Procedimento Comum Cível 1026092-43.2017.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

08 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

SUPEROILBRAS COMERCIO DE OLEOS EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FELIX BONA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

MIGUEL TADEU CAMPOS MORATA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 10:13

Conclusos para decisão

11/08/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 15:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/06/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 03:24

Todas as movimentações(512)

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 10:33

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 10:13

Decisão

•21/05/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 10:13

Conclusos para decisão

11/08/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 15:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/06/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 01:45

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 00:18

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 00:11

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 00:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:18

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 16:47

Conclusos para decisão

21/05/2025, 13:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/05/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2401904/SP (2023/0219713-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUPEROILBRAS ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EIRELI ADVOGADOS: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 SIMONE DE MORAES SOUZA - SP313589 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIELA SPIGOLON LOUREIRO - SP182160 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/08/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões

04/08/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 01:19

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 01:22

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 01:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2022, 15:09

Conclusos para decisão

10/07/2022, 19:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/07/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2022, 07:00

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 06:48

Julgada Procedente a Ação

16/05/2022, 14:07

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 12:14

Conclusos para despacho

28/03/2022, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos

24/03/2022, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 01:37

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/03/2022, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2022, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2022, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2022, 01:31

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 15:27

Decisão

22/03/2022, 15:27

Conclusos para despacho

22/03/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 16:53

Decisão

21/03/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 15:16

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 14:33

Juntada de Petição de Alegações finais

11/02/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

29/01/2022, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2022, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 13:56

Decisão

17/12/2021, 13:55

Conclusos para decisão

16/12/2021, 17:00

Conclusos para despacho

29/11/2021, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 19:51

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

02/11/2021, 12:14

Decisão

28/10/2021, 16:38

Conclusos para decisão

27/10/2021, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2021, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 16:01

Decisão

22/10/2021, 16:01

Conclusos para despacho

06/10/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 23:42

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2021, 07:05

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2021, 09:19

Decisão

17/09/2021, 15:17

Conclusos para decisão

17/09/2021, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 23:40

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 10:45

Decisão

15/09/2021, 17:18

Conclusos para decisão

15/09/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

04/09/2021, 20:38

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2021, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 17:32

Decisão

24/08/2021, 17:32

Conclusos para decisão

23/08/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 11:30

Conclusos para despacho

20/07/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 12:11

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 08:28

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2021, 10:04

Decisão

16/07/2021, 16:20

Conclusos para decisão

15/07/2021, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 20:50

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 22:32

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2021, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2021, 09:43

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 16:12

Decisão

01/07/2021, 16:12

Conclusos para despacho

17/06/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 11:06

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2021, 00:14

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2021, 12:10

Decisão

28/04/2021, 17:11

Conclusos para decisão

27/04/2021, 11:59

Suspensão do Prazo

21/04/2021, 02:16

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 16:25

Decisão

05/04/2021, 16:25

Conclusos para despacho

17/03/2021, 12:41

Conclusos para decisão

09/03/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 21:40

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2021, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 17:35

Decisão

29/01/2021, 17:34

Conclusos para despacho

29/01/2021, 11:22

Juntada de Decisão

29/01/2021, 11:18

Suspensão do Prazo

21/12/2020, 03:47

Suspensão do Prazo

29/06/2020, 22:17

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 18:39

Suspensão do Prazo

25/05/2020, 21:41

Suspensão do Prazo

25/05/2020, 21:41

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 06:11

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 04:14

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 01:10

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2020, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 18:45

Decisão

19/02/2020, 17:51

Conclusos para decisão

19/02/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

11/02/2020, 14:39

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2020, 08:42

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2020, 12:24

Decisão

03/02/2020, 11:20

Conclusos para decisão

31/01/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 01:16

Expedição de Certidão.

19/10/2019, 02:49

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2019, 08:44

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2019, 13:50

Decisão

09/10/2019, 13:37

Conclusos para decisão

09/10/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2019, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 15:02

Decisão

07/10/2019, 15:02

Conclusos para decisão

07/10/2019, 14:37

Juntada de Decisão

04/10/2019, 17:04

Conclusos para despacho

03/10/2019, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 13:47

Juntada de Petição de Alegações finais

27/09/2019, 16:34

Expedição de Certidão.

22/09/2019, 04:42

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2019, 08:43

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2019, 10:19

Decisão

09/09/2019, 13:51

Conclusos para decisão

02/09/2019, 15:18

Conclusos para despacho

02/09/2019, 13:22

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 18:11

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2019, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2019, 12:39

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 10:32

Ato ordinatório

05/08/2019, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 09:10

Expedição de Certidão.

03/08/2019, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2019, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2019, 12:13

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 14:33

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 14:32

Decisão

23/07/2019, 14:25

Conclusos para despacho

23/07/2019, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 14:48

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2019, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2019, 12:48

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 18:41

Ato ordinatório

24/06/2019, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 18:37

Expedição de Certidão.

26/05/2019, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2019, 08:42

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 13:47

Juntada de Outros documentos

15/05/2019, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2019, 12:42

Decisão

14/05/2019, 18:53

Conclusos para decisão

14/05/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 18:39

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 16:13

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2019, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2019, 11:08

Decisão

14/03/2019, 14:54

Conclusos para decisão

14/03/2019, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2019, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 17:36

Decisão

08/03/2019, 17:35

Conclusos para decisão

08/03/2019, 09:56

Conclusos para despacho

08/03/2019, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 08:40

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 14:23

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 23:27

Expedição de Certidão.

24/02/2019, 10:26

Juntada de Outros documentos

21/02/2019, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2019, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 17:34

Decisão

18/02/2019, 17:34

Conclusos para decisão

15/02/2019, 16:03

Conclusos para despacho

15/02/2019, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 15:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2019, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2019, 13:14

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 14:23

Decisão

13/02/2019, 14:23

Conclusos para decisão

13/02/2019, 13:40

Conclusos para despacho

13/02/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 11:12

Suspensão do Prazo

23/12/2018, 22:56

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2018, 08:39

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 12:55

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2018, 11:17

Concedida a Dilação de Prazo

05/10/2018, 16:11

Conclusos para decisão

05/10/2018, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 16:02

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 16:14

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 13:20

Expedição de Certidão.

21/07/2018, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2018, 09:10

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2018, 11:25

Concedida a Dilação de Prazo

12/07/2018, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2018, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2018, 14:02

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 12:22

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 12:21

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 09:20

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 08:17

Concedida a Dilação de Prazo

06/07/2018, 10:36

Conclusos para decisão

06/07/2018, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2018, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2018, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 12:42

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 15:43

Ato ordinatório

29/06/2018, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 11:10

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2018, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2018, 15:38

Concedida a Dilação de Prazo

22/06/2018, 14:42

Conclusos para decisão

22/06/2018, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2018, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2018, 17:18

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 16:07

Decisão

14/06/2018, 14:45

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 09:52

Conclusos para decisão

14/06/2018, 09:49

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2018, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2018, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2018, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2018, 13:30

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 08:21

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 13:29

Ato ordinatório

27/04/2018, 13:27

Juntada de Decisão

27/04/2018, 13:24

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 09:00

Expedição de Certidão.

26/04/2018, 13:22

Decisão

25/04/2018, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2018, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2018, 11:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/04/2018, 15:03

Juntada de Outros documentos

17/04/2018, 12:45

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 16:10

Ato ordinatório

16/04/2018, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2018, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2018, 10:41

Expedição de Certidão.

28/03/2018, 15:11

Decisão

27/03/2018, 16:13

Conclusos para decisão

22/03/2018, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2018, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2018, 09:41

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2018, 08:39

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 17:25

Ato ordinatório

16/02/2018, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2018, 12:51

Expedição de Certidão.

12/02/2018, 08:45

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 12:48

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2018, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2018, 07:30

Decisão

31/01/2018, 16:40

Conclusos para decisão

31/01/2018, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 18:36

Expedição de Certidão.

27/01/2018, 08:52

Expedição de Certidão.

27/01/2018, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 21:30

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2018, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2018, 23:00

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 18:54

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 18:53

Decisão

16/01/2018, 18:50

Ato ordinatório

16/01/2018, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2018, 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2018, 12:10

Conclusos para decisão

09/01/2018, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2018, 17:02

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 17:13

Juntada de Outros documentos

08/01/2018, 17:09

Decisão

08/01/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

26/12/2017, 08:32

Conclusos para decisão

18/12/2017, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2017, 12:59

Expedição de Certidão.

15/12/2017, 13:26

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2017, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2017, 11:14

Decisão

12/12/2017, 13:39

Conclusos para decisão

05/12/2017, 09:01

Expedição de Certidão.

05/12/2017, 08:59

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2017, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2017, 13:19

Decisão

05/10/2017, 12:41

Conclusos para decisão

05/10/2017, 10:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/10/2017, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2017, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2017, 14:28

Decisão

02/10/2017, 11:35

Conclusos para decisão

19/09/2017, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2017, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2017, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2017, 13:05

Decisão

30/08/2017, 09:40

Conclusos para decisão

23/08/2017, 17:58

Juntada de Petição de Réplica

23/08/2017, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2017, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2017, 11:10

Decisão

08/08/2017, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2017, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2017, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2017, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2017, 08:06

Conclusos para decisão

31/07/2017, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2017, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2017, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2017, 13:14

Decisão

26/07/2017, 14:33

Conclusos para decisão

26/07/2017, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2017, 10:52

Juntada de Mandado

26/07/2017, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2017, 10:52

Juntada de Mandado

26/07/2017, 10:52

Decisão

25/07/2017, 16:09

Conclusos para decisão

24/07/2017, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 17:30

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2017, 17:21

Expedição de Mandado.

21/07/2017, 16:29

Decisão

21/07/2017, 16:07

Conclusos para decisão

21/07/2017, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2017, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2017, 18:04

Juntada de Mandado

19/07/2017, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2017, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2017, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2017, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2017, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2017, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2017, 13:59

Expedição de Mandado.

13/07/2017, 12:30

Decisão

12/07/2017, 15:25

Conclusos para decisão

12/07/2017, 12:31

Juntada de Decisão

12/07/2017, 12:26

Expedição de Mandado.

07/07/2017, 16:20

Decisão

07/07/2017, 16:20

Conclusos para decisão

07/07/2017, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 14:09

Decisão

06/07/2017, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 14:31

Conclusos para decisão

06/07/2017, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2017, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2017, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2017, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2017, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2017, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2017, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2017, 13:49

Decisão

29/06/2017, 10:17

Decisão

29/06/2017, 10:16

Conclusos para decisão

28/06/2017, 17:20

Conclusos para decisão

28/06/2017, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2017, 11:25

Expedição de Mandado.

21/06/2017, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2017, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2017, 13:12

Decisão

13/06/2017, 16:55

Conclusos para decisão

13/06/2017, 10:34

Distribuído por sorteio

13/06/2017, 10:11

Decisão

•11/07/2022, 15:09

Sentença

•16/05/2022, 14:07

Decisão

•24/03/2022, 15:37

Decisão

•22/03/2022, 15:27

Decisão

•21/03/2022, 16:52

Decisão

•17/12/2021, 13:55

Decisão

•28/10/2021, 16:38

Decisão

•22/10/2021, 16:01

Decisão

•17/09/2021, 15:17

Decisão

•15/09/2021, 17:18

Decisão

•24/08/2021, 17:32

Decisão

•16/07/2021, 16:20

Decisão

•01/07/2021, 16:12

Todos os documentos(61)

Decisão

•12/08/2025, 10:13

Decisão

•21/05/2025, 16:47

Decisão

•11/07/2022, 15:09

Sentença

•16/05/2022, 14:07

Decisão

•24/03/2022, 15:37

Decisão

•22/03/2022, 15:27

Decisão

•21/03/2022, 16:52

Decisão

•17/12/2021, 13:55

Decisão

•28/10/2021, 16:38

Decisão

•22/10/2021, 16:01

Decisão

•17/09/2021, 15:17

Decisão

•15/09/2021, 17:18

Decisão

•24/08/2021, 17:32

Decisão

•16/07/2021, 16:20

Decisão

•01/07/2021, 16:12

Decisão

•28/04/2021, 17:11

Decisão

•05/04/2021, 16:25

Decisão

•29/01/2021, 17:34

Decisão

•19/02/2020, 17:51

Decisão

•03/02/2020, 11:20

Decisão

•09/10/2019, 13:37

Decisão

•07/10/2019, 15:02

Decisão

•09/09/2019, 13:51

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 10:32

Decisão

•23/07/2019, 14:25

Ato Ordinatório

•24/06/2019, 18:40

Decisão

•14/05/2019, 18:53

Decisão

•14/03/2019, 14:54

Decisão

•08/03/2019, 17:35

Decisão

•18/02/2019, 17:34

Decisão

•13/02/2019, 14:23

Decisão

•05/10/2018, 16:11

Decisão

•12/07/2018, 17:17

Decisão

•06/07/2018, 10:36

Ato Ordinatório

•29/06/2018, 15:42

Decisão

•22/06/2018, 14:42

Decisão

•14/06/2018, 14:45

Ato Ordinatório

•27/04/2018, 13:27

Decisão

•25/04/2018, 16:31

Ato Ordinatório

•16/04/2018, 16:06

Decisão

•27/03/2018, 16:13

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 17:24

Decisão

•31/01/2018, 16:40

Decisão

•16/01/2018, 18:50

Ato Ordinatório

•16/01/2018, 18:49

Decisão

•08/01/2018, 16:16

Decisão

•12/12/2017, 13:39

Decisão

•05/10/2017, 12:41

Decisão

•02/10/2017, 11:35

Decisão

•30/08/2017, 09:40

Decisão

•08/08/2017, 11:08

Decisão

•26/07/2017, 14:33

Decisão

•25/07/2017, 16:09

Decisão

•21/07/2017, 16:07

Decisão

•12/07/2017, 15:25

Decisão

•07/07/2017, 16:20

Decisão

•06/07/2017, 14:33

Ato Ordinatório

•29/06/2017, 13:49

Decisão

•29/06/2017, 10:17

Decisão

•29/06/2017, 10:16

Decisão

•13/06/2017, 16:55