Cumprimento de sentença 1008741-45.2019.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 88.906,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

LEIDA INGRIDE RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Autor

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Terceiro

WELLESON THIAGO MAGALHAES ALVES

Terceiro

F. N. DE LIMA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT 022107·CPF·Representa: Autor

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG 061572·CPF·Representa: Réu

HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

OAB/MG 086507·CPF·Representa: Réu

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG 133406·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/05/2026, 10:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/05/2026, 01:42

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 08:20

Conclusos para decisão

22/04/2026, 17:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

25/02/2026, 14:31

Juntada de certidão

20/11/2025, 10:36

Devolvidos os autos

20/11/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2785015/MT (2024/0413420-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 AGRAVADO: LEIDA INGRIDE ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - MT022107 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/04/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:12

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/05/2026, 10:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/05/2026, 01:42

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

Documentos

Impugnação ao cumprimento de sentença

•18/05/2026, 10:11

Decisão

•23/04/2026, 08:20

23/04/2026, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 08:20

Conclusos para decisão

22/04/2026, 17:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

25/02/2026, 14:31

Juntada de certidão

20/11/2025, 10:36

Devolvidos os autos

20/11/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2785015/MT (2024/0413420-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 AGRAVADO: LEIDA INGRIDE ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - MT022107 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/04/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:12

Juntada de Petição de resposta

12/04/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2024, 11:00

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

26/03/2024, 10:59

Decorrido prazo de F. N. DE LIMA EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de LEIDA INGRIDE RODRIGUES DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:29

Publicado Decisão em 04/03/2024.

09/03/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

09/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de resposta

29/02/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 16:02

Embargos de declaração não acolhidos

29/02/2024, 16:02

Conclusos para decisão

28/02/2024, 16:47

Decorrido prazo de F. N. DE LIMA EIRELI - ME em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de LEIDA INGRIDE RODRIGUES DE CARVALHO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:35

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/01/2024, 09:43

Juntada de Petição de resposta

21/12/2023, 10:32

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 15:52

Julgado procedente em parte do pedido

14/12/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 16:19

Juntada de Termo de audiência

06/12/2023, 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 06/12/2023 15:30, 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO

06/12/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 06:49

Conclusos para despacho

30/11/2023, 14:42

Decorrido prazo de F. N. DE LIMA EIRELI - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:10

Decorrido prazo de LEIDA INGRIDE RODRIGUES DE CARVALHO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

21/11/2023, 02:24

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:35

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 14:44

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:36

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 13:21

Decorrido prazo de LEIDA INGRIDE RODRIGUES DE CARVALHO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:52

Decorrido prazo de F. N. DE LIMA EIRELI - ME em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:52

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/10/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 08:34

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:47

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 06/12/2023 15:30, 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO

28/09/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2023, 14:03

Juntada de Termo de audiência

26/09/2023, 17:50

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 26/09/2023 15:30, 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO

26/09/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 15:26

Conclusos para despacho

21/09/2023, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 11:51

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 16:07

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

10/08/2023, 05:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de resposta

24/07/2023, 09:00

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:42

Decorrido prazo de F. N. DE LIMA EIRELI - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 05:19

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de LEIDA INGRIDE RODRIGUES DE CARVALHO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:17

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 09:29

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 26/09/2023 15:30, 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO

06/07/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 02:09

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2023, 14:45

Conclusos para decisão

26/06/2023, 17:07

Decorrido prazo de F. N. DE LIMA EIRELI - ME em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:19

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

25/03/2023, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 03:31

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:31

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:39

Embargos de Declaração Acolhidos

22/03/2023, 18:39

Conclusos para decisão

17/02/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 11:36

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 17:33

Decorrido prazo de F. N. DE LIMA EIRELI - ME em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 17:32

Publicado Decisão em 12/09/2022.

12/09/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 04:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2022, 15:07

Conclusos para decisão

08/09/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 17:53

Juntada de certidão

30/04/2021, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/01/2021, 15:46

Expedição de Mandado.

21/12/2020, 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/12/2020, 08:13

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 10:49

Decorrido prazo de F. N. DE LIMA EIRELI - ME em 15/10/2020 23:59.

15/11/2020, 02:43

Decorrido prazo de F. N. DE LIMA EIRELI - ME em 28/09/2020 23:59.

14/11/2020, 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2020, 11:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/10/2020, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 02:22

Publicado Sentença em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/09/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2020, 15:30

Conclusos para decisão

17/09/2020, 14:08

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2020, 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2020, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 02:02

Publicado Sentença em 04/09/2020.

04/09/2020, 02:02

Julgado procedente em parte do pedido

02/09/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 18:47

Conclusos para decisão

01/09/2020, 15:53

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 14:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/08/2020, 17:45

Juntada de Petição de contestação

03/08/2020, 09:07

Audiência conciliação realizada para 13/07/2020, às 10:00 hs CEJUSC - VIRTUAL.

13/07/2020, 14:15

Juntada de

04/06/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2020

14/04/2020, 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2020, 18:23

Expedição de Mandado.

08/04/2020, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 19:20

Conclusos para decisão

06/04/2020, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2020, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2020, 16:42

Juntada de Petição de diligência

03/02/2020, 16:42

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2020, 14:09

Expedição de Mandado.

17/01/2020, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2020, 13:44

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 30/03/2020 08:30 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO.

16/01/2020, 14:00

Publicado Decisão em 19/12/2019.

24/12/2019, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/12/2019, 14:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

17/12/2019, 18:08

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 18:08

Conclusos para decisão

13/12/2019, 23:23

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 23:23

Decisão

•23/04/2026, 08:20

Cumprimento de sentença

•25/02/2026, 14:31

Outras peças

•11/11/2025, 14:01

Outras peças

•11/11/2025, 14:01

Decisão

•28/10/2024, 13:32

Decisão

•30/09/2024, 13:29

Acórdão

•13/08/2024, 16:03

Despacho

•07/05/2024, 18:54

Recurso de sentença

•26/03/2024, 14:36

Execução de cumprimento de sentença

•26/03/2024, 10:59

Decisão

•29/02/2024, 16:02

Decisão

•29/02/2024, 16:02

Sentença

•14/12/2023, 15:52

Todos os documentos(30)

Impugnação ao cumprimento de sentença

•18/05/2026, 10:11

Decisão

•23/04/2026, 08:20

Decisão

•23/04/2026, 08:20

Cumprimento de sentença

•25/02/2026, 14:31

Outras peças

•11/11/2025, 14:01

Outras peças

•11/11/2025, 14:01

Decisão

•28/10/2024, 13:32

Decisão

•30/09/2024, 13:29

Acórdão

•13/08/2024, 16:03

Despacho

•07/05/2024, 18:54

Recurso de sentença

•26/03/2024, 14:36

Execução de cumprimento de sentença

•26/03/2024, 10:59

Decisão

•29/02/2024, 16:02

Decisão

•29/02/2024, 16:02

Sentença

•14/12/2023, 15:52

Decisão

•16/11/2023, 14:13

Decisão

•28/09/2023, 14:03

Decisão

•04/07/2023, 14:45

Sentença

•22/03/2023, 18:39

Decisão

•08/09/2022, 15:07

Decisão

•23/03/2021, 18:08

Despacho

•18/02/2021, 13:43

Documento de comprovação

•01/12/2020, 10:49

Recurso de sentença

•13/10/2020, 17:04

Recurso de sentença

•22/09/2020, 14:49

Sentença

•21/09/2020, 15:30

Sentença

•02/09/2020, 18:47

Decisão

•06/04/2020, 19:20

Decisão

•17/12/2019, 18:08

Documento de comprovação

•13/12/2019, 23:23