Recurso Especial 5014109-04.2021.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5014109-04.2021.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE em 30/03/2026 para recurso

27/03/2026, 13:23

Juntada de Certidão : Sobre pedido formulado pela Advocacia-Geral da União - AGU ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ para suspensão de prazos processuais a favor da União em razão da ocorrência de instabilidades na sua infraestrutura tecnológica desde 27 de fevereiro de 2026, CERTIFICO que o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, Presidente do CNJ proferiu decisão, comunicada ao STJ por meio do SEI 011259/2026, deferindo parcialmente o pedido para SUSPENDER OS PRAZOS PROCESSUAIS com vencimento entre os dias 16 e 20 de março de 2026, alcançando exclusivamente os processos judiciais patrocinados pela AGU enquanto Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria-Geral Federal (PGF).

25/03/2026, 09:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/12/2025 Petição Nº 88542/2025 - EDcl

22/12/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 01:53

Embargos de Declaração de ADEMAR MOITINHO DOURADO, AGUIDA MARIA PIRES BATISTA, ANTONIO CEZAR FREITAS, JANETTE LOPES COLIN e WALDEMAR DANTAS ARAUJO acolhidos - Petição Nº 2025/00088542 - EDcl no REsp 2176031, para, em juízo de retratação, dar provimento ao RESp.

18/12/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0088542 - EDcl no REsp 2176031 - Publicação prevista para 22/12/2025

18/12/2025, 07:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

13/03/2025, 17:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/02/2025 e término em 12/03/2025, para FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE apresentar resposta à petição n. 88542/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1527.

13/03/2025, 16:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/02/2025 Petição Nº 88542/2025 -

11/02/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2176031/RJ (2024/0386272-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ANTONIO CEZAR FREITAS EMBARGANTE: ADEMAR MOITINHO DOURADO EMBARGANTE: WALDEMAR DANTAS ARAUJO EMBARGANTE: AGUIDA MARIA PIRES BATISTA EMBARGANTE: JANETTE LOPES COLIN ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA - RJ088980 LAIS MARIA DA SILVA - DF070972 EMBARGADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 88542/2025. Publicação prevista para 11/02/2025)

07/02/2025, 15:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 88542/2025

07/02/2025, 15:16

Protocolizada Petição 88542/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/02/2025

07/02/2025, 14:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/01/2025

23/01/2025, 14:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/12/2025, 07:50

DECISÃO TERMINATIVA

•21/01/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176031/RJ (2024/0386272-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: ANTONIO CEZAR FREITAS RECORRENTE: ADEMAR MOITINHO DOURADO RECORRENTE: WALDEMAR DANTAS ARAUJO RECORRENTE: AGUIDA MARIA PIRES BATISTA RECORRENTE: JANETTE LOPES COLIN ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA - RJ088980 LAIS MARIA DA SILVA - DF070972 RECORRIDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GDIBGE – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO IBGE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SV 20/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS: SÚMULA 7/STJ. VIÉS CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO E ANÁLISE DA SV 20/STF: ÓBICE DE DISCUSSÃO NA VIA DO ESPECIAL. RESP NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTONIO CEZAR FREITAS e OUTROS, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Na origem, em novo julgamento proferido por força de decisão deste Superior Tribunal de Justiça, exarada pelo relator original, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (fls. 1063/1076), no 1º Especial - REsp 2.057.405 - RJ, o TRF2 deu parcial provimento aos declaratórios, a fim de sanar as omissões apontadas pelos Recorrentes, sem a atribuição de efeitos infringentes e mantida a extinção da execução individual da sentença coletiva, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 1137/1138): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTIGOS 10 E 933 NCPC). VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Rejulgamento, determinado pelo Eg. STJ (Recurso Especial nº 2057405/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), de embargos declaratórios, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso para, de ofício, julgar extinta a execução principal, restando prejudicada a análise do mérito do agravo de instrumento. 2. Conforme respeitável entendimento doutrinário e jurisprudencial, o fundamento a que se refere o Artigo 10, CPC/2015, identificado com a questão apreciável de ofício mencionada no Artigo 933, caput, CPC/2015, é o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. Dessa forma, o enquadramento jurídico eventualmente adotado na decisão prolatada, desde que embasado em provas submetidas ao contraditório, não caracteriza julgamento surpresa. 3. Consoante bem enunciado por José Rogério Tucci (A “decisão surpresa” na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista Consultor Jurídico, 28.05.2019), “o juiz ou árbitro não só pode como deve, sem alterar os fatos expostos, imprimir o enquadramento jurídico que entender mais adequado, circunscrito ao pedido deduzido pelas partes”. Precedentes do Eg. STJ: STJ, 4ª T., REsp 1.695.519-MG, Relatora: Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 29.03.2019; STJ, 4ª T., REsp 1.755.266-SC, Relator: Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJe 20.11.2018. 4. Em relação ao que teria sido decidido no julgamento da Ação Rescisória ajuizada pelo IBGE (processo n. 0009758-54.2013.4.02.0000) no âmbito da 3a. Seção Especializada deste TRF2, importa destacar que, ali, ao julgar improcedente aquela demanda, apenas se decidiu, por maioria, inclusive com base no entendimento consagrado na Súmula 343 do STF, que não cabia a desconstituição do julgado com base nas alegadas ofensas à Constituição e ao Enunciado da Súmula Vinculante n. 20 do STF, por não se tratar de ofensas diretas, sem que daí se possa extrair que o entendimento consagrado na referida Súmula Vinculante n. 20 do STF para a GDATA seria inaplicável à hipótese dos autos. 5. Nessa perspectiva, verifica-se que execução coletiva n. 0000870-56.2012.4.02.5101 restou extinta. Embora aquele feito ainda não tenha transitado em julgado, denota-se a ausência de qualquer repercussão do decisum proferido nos “embargos à execução” n. 0008891-21.2012.4.02.5101, que, se já não vinculava os juízos das execuções individuais, deixou de ter qualquer relevância ante a extinção da própria execução coletiva. 6. Quanto à alegada omissão em se distinguir a peculiar causa de pedir do MS coletivo relativo à GDIBGE em relação aos casos da GDATA que deram origem à Súmula Vinculante n. 20, em que pese não se tratar de verdadeira omissão, vale a pena aproveitar a ocasião para transcrever os seguintes trechos do voto-vista deste Desembargador Federal apresentado no julgamento da Ação Rescisória n. 0009758-54.2013.4.02.0000 no âmbito da 3ª Seção Especializada deste TRF2, que fizeram referência a tais particularidades, mas concluindo pela ausência de distinção aos casos de GDATA e GDIBGE no que tange à aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 a ambos. 7. Com a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, as avaliações de desempenho passaram a ser regularmente realizadas. Ou seja, a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal. 8. No caso concreto, tendo sido o MS Coletivo impetrado em 2009, nada há de ser incorporado aos contracheques dos Exequentes individuais, uma vez que, após julho de 2008, não cabia mais se falar em pagamento paritário da GDIBGE. Registre-se que, tal conclusão não se altera pela edição da Medida Provisória n.º 441, de 29.08.2008 - posteriormente convertida na Lei 11.907, de 02.02.2009 -, cujo art. 151, embora tenha alterado a forma de pagamento da GDIBGE (de percentuais para pontos), igualmente alterou a redação do art. 81 da Lei nº 11.355/2006, determinando a continuidade do pagamento de GDIBGE em valor correspondente ao último percentual recebido a título da referida gratificação, fixado conforme as avaliações de desempenho individual e institucional que já estavam sendo realizadas com base no Decreto 6.312/2007 e na Resolução 11-A, de 20/06/2008. 9. Conclui-se que a parte exequente, ora agravante, não faz jus ao recebimento de parcelas a partir da impetração do MS Coletivo (jan./2009), tampouco eventuais atrasados, que nem mesmo seriam exigíveis em sede de mandado de segurança, eis que a ação mandamental não se presta à cobrança de diferenças em atraso, conforme já pacificou o STF nas Súmulas 269 e 271 de sua Jurisprudência Predominante. Revela-se, assim, patente a inexigibilidade do título no caso em tela, no que tange à obrigação de fazer (implantação da GDIBGE em favor dos inativos e pensionistas) com fundamento no art. no art. 475-L, inciso II, parágrafo primeiro c/c. art. 741, inciso II, parágrafo único, ambos do CPC/1973, aplicáveis ao caso em tela conforme a regra de transição prevista no art. 1.057 do CPC/2015. E, no que tange à obrigação de pagar as diferenças em atraso, anteriores a 2008, tampouco se mostra cabível a execução, eis que não há diferenças anteriores à impetração que possam ser executadas em sede de mandado de segurança. 10. Embargos de declaração parcialmente providos. Omissão sanada. Mantido o resultado do acórdão e a extinção do processo de execução originário. Os Declaratórios opostos foram rejeitados. Na sequência, os recorrentes interpuseram novo REsp (fls. 1269-1294), com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, alegando negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC/2015; arts. 467, 468, 469, I, 474, 475-G, 475- L, inciso II, § 1º e 741, inciso II, parágrafo único, todos do CPC/1973; arts. 141, 489, 492, 502, 503, 504, I, 508 e 509, §4°, 535, III e §§ 5º e 8º, e 966, V, do CPC/2015, e art. 14, §4º, da LMS. Em suas razões, alegam, em síntese: (1) ofensa aos princípios que tutelam a coisa julgada, e (2) existência de decisão em ação rescisória, que teria afastado a inexigibilidade do título, por acórdão prolatado pela Terceira Seção do TRF2. Requerem o provimento do Especial, com a reforma do acórdão recorrido, de modo a afastar a declaração de inexigibilidade do título, com determinação do prosseguimento do cumprimento de sentença, ou, subsidiariamente, sua anulação e o retorno do feito à origem para novo julgamento. O recurso foi contrarrazoado e admitido pelo TRF2. É o relatório. Decido. O recurso especial não prospera. De plano, assento que não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e resolveu a controvérsia fundamentadamente, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução jurídica seja diversa da pretendida pela parte recorrente. No mais, bem-vistos os autos, assento, a partir do que se colhe de todas as decisões exaradas, as seguintes assertivas: 1. No caso dos autos, o título executivo que embasa a ação originária é proveniente do Mandado de Segurança Coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, que objetivou o incremento nos vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas da parcela remuneratória referente à vantagem pecuniária denominada GDIBGE (Gratificação por Desempenho Individual - art. 80 da Lei n° 11.355/2006) na mesma proporção como era paga aos servidores em atividade. 2. O voto proferido na ação coletiva deixa evidente que o título decorreu da aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Por ser assim, a extensão da gratificação aos inativos (paridade) só é devida até que seja implementada pela Administração a avaliação de desempenho, porque essa avaliação afasta o caráter genérico da gratificação, fazendo com que o benefício assuma o caráter pró-labore faciendo. 3. Apesar de o referido verbete ter tratado da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), no julgamento do AgRg no RE 585230/PE, DJe 25.6.2009, firmou-se a orientação no sentido de que o entendimento também deve ser aplicado em relação a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, como é o caso. E mais: no ARE 1.052.570, versando sobre a GDPSPT (que exibe o mesmo perfil da GDIBGE), a Suprema Corte reafirmou a sua jurisprudência dominante, nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (STF, Pleno, ARE 1052570RG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 6.3.2018). 4. É irrelevante que a Associação tenha deduzido outros argumentos na ação de conhecimento, com o fim de obter a extensão da gratificação, pois o fundamento da decisão foi a Súmula Vinculante nº 20, a qual tem como limite temporal para pagamento a data de regulamentação da gratificação, mesmo que esta tenha ocorrido em momento anterior à formação do título ou à própria propositura da ação. 5. O argumento de que a inexigibilidade do título, com base na Súmula Vinculante nº 20, teria sido deduzido na ação rescisória não prospera. É que a decisão, como se tira da leitura desse julgado, se ateve a reafirmar a aplicabilidade da referida Súmula. Não houve decisão acerca da inexigibilidade do título, sob o fundamento de que a matéria não foi objeto de decisão no processo originário. 6. O decisum proferido na execução da obrigação de fazer (Processo nº 0008891 - 21.2012.4.02.5101) não vincula o juízo das execuções individuais, porque a esse compete, na individualização do valor devido, aferir se há, ou não, o que deva ser pago, com base na SV 20/STF, depois da regulamentação. Note-se que a própria ação de execução coletiva foi extinta em 2.10.2020, sem resolução de mérito, e com determinação de que caberia "ao juízo da execução individual dirimir eventual dúvida acerca do alcance da coisa julgada com relação aos legitimados, bem como em relação ao cumprimento parcial da obrigação de fazer." Pois bem. O fato é que a este STJ não é dado revolver fatos e provas, para conferir se e quando a GDIBGE foi regulamentada, já que todos sabemos que a SV 20/STF estabelece a paridade de pagamento entre ativos e inativos, apenas enquanto esse benefício tiver caráter genérico. Depois disso, com a regulamentação, por óbvio, não faria sentido avaliar o desempenho e gratificar servidores já na inatividade. O caso atrai, pois, o óbice da Súmula 7/STJ. E melhor sorte não fica aos recorrentes no que respeita aos fundamentos do acórdão recorrido. É que o ponto central do decisum foi a aplicação e a interpretação da SV 20/STF, o que evidencia o viés constitucional do caso, cuja discussão é vedada na via do Recurso Especial. Frise-se que há Recurso Extraordinário admitido (fl. 1492-1493), em cuja sede os recorrentes poderão prosseguir na demanda. Do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

22/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE em 30/03/2026 para recurso

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/12/2025 Petição Nº 88542/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de ADEMAR MOITINHO DOURADO, AGUIDA MARIA PIRES BATISTA, ANTONIO CEZAR FREITAS, JANETTE LOPES COLIN e WALDEMAR DANTAS ARAUJO acolhidos - Petição Nº 2025/00088542 - EDcl no REsp 2176031, para, em juízo de retratação, dar provimento ao RESp.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0088542 - EDcl no REsp 2176031 - Publicação prevista para 22/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/02/2025 e término em 12/03/2025, para FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE apresentar resposta à petição n. 88542/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1527.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/02/2025 Petição Nº 88542/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 88542/2025. Publicação prevista para 11/02/2025)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 88542/2025

Protocolizada Petição 88542/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/01/2025

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(19)