Embargos à Execução 5257210-52.2023.8.09.0051 - STJ

Embargos à Execução 5257210-52.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 17:44:34))

26/05/2025, 22:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luanna Rezende Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 17:44:34))

26/05/2025, 22:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Academia Nacional De Estetica Ltda E Outros (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 17:44:34))

26/05/2025, 22:04

DECISÃO STJ

26/05/2025, 17:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Academia Nacional De Estetica Ltda E Outros (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

26/05/2025, 17:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luanna Rezende Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

26/05/2025, 17:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

26/05/2025, 17:44

Processo Desarquivado

26/05/2025, 17:43

Processo Arquivado

08/05/2025, 18:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

05/05/2025, 16:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Academia Nacional De Estetica Ltda E Outros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

05/05/2025, 16:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luanna Rezende Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

05/05/2025, 16:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

05/05/2025, 16:56

Término da Suspensão do Processo

23/04/2025, 19:50

P/ SENTENÇA

23/04/2025, 19:50

Documentos

Sentença de Homologação

•05/05/2025, 16:56

Decisão

•30/07/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773852/GO (2024/0394444-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ACADEMIA NACIONAL DE ESTETICA LTDA AGRAVANTE: LUANNA REZENDE DOS SANTOS ADVOGADO: YURI JUNIO OLIVEIRA DE SOUZA - GO059077 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO - GO037232A RENATA DE ASSIS VIDAL - GO035053 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por ACADEMIA NACIONAL DE ESTÉTICA LTDA E OUTROS, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 140): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONDIÇÃO OPCIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional é lícita, quando pactuada nos contratos firmados após a edição da MP nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170- 36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 2.316/DF. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp nº 973.827/RS). 3. Prevalece o entendimento no sentido de que a contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa (tema repetitivo 972 do STJ). 4. No caso, não restou demonstrada a ocorrência da alegada venda casada, pois, ao contrário, consta que a parte consignou sua assinatura na lauda do contrato de seguro onde consta a cláusula de tal item-, o que evidencia que foi possibilitado o questionamento quanto à relativa contratação ou não, inexistindo prova da imposição alegada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 152/163. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 422 do Código Civil. Para tanto, sustenta, em síntese, que a validade da capitalização diária deve vir acompanhada da porcentagem cobrada diariamente do contratado, o que não se deu no caso concreto. O referido recurso não foi admitido na origem. Daí porque foi interposto o presente agravo. Os autos ascenderam a esta Corte Superior. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. No tocante à alegada ofensa ao artigo 422 do Código Civil, assiste razão à parte recorrente. Verifica-se do acórdão proferido pelo TJ-GO, que não houve indicação do percentual cobrado na capitalização diária dos juros, como se destaca a seguir (fl. 134): In casu, verifica-se que o contrato fora firmado após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36. Não se pode olvidar, outrossim, que, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, como é o caso, é permitida a capitalização de juros, inclusive na periodicidade diária, nos termos previstos no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. No caso em comento, ainda que mencionada e não informada a taxa a ser utilizada para o cálculo da capitalização diária, e, por força de previsão contratual, mostra-se admissível a capitalização dos juros em período inferior ao anual. Em situações desse jaez, consoante iterativa orientação da Corte da Cidadania, conquanto se reconheça a abusividade parcial da cláusula que contemple a capitalização diária dos juros sem informar o valor correspondente, resta permitida a capitalização mensal em face da sobredita previsão nesse sentido, estampada a partir da simples estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato, porquanto a mera informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa, retira do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, situação que configura descumprimento do dever de informação, a teor da norma do art. 46 do CDC. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS." (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Assim, encontrando-se o aresto estadual em desconformidade com a jurisprudência do STJ, é imperiosa a sua reforma. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de que seja revisado o contrato de Cédula de Crédito Bancário e anulada a cláusula que determinou a capitalização diária de juros em inobservância do dever de informação. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 17:44:34))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luanna Rezende Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 17:44:34))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Academia Nacional De Estetica Ltda E Outros (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 17:44:34))

DECISÃO STJ

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Academia Nacional De Estetica Ltda E Outros (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luanna Rezende Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Academia Nacional De Estetica Ltda E Outros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luanna Rezende Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

Término da Suspensão do Processo

P/ SENTENÇA

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