Cumprimento de sentença 0070228-41.2014.8.09.0112 - STJ

Cumprimento de sentença 0070228-41.2014.8.09.0112 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806651/GO (2024/0455585-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NARCIZIO RODRIGUES DE BRITTO REPRESENTADO POR: SEBASTIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO: ADRIELE BARBOSA DA SILVA RESPLANDE - GO040864 AGRAVADO: EDENVAL RAMOS CAIADO REPRESENTADO POR: LAYLA RAMOS CAIADO VALADAO ADVOGADO: WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONÇA - GO020519 AGRAVADO: ALFREDO ABDALLA REPRESENTADO POR: GARIBALDE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ESPÓLIO DE FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO E OUTRO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 435, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. 1. A procedência da ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio por parte do reivindicante, a individualização do bem e a posse injusta exercida pela parte ré, sob pena de improcedência do pedido inaugural (artigo 373, inciso I, do CPC/15). 2. O caráter injusto da posse decorre da simples ausência de amparo ou título jurídico capaz de justificá-la. 3. Restando evidenciada a posse contínua, mansa e pacífica dos requeridos/apelados, por si e por seus antecessores, por um período de 83 anos, amparada em título justo, pois sem oposição, não há como prosperar a pretensão reivindicatória dos autores/apelantes. 4. Para fins de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, é necessário o prognóstico de dois elementos, um de cunho subjetivo, a fomentar a conduta da suposta litigante de má-fé – dolo ou culpa grave –, e outro objetivo, qual seja, o efetivo prejuízo causado à parte contrária. No caso em exame, não restaram comprovados quaisquer um dos elementos acima referidos, razão pela qual não vislumbro a má-fé suscitada pela parte 1ª apelada, como preliminar ao recurso. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, IMPROVIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 486-487, e-STJ. A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 373, I, e 1.013 do CPC. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da análise da nulidade do ato jurídico de venda de direitos hereditários celebrado em 1930, que estaria eivado de falsidade e vícios de consentimento, suscitando a inadequada valoração jurídica das provas, argumentando que a questão central não está na discussão fática sobre a posse do imóvel, mas na validade jurídica do ato de venda de direitos hereditários. Contrarrazões apresentadas às fls. 542-552, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 564-586, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 617-636, e-STJ. É o relatório. Decido. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎irresignação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎merece‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎prosperar. 1. Alega o recorrente violação aos arts. 373, 489, 1.013 e 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a análise da nulidade do ato jurídico de venda de direitos hereditários celebrado em 1930, que estaria eivado de falsidade e vícios de consentimento. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 444-447, e-STJ: No caso em voga, verifica-se que os Apelantes pugnaram que fosse decretada a nulidade do negócio jurídico, realizado sob fraude e sem o consentimento dos proprietários; a restituição da posse aos requerentes; e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. No entanto, em que pese os recorrentes, anexarem ao feito certidão de matrícula (mov. 01), a fim de comprovar a propriedade sob o imóvel, destaco que, não conseguiram comprovar que detêm o domínio da propriedade, pois questionam fraude na alienação da área, ocorrida no ano de 1930. Outrossim, com relação a posse injusta, na ação reivindicatória, ela é caracterizada, quando o exercício possessórios dos requeridos não esteja amparado em documento hábil a combater o registro da propriedade. Senão vejamos: [...]. Com base na documentação acostada ao feito, infere-se que, a venda do imóvel, indicada pelos apelantes como fraudulenta, ocorreu em 1930, venda da área pela Sra. Sra. Olimpia Rodrigues de Brito, para o Sr. Alfredo Abdalla. No entanto, apenas no ano de 2013 foi proposta a presente demanda questionando o negócio jurídico realizado. Dessa maneira, resta evidente que, por aproximadamente, 83 (oitenta e três) anos, os recorrentes não exerceram nenhum direito de propriedade sobre a área, tampouco questionaram os seus direitos administrativamente ou judicialmente. Por outro lado, os requeridos, amparados por títulos de propriedade, sob os quais inexistia qualquer questionamento, exerceram por 83 anos, a posse justa sobre a área em debate, sem qualquer intervenção. Assim, restou evidenciada a posse contínua, mansa e pacífica dos requeridos/apelados, por si e por seus antecessores, por um período de 83 anos, amparada em título justo, pois sem oposição, fato que impede a pretensão reivindicatória dos apelantes. [...] Lado outro, apenas a título de elucidação, destaco que, em que pese estar escorreita a alegação dos suplicantes, no sentido de que o ato nulo não se convalida com o tempo, no caso em comento, tal fato não é capaz de sustentar o pedido exordial, posto que não preenchidos os requisitos necessários a amparar o pleito reivindicatório. Foram feitas expressas menções à tese de nulidade do negócio jurídico, esclarecendo o acórdão, por outro lado, que, não obstante a alegação de nulidade diga respeito ao ano de 1930, apenas em 2013 foi proposta a demanda, de forma que, por 83 anos, os recorrentes não exerceram nenhum direito de propriedade sobe a área, tampouco questionaram seus direitos. Esclareceu, ainda, que o fato de a alegação de nulidade não se convalidar com o tempo não é capaz de sustentar o pedido exordial, pois ausentes os requisitos necessários a amparar o pleito reivindicatório. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) [grifou-se] Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 ou 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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