Procedimento Comum Cível 1000532-27.2017.8.26.0271 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000532-27.2017.8.26.0271 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818651/SP (2024/0448498-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP044789 LUÍS FERNANDO PEREIRA ELLIO - SP130483 MARCELO FERNANDES HABIS - SP183153 AGRAVADO: JONES ROGERIO VELOSO AGRAVADO: ROSA MARIA RODRIGUES DE LIMA VELOSO ADVOGADOS: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO - SP283801 RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS - SP283942 LEONICE MARIA FREITAS - SP105876 DESPACHO Trata-se de agravo interposto por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA PARA ILUSTRAÇÃO DE REPORTAGEM SOBRE O ASSASSINATO DO FILHO DOS AUTORES IMAGENS DO VELÓRIO E DO ENTERRO DA VÍTIMA QUE ERAM TOTALMENTE DESNECESSÁRIAS E INADEQUADAS, DIANTE DO MOMENTO DE DOR INTENSA VIVENCIADO PELOS AUTORES - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM CONFIGURADA INDENIZAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 333/352), a recorrente alega violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, arts. 5º (incisos IV, IX e XIV) e 220 (§§ 1º e 2º) da Constituição da República e arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, além do artigo 3º inciso I da lei nº 12.965/2.014, e arts. 1.022, 1.023 e 489 do CPC. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 496/508), o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e para permitir melhor exame da matéria, determino a sua reautuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818651/SP (2024/0448498-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP044789 LUÍS FERNANDO PEREIRA ELLIO - SP130483 MARCELO FERNANDES HABIS - SP183153 AGRAVADO: JONES ROGERIO VELOSO AGRAVADO: ROSA MARIA RODRIGUES DE LIMA VELOSO ADVOGADOS: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO - SP283801 RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS - SP283942 LEONICE MARIA FREITAS - SP105876 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/04/2018, 18:33

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2018, 20:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2018, 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/03/2018, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2018, 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/02/2018, 18:04

Conclusos para decisão

21/02/2018, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2018, 09:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/02/2018, 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/01/2018, 11:12

Julgado procedente em parte o pedido

08/01/2018, 11:36

Conclusos para julgamento

13/11/2017, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 14:26

Documentos

Decisão

•07/03/2018, 14:36

Sentença

•08/01/2018, 11:36

—

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

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