Cumprimento de sentença 0288433-48.2016.8.09.0021 - STJ

Cumprimento de sentença 0288433-48.2016.8.09.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792754/GO (2024/0428537-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BERNARDO MAZZUTTI ADVOGADO: ANDRÉ RORIZ BUENO - DF028188 AGRAVADO: EDUARDO ALVES DE MOURA ADVOGADO: JORGE IBAÑEZ DE MENDONÇA NETO - SP163506 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BERNARDO MAZZUTI contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em apelação, nos autos de ação de extinção de execução. O julgado foi assim ementado (fl. 432): APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. As cautelares são ações autônomas e contenciosas, submetendo-se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios (STJ, AgRg no REsp 1.458.304/PE). II. Ao se reconhecer a nulidade do título executivo, forçoso promover a extinção da ação executiva e, consequentemente, da cautelar antecedente, impondo-se ao Autor os ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Eis a ementa (fl. 459): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, do CPC. II. O acórdão embargado foi claro ao afirmar sobre a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em caso de extinção da ação cautelar antecipada por perda superveniente do objeto, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo ora Embargante, adotando fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. III. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão. IV. Nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. EMBARGOS DE DECL ARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 305 a 310 do Código de Processo Civil. Aduz o seguinte (fl. 476): Como cediço, o novo Código de Processo Civil excluiu todos os capítulos que tratavam das Cautelares Autônomas, delimitando as Cautelares em Antecipada ou Incidentalmente. Os artigos apontados como violados a todo momento vinculam o feito cautelar a uma demanda principal, não deixando dúvidas da inexistência de um procedimento cautelar autônomo. Alega ainda (fl. 479): Como visto, a jurisprudência e doutrina mais basilares apontam que o Novo Código de Processo Civil excluiu a possibilidade da existência de Ações Cautelares Autônomas. Nesse contexto, o Acórdão recorrido viola os artigos 305 ao 308 do CPC, sendo extremamente equivocada a decisão recorrida ao afirmar que a cautelar é “ação autônoma e contenciosa, submetendo-se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade...” Sendo a medida cautelar mero acessório/instrumento/incidente, com o fim de resguardar o processo principal, não há falar-se em condenação em honorários de sucumbência na ação principal e na cautelar. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 493-498. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. O Tribunal de origem concluiu que, ocorreu a extinção da ação, sem resolução do mérito, remanescendo os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. Confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 435-437): O procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente encontra-se elencado nos arts. 305 a 310 do CPC, e possui o objetivo tanto de adiantar, de forma provisória, a efetividade da tutela definitiva cautelar, quanto o de resguardar a eficácia futura da tutela definitiva satisfativa. Trata-se de ação autônoma e contenciosa, submetendo-se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal (STJ, AgRg no REsp 1.458.304/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 3/12/2014). Importante ressaltar que a extinção da ação, sem resolução do mérito, não dispensa a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que, segundo disposição contida no § 10, do artigo 85, do Código de Processo Civil, em caso de perda do objeto da ação, os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo. [...] Desse modo, com a superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte Autora, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. In casu, a sentença vergastada julgou extinta a presente Tutela Cautelar Antecedente, por superveniente perda do objeto, em razão da extinção da Ação de Execução n. 0357275-80, tendo em vista o reconhecimento da nulidade do título extrajudicial no julgamento dos Embargos à Execução n. 0159205-83. Como o título executivo é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução, ao se reconhecer a sua nulidade, forçoso promover a extinção da ação executiva e, consequentemente, da presente cautelar antecedente, impondo-se ao Autor, ora Apelante, a obrigação pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. [...] Destaca-se, quanto ao acordo formalizado entre as partes que, ao contrário do alegado pelo Apelante, os honorários de sucumbência transacionados referem-se somente às ações n. 0159205-83 e 0357275-80, não atingindo a presente ação cautelar. Nesse contexto, vê-se que, para rever as conclusões adotadas na instância de origem e acatar a tese recursal da parte ora agravante, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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