Habeas Corpus 0013582-39.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013582-39.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975686/SP (2025/0013582-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DANIEL SALVIATO ADVOGADOS: DANIEL SALVIATO - SP279233 MICHELE APARECIDA LOURENÇO BUENO - SP306909 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA CORRÉU: ARIEL ALESSANDRO PEREIRA CORRÉU: MARCOS ROBERTO FERREIRA CORRÉU: NADSON JOSE DOS SANTOS CORRÉU: DIEGO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: EVERSON CARLOS ALVES CORRÉU: JOILSON JOSE NUNES CORRÉU: REINALDO DE ALMEIDA SOUZA CORRÉU: ROGERIO DONIZETTI MIGUEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta da impetração que o paciente foi, originariamente, investigado por tráfico de drogas, associação ao tráfico e organização criminosa, tendo sido denunciado por infração ao art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, c/c o art. 35 da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Em primeiro grau, o paciente foi absolvido da acusação de organização criminosa, mas condenado à pena privativa de liberdade fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa no valor unitário mínimo legal como incurso no art. 35, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. A sentença foi confirmada em segundo grau, e a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela defesa está em fase de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente permaneceu foragido até ser preso em 3.10.2024. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea. Afirma não existirem mais os motivos que a embasaram porque o paciente foi absolvido da acusação de organização criminosa. Alegam que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do mesmo diploma legal em virtude de não terem sido explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 455329/2025

Protocolizada Petição 455329/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 285047/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0285047 - AgRg no HC 975686 - Publicação prevista para 20/05/2025

Conhecido o recurso de WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00285047/2025 - AgRg no HC 975686/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00285047/2025 - AgRg no HC 975686/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 295390/2025

Protocolizada Petição 295390/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 285047/2025

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