Processo 0143637-55.2007.8.12.0001 - STJ

Processo 0143637-55.2007.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2104676/MS (2022/0100664-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JAIME GUIDO MANICA ADVOGADOS: RICARDO YOUSSEF IBRAHIM - MS004660 PAULO TADEU DE BARROS MAINARDI NAGATA - MS003533B EMBARGADO: ANA KARLA PELUFFO ZAHRAN OUTRO NOME: ANA KARLA PELUFFO ZAHRAN GEORGES ADVOGADO: MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO - MS014475 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 972/983) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 963/967). Em suas razões, o embargante aponta obscuridade, aduzindo que os julgados citados na decisão embargada não possuem identidade com a situação dos autos, uma vez que, no presente caso, o acórdão recorrido não teria sido alterado. Alegou ainda haver omissão no decidido, aduzindo que a matéria foi objeto de um julgado desta Corte, em sentido favorável ao argumento apresentado – REsp n. 1.946.242/RJ. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam supridos os vícios apontados. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 1.014). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. No caso, sob o pretexto de ver sanada supostas obscuridade e omissão, pretende o embargante a reforma do decidido. Contudo, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária a seus interesses não configura vício de fundamentação. Vale destacar que o julgado citado pelo embargante se refere à situação totalmente diversa da ora tratada, dizendo respeito à necessidade da interposição de novo recurso especial após o exercício do juízo de retratação pelo Tribunal de origem. Aqui, o especial do embargante havia ascendido a esta Corte e foi julgado prejudicado, tal como no acórdão citado na monocrática. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses dos aclaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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