízo universal, e os princípios constitucionais aduzidos, alegando, por fim, que a decisão refletia a indisponibilidade de valores depositados na 33ª Vara Cível, e não naquele juízo. Por conseguinte, os valores à disposição do juízo deveriam seriam destinados para o pagamento do Reclamante. Senão Vejamos: (...) Requereu-se "o deferimento da medida liminar a fim de determinar o imediato sobrestamento de todo e qualquer ato executório, ou que determine pagamento a qualquer das partes envolvidas no Processo nº 0100025-97.2016.5.01.0069, em trâmite na 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, resultando na indisponibilidade pretendida" (fl. 19). É o relatório. Decido. Em análise sumária dos autos, entendo presente o Conflito de Competência, bem como a necessidade de concessão da tutela de urgência. O Juízo recuperacional consignou (fls. 161-162, grifei): Trata-se de incidente promovido pela MASSA FALIDA DE BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S/A E MASSA FALIDA DE BRASIL FOODSERVICE MANAGER S/A, representadas por seu Administrador Judicial K2 Consultoria Econômica, na qual se pretende a desconsideração da personalidade jurídica de "BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S/A", "BRAZPEIXES CAPITAL S/A", "BRAZPEIXES SPE S/A", "LIV PESCADOS S/A, GIOVANI LASTE e LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO. Afirma a Administração Judicial que as sociedades empresárias pertencem ao Grupo Econômico Porcão, conforme vasta documentação acostada na inicial e decorrentes de demandas propostas pelos antigos funcionários das referidas sociedades. (...) No que tange ao dano concreto, ora caracterizado pelo perigo na demora ("periculum in mora"), está caracterizado em decorrência de diversos credores do Grupo Porcão estarem buscando a satisfação de seus créditos junto às demandadas, seja por meio de penhora no rosto dos autos, seja por meio de constrições em seus patrimônios moveis e imóveis. Fatos estes que, por si só, ao menos em cognição sumária, são suficientes para demonstrarem o perigo na demora, uma vez que a não concessão da tutela de urgência, indubitavelmente, frustrará o processo falimentar, violará o princípio da par conditio creditorium e ainda ensejará recebimento em duplicidade pelos credores. Destaco que, não obstante a medida de urgência concedida, não há no presente momento uma desconsideração de personalidade, mas, apenas, ordem de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis das demandadas para que, por cautela, eventual resultado útil do procedimento não seja frustrado. (...) Pelo esposado, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela Administração Judicial e determino a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de "BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S/A", inscrita no CNPJ sob o n.º 16.915.082/0001-34, "BRAZPEIXES CAPITAL S/A", inscrita no CNPJ sob o n.º 12.687.007/0001-02, "BRAZPEIXES SPE S/A", inscrita no CNPJ sob o n.º 19.587.599/0001-30 e "LIV PESCADOS S/A", inscrita no CNPJ sob o n.º 65.083.669/0003-00, que forem encontrados através das diligências requeridas em index: 42, as quais DEFIRO desde já, devendo ser oficiado aos órgãos ali pretendidos nos estritos termos do que fora requerido. Oficie-se. Em razão da patente urgência demonstrada pelas demandantes, a presente Decisão vale como ofício para que a Administração Judicial informe, COM URGÊNCIA, mediante peticionamento, aos Juízos da 33ª Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo (processo de n.º 0037250-05.2016.8.26.0100) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul - SP (processo de n.º 1001377-93.2015.8.26.0541) para suspenderem os processos e quaisquer levantamentos ou transferências de pagamento, haja vista a tutela de urgência concedida neste incidente. Posteriormente, atendendo ao pedido da Massa Falida de Brazal Brasil Alimentos S/A, o mesmo Juízo decidiu (fl. 183, grifei): Diante do exposto em index: 2133, à serventia para oficiar aos Juízos da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (processo de n.º 0020267-86.2020.8.26.0100); da 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (processo de n.º 1024240-66.2019.8.26.0100); da 10ª Vara Cível do Foro Regional II, Santo Amaro - SP (processo de n.º 1004120-05.2019.8.26.0002); da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (processo de n.º 1054118-75.2015.8.26.0100); da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo de n.º 1000460-16.2016.5.02.0070) e ao Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (processo de n.º 0100025-97.2016.5.01.0069) para suspenderem os processos e quaisquer levantamentos ou transferências de pagamento, haja vista a tutela de urgência concedida neste incidente (index: 2080). Além disso, defiro o requerido em index: 2141 para esclarecer que as indisponibilidades dos bens das demandadas, decretadas por esse juízo falimentar (index: 2080), abrangem todos e quaisquer bens de titularidade das demandadas, independentemente de sua origem, inclusive os valores recebidos nos respectivos juízos, que devem ser mantidos indisponibilizados até o julgamento do presente incidente. Considerando que o Juízo da Falência é universal, determino que os referidos Juízos, caso tenham determinado o levantamento de valores após ciência da decisão de index: 2080, intimem as partes beneficiadas para devolverem as quantias indevidamente levantadas, devendo o valor permanecer suspenso no referido Juízo. No entanto, o Juízo trabalhista apontou (fls. 188-189): Com efeito, é certo que a BRAZCARNES não é falida, sendo que ela é somente parte em um IDPJ instaurado no Juízo Falimentar em razão do processo de falência das aqui Embargantes. A r. Sentença prolatada em 2017 que decretou a falência das Embargantes fixou o termo legal da falência no sexagésimo dia anterior ao primeiro protesto por falta de pagamento (fl. 489) em ação ajuizada em 2014, presumindo-se que o protesto foi apresentado nesse mesmo ano. Como se vê à fl. 1418, a execução movida na 33ª Vara Cível de São Paulo é derivada do Processo 1053010-45.2014.8.26.0100, também de 2014, emergindo evidente que se tratava ali de fatos anteriores a 2014, portanto. Já a indisponibilidade de bens da BRAZCARNE foi deferida apenas em 2024, muito após o ajuizamento da ação cível e do processamento da execução dali derivada, o que confirma o que já foi declarado na Decisão atacada. Em sendo assim, não há como se falar em atração do Juízo Universal relativamente ao crédito que se encontra penhorado nestes autos, como também já declarado na Decisão atacada. Não obstante os fundamentos utilizados pelo Juiz do Trabalho, é certo que o Juiz da falência esclareceu que "as indisponibilidades dos bens das demandadas, decretadas por esse juízo falimentar (index: 2080), abrangem todos e quaisquer bens de titularidade das demandadas, independentemente de sua origem, inclusive os valores recebidos nos respectivos juízos", o que demonstra, em princípio, a existência do conflito de competência. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar o sobrestamento de eventual autorização de levantamento dos valores penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0100025-97.2016.501.0069. Comunique-se esta decisão aos juízos suscitados, solicitando-lhes informações. Após, distribua-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - SEGUNDA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Ministro), nos termos do art. 52, I, RISTJ

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO AGINT com petição de efeito suspensivo. Encaminhar para Moura Ribeiro. (Art. 52, I, RISTJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/12/2025 e término em 09/02/2026, para PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO apresentar resposta à petição n. 1182178/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 349.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/12/2025 e término em 09/02/2026, para BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BMF - FALIDO apresentar resposta à petição n. 1182178/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 349.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/12/2025 e término em 09/02/2026, para BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A apresentar resposta à petição n. 1182178/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 349.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/12/2025 e término em 09/02/2026, para K2 CONSULTORIA ECONOMICA apresentar resposta à petição n. 1182178/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 349.

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1204380/2025

Protocolizada Petição 1204380/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/12/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/12/2025 Petição Nº 1182178/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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