Execução de Título Extrajudicial 0010499-24.2018.8.11.0004 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0010499-24.2018.8.11.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827799/MT (2024/0476405-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE ADVOGADO: RAFAEL JARA BIGIO - MT020194 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT019081 SERVIO TULIO DE BARCELOS - MT014258 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal a quo determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto a parte se limitou a alegar que o preparo encontra-se regular (fl. 666). Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSIMAR MORZELLE em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(22)