Procedimento Comum Cível 0052456-58.2013.8.13.0704 - STJ

Procedimento Comum Cível 0052456-58.2013.8.13.0704 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789374/MG (2024/0421890-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOAO ALBERTO BERWANGER ADVOGADO: ARTUR ALVARENGA MAGALHÃES - MG101112 AGRAVADO: MARIA DOS SANTOS GAIA SANTANA ADVOGADOS: GUILMAR ALVES CAIXETA JÚNIOR - MG107627 YURI RESENDE COSTA - MG122090 GRACE RODRIGUES FARIA COSTA - MG122085 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO ALBERTO BERWANGER contra a decisão de fls. 425-428, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de ação de reparação de danos (Apelação Cível n. 1.0000.23.243629-5/001). O julgado foi assim ementado (fl. 326): APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. REVELIA. CITAÇÃO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. ADVERTÊNCIA DO ART. 285 DO CPC NO MANDADO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA. CULPA CONCORRENTE. DISTRIBUIÇÃO RESPONSABILIDADE DE CADA AGENTE. AFERIÇÃO CONSOANTE A MEDIDA DE GRAVIDADE DA CONDUTA DE CADA PARTE. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E OS FATOS DECORRENTES DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE CONSTATADA. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. A citação da parte ré, sem que no mandado conste a advertência do art. 285, segunda parte, do CPC, implica na impossibilidade de decretação da revelia, em que pese válida a citação. Apurada culpa concorrente, deverá a responsabilidade ser divida na medida da gravidade da ação de cada agente para o advento do ato danoso. É devido o pagamento dos danos emergentes alegados pela parte autora, acaso comprovado o nexo de causalidade entre eles e os fatos decorrentes do acidente, bem com o advento do próprio dispêndio alegado. A caracterização de dano moral é “in re ipsa”, decorrendo do próprio fato, bastando para tanto a comprovação de ofensa a qualquer aos direitos da personalidade. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 373, I, do CPC e 254, I, V e VI, do CTB. Defende, em síntese, ser impossível atribuir responsabilidade por acidente sem provas suficientes. Argumenta que o acórdão desconsiderou a ausência de culpa do réu e a infração de trânsito cometida pela autora, que confessou ter atravessado fora da faixa de pedestres e em um ponto cego do veículo. Destaca ainda que as provas produzidas foram erroneamente valoradas. Requer o provimento do recurso para que se restabeleça a sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 410). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes (fls. 285-289). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a culpa concorrente pelo acidente, condenar o réu a pagar indenização por danos materiais e morais à autora (fls. 46-49 e 77-85). Sobreveio recurso especial, em que a parte alega a ausência de responsabilidade pelo acidente. No caso, em relação à alegação de culpa exclusiva da vítima e de ausência de responsabilidade do motorista, assim se manifestou o acórdão recorrido ao tratar do tema da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, para, ao final, concluir pela concorrência de culpa entre as partes (fls. 333-343): No caso em estudo, compulsando os autos, observa-se a culpa da parte ré pelo advento do acidente, pelo que passo a justificar meu posicionamento. A responsabilidade em discussão é de natureza extracontratual, pelo que, para que emerja o dever de indenizar oponível a parte ré deve-se perquirir pela satisfação dos quatro requisitos essenciais para tanto, quais sejam, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, tudo em observância ao que preleciona os arts. 186, 187 e 927 do CC: [...] Passando à análise dos elementos acima pontuados, friso que a questão ora em análise ocorreu em pista de rolamento urbana em que a parte ré estava a promover manobra em marcha à ré, quando atropelou a parte autora que se encontrava na via, próximo do passeio de pé. “Ab initio”, esclareço que a todo condutor é imputado o dever de ter sob seu veículo completo controle e atenção, devendo, sempre, se certificar, antes de promover manobra, que pode assim proceder sem que isto represente perito aos demais usuários da via, ponderando sua velocidade, posição e direção, arts. 28 e 34 do CTB: [...] Ademais, ressalto que é responsabilidade do condutor de veículo maior zelar pela incolumidade dos veículos menores, e de todos estes pela do pedestre: [...] Além disso, para realizar manobras em marcha à ré deve limitar-se a pequenas distancias e se assegurar, previamente, de que pode encetá-la com segurança, configurando inobservância desta obrigação, inclusive, infração, tudo consoante como expressamente consignado no Código de Trânsito Brasileiro, “ex vi”: [...] Destaco, ainda, que o diploma legal precitado determina que o pedestre promova a travessia de faixas de rolamento nas respectivas faixas de pedestres, onde estas existirem, tendo, em tal hipótese, prioridade de passagem, a despeito de sinalização semafórica: [...] Em depoimento pessoal prestado nestes autos, a parte ré afirmou não ter visto a parte autora, sequer após atropelá-la, tendo sido avisado por terceiro do advento do fato, pelo, de maneira inafastável, agira de modo manifestamente negligente, pois não se acautelou quando a efetivação da manobra sobre a possibilidade de implementá-la com segurança, descumprindo, assim, os deveres que lhe foram atribuídos. Por outro lado, a parte autora estava tentando atravessar a rua em local inapropriado, pois poucos metros dali, como comprovam as fotos juntadas aos autos, há faixa de pedestre, pelo que agiu de modo manifestamente imprudente e, de igual modo, inobservou os deveres que lhe foram imputados. Destaco que a alegação apresentada pela parte ré de que a parte autora se projetou repentinamente na via ocasionando o atropelamento não restou comprovada, pelo que não pode ser admitida, sendo certo que por se tratar de fato impeditivo do direito alegado, deveria ter se desonerado de tal múnus, haja vista o que preconiza o art. 373, II, do CPC. Por decorrência lógica, quanto à dinâmica do acidente, deve-se considerar que a parte autora já se encontrava no local que fora abalroada, ou seja, na via e de pé, quando houve o atropelamento. Assim, a luz dos deveres e obrigações acima apontados de parte a parte, os quais foram inobservados de maneira flagrante por ambas, entendo que na espécie se apura o advento de culpa concorrente na espécie. [...] Assim, diante de tal contexto, deve-se apurar a medida de gravidade da conduta de cada participe do evento para o ato, art. 945 do CC: [...] No que toca a medida de concorrência de cada qual, entendo que esta recai, substancialmente sobre a parte ré, pois, se tivesse se cautelado ao realizar a manobra, apesar de se encontrar a parte autora em local indevido, ainda assim, teria evitado o atropelamento com inteira certeza, inclusive, este era seu dever, já que lhe cabe preservar a incolumidade do pedestre. Destaco, como se apura das fotos, que o local em que houve o acidente é plano e que o atropelamento ocorreu no final da tarde de dezembro, ou seja, quando ainda havia luz natural intensa, ou seja, o local é de fácil visualização e não existia qualquer empecilho para tanto. Todavia, não pode ser ignorado o fato de que a parte autora agira, também, indevidamente e nesta medida concorreu definitivamente para que o acidente ocorresse, já que se lá não estivesse não teria havido o acidente. Desse modo, em juízo de ponderação quanto à medida de determinação das ações de cada parte para o advento do atropelamento, entendo que a concorrência resulta na razão de 90% (noventa por cento), para a parte ré, já que se encontrava sob seu alcance o controle da situação, o qual não foi exercido por negligencia – deixar de certificar se poderia realizar a manobra com segurança – ou imprudência – efetivar a manobra sem se acautelar sobre a segurança da manobra - patentes, podendo tê-lo evitado se tivesse observado seus deveres e 10% (dez por cento) a parte autora, em razão da concorrência que é mínima para tanto, a qual não pode ser ignorada devido ao descumprimento de dever expresso previsto no CTB. [...] Satisfeitos todos os requisitos acima apontados, emerge para a parte ré o dever de indenizar a parte autora, todavia não quanto à integralidade dos danos, pois a culpa, como acima exposto, foi concorrente e equânime, a luz do arcabouço probatório erigido nos autos e da dinâmica do acidente, a qual cada parte contribuiu de maneira determinante para o alcance do resultado, ou seja, atesta-se o advento de culpa concorrente não equivalente na medida acima apontado. Como visto, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas dos autos, destacou que as provas carreadas aos autos demonstram que o motorista agira de forma contrária às regras de trânsito, por não se acautelar ao realizar a manobra de marcha à ré, descumprindo os deveres previstos na legislação. Afastou ainda a alegação de culpa exclusiva da vítima, imputando a responsabilidade concorrente pelo acidente ao ora agravante, ao fundamento de que a conduta temerária e negligente do motorista foi preponderante, destacando que, se tivesse se cautelado ao realizar a manobra, apesar de se encontrar a parte autora em local indevido, ainda assim, teria evitado o atropelamento, além de ser dever do condutor preservar a incolumidade do pedestre. Nesse contexto, estando assim delineada a matéria e sendo manifesto o caráter fático-probatório das premissas que orientaram o acórdão recorrido a reconhecer a concorrência de culpa entre as partes e a responsabilidade preponderante do ora agravante pelo acidente de trânsito, para adotar conclusões diversas e acolher as teses de ausência de responsabilidade e de culpa exclusiva da ora agravada, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.701.459/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.615.062/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.078.848/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.790/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO BERWANGER em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS GAIA SANTANA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(52)

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