Procedimento Comum Cível 0035947-55.2012.8.08.0048 - STJ

Procedimento Comum Cível 0035947-55.2012.8.08.0048 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2777209/ES (2024/0401645-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VITÓRIA APART HOSPITAL S/A ADVOGADOS: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES008847 HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES - ES013619 ISADORA EMANUELLE BAIA CHRISTO - ES034967 GABRIEL TOTOLA FONTANA - ES241240 MARIANA GABETTO DIAS LOPES - ES038787 EMBARGADO: SERGIO HENRIQUE GAIGHER ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ MODENESE PEREIRA COELHO - ES008306 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VITÓRIA APART HOSPITAL S/A à decisão de fls. 2177/2178, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 8. Inicialmente, cumpre recordar que a r. decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por este embargante foi publicada no dia 29 de agosto de 2023 (terça-feira), iniciando-se, portanto, a contagem do prazo no dia 30 de agosto de 2023 (quarta-feira). 9. Conforme registrado em tópico específico no recurso interposto em face da r. decisão que inadmitiu o REsp, o dia 07 de setembro é Feriado Nacional e o dia 08 de setembro é Feriado de Nossa Senhora da Vitória no Município de Vitória/ES, ambos com suspensão de prazo, conforme, respectivamente, art. 1º da Lei Federal nº 662/1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607/2022 e art. 1º da Lei Municipal nº 1.732/1967, conforme ato normativo do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nº 220/2022. 10. Por esta razão, o prazo final para a interposição do Agravo em REsp era dia 21 de setembro de 2023 (quinta-feira), como devidamente registrado no andamento processual deste Egrégio TJES (fl. 2183). [...] 18. Houve a expressa e regular certificação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo acerca da tempestividade do recurso de Agravo interposto em face da r. decisão que inadmitiu o recurso especial outrora interposto por esta embargante. 19. Assim, de uma análise detida dos autos, observa-se que a r. decisão proferida pelo E. Ministro Presidente incorre em omissão ao não analisar a suspensão dos prazos comprovadas nos dias 07 e 08 de setembro de 2023, de modo a assegurar a tempestividade do recurso não conhecido (fl. 2186). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. É certo que o feriado nacional de 07.09.2024 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 08.09.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Ademais, nos termos do art. 1.042, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a competência do Tribunal a quo, na análise do Agravo em Recurso Especial, restringe-se apenas à possibilidade de eventual retratação. A competência para o julgamento do referido Agravo é do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo, os quais prevêem que logo após o oferecimento da resposta do agravado, os autos devem ser remetidos a esta instância superior (Rcl 39.515/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29.6.2020). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VITORIA APART HOSPITAL S/A em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 22/10/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Processo Reativado

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