Cumprimento de sentença 0038522-19.2004.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2004

Valor da Causa

R$ 609.152,13

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

Terceiro

MAHLE METAL LEVE S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO CARLOS ZANON

OAB/SP 163266·CPF·Representa: Réu

LUCIA HELENA MARTINS DE JESUS GARCIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2026, 19:03

Conclusos para despacho

13/05/2026, 12:29

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 12:28

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2026, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 17:08

Conclusos para decisão

22/01/2026, 18:02

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2025, 15:26

Decorrido prazo de MAHLE METAL LEVE S.A. em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:00

Todas as movimentações(73)

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2026, 19:03

Conclusos para despacho

13/05/2026, 12:29

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 12:28

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 09:06

Decisão

•25/03/2026, 17:08

11/05/2026, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 17:08

Conclusos para decisão

22/01/2026, 18:02

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2025, 15:26

Decorrido prazo de MAHLE METAL LEVE S.A. em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 14:39

Juntada de certidão

11/07/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 19:41

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:31

Recebidos os autos

30/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição inicial

30/05/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2728094/SP (2024/0317056-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MAHLE METAL LEVE S/A ADVOGADOS: TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR - SP016854 THIAGO FRANCISCO DA SILVA BRITO - SP234864 MARIA AUGUSTA PALHARES RIBEIRO - DF041282 AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE ADVOGADO: MARIA LUCIA D´AMBROSIO CARUSO DE HOLANDA - SP074269 DECISÃO Vistos. Fls. 963/968e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática do Sr. Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 956/957e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 956/957e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 963/968e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2728094/SP (2024/0317056-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MAHLE METAL LEVE S/A ADVOGADOS: TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR - SP016854 THIAGO FRANCISCO DA SILVA BRITO - SP234864 MARIA AUGUSTA PALHARES RIBEIRO - DF041282 AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE ADVOGADO: MARIA LUCIA D´AMBROSIO CARUSO DE HOLANDA - SP074269 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2025.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2728094/SP (2024/0317056-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAHLE METAL LEVE S/A ADVOGADOS: TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR - SP016854 THIAGO FRANCISCO DA SILVA BRITO - SP234864 MARIA AUGUSTA PALHARES RIBEIRO - DF041282 AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE ADVOGADO: MARIA LUCIA D´AMBROSIO CARUSO DE HOLANDA - SP074269 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 398/2023

05/09/2023, 14:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.398/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

17/07/2023, 12:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/07/2023, 14:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.171/2021 (12a. Vara)

23/08/2021, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2021, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICADO 22/2020 - NUAJ Complemento Livre:

23/08/2021, 13:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

31/03/2020, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 37/2007 (12a. Vara)

28/06/2007, 08:56

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 38

31/05/2007, 08:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/05/2007, 13:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2007, 16:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

29/01/2007, 16:15

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 30/34

09/01/2007, 12:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/12/2006, 19:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2006, 10:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2006, 10:46

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/11/2006, 10:46

Recebimento - RECEBIMENTO

06/11/2006, 10:45

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/10/2006, 11:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO DO EMBARGADO Complemento Livre: SETEMBRO/2006

06/09/2006, 10:16

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL MANDADOS OU OFICIAL JUSTICA CUMPRIR MANDADO

06/09/2006, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2006, 10:15

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/09/2006, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO

06/09/2006, 10:15

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

06/09/2006, 10:13

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 49/50

24/07/2006, 08:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/07/2006, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/07/2005, 16:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2005, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 100/106

17/06/2005, 15:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/06/2005, 15:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2005, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

02/06/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

02/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO EXTERNO

04/05/2005, 14:03

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

03/05/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2005, 06:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2005, 06:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/12/2004, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/09/2004, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2004, 13:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 49/50

04/08/2004, 09:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/08/2004, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2004, 09:47

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

19/07/2004, 10:35

Despacho

•22/07/2025, 14:39

Despacho

•10/07/2025, 19:41

Decisão

•22/05/2025, 15:21

Despacho

•12/08/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 18:07

Decisão

•05/06/2024, 19:58

Acórdão

•27/06/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 16:19

Acórdão

•06/09/2022, 12:31

Decisão

•18/04/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•21/06/2020, 16:37

Documento Comprobatório

•26/05/2020, 09:40

Decisão

•23/03/2020, 16:44

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/04/2026, 09:06

Decisão

•25/03/2026, 17:08

Despacho

•22/07/2025, 14:39

Despacho

•10/07/2025, 19:41

Decisão

•22/05/2025, 15:21

Despacho

•12/08/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 18:07

Decisão

•05/06/2024, 19:58

Acórdão

•27/06/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 16:19

Acórdão

•06/09/2022, 12:31

Decisão

•18/04/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•21/06/2020, 16:37

Documento Comprobatório

•26/05/2020, 09:40

Decisão

•23/03/2020, 16:44

Documento Comprobatório

•13/03/2020, 19:50

Despacho

•02/03/2020, 14:03