Apelação / Remessa Necessária 5088703-12.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 41.492,45

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Cumprimento de sentença 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

SUELI FREITAS MEUCCE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO

OAB/RJ 214935·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

29/05/2025, 12:18

Recebidos os autos do STJ

29/05/2025, 10:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5088703122021402510120240925222400

25/09/2024, 22:24

Recurso Especial Admitido

25/09/2024, 14:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/09/2024, 14:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/09/2024, 17:21

Juntada de certidão

24/09/2024, 15:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

23/09/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/09/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/09/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/09/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/09/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

20/08/2024, 15:17

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

29/05/2025, 12:18

Recebidos os autos do STJ

29/05/2025, 10:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5088703122021402510120240925222400

25/09/2024, 22:24

Recurso Especial Admitido

25/09/2024, 14:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 10:43

ACÓRDÃO

•29/05/2025, 10:43

25/09/2024, 14:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/09/2024, 17:21

Juntada de certidão

24/09/2024, 15:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

23/09/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/09/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/09/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/09/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/09/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

20/08/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

20/08/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/08/2024, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/08/2024, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 22:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2024, 16:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

12/08/2024, 16:16

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

08/08/2024, 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

07/08/2024, 15:33

Juntada de certidão

10/07/2024, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59</b>

10/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2024

09/07/2024, 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 109

09/07/2024, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/07/2024, 17:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

03/07/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

24/06/2024, 17:57

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

24/06/2024, 14:04

Recebidos os autos do STJ

23/06/2024, 23:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

28/09/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/09/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

18/09/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/09/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/09/2023, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

13/09/2023, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 16:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/09/2023, 14:16

Recurso Especial Admitido

12/09/2023, 14:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/08/2023, 11:20

Juntada de Petição

09/08/2023, 09:41

Juntada de certidão

08/08/2023, 16:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

08/08/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/08/2023, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/08/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/07/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/07/2023, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/06/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/06/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/06/2023, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/06/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/06/2023, 18:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

15/06/2023, 18:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

07/06/2023, 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/05/2023, 12:12

Juntada de certidão

26/04/2023, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>

26/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2023

25/04/2023, 22:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 61

25/04/2023, 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/04/2023, 22:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

18/04/2023, 13:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

11/04/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/04/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 14:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

21/03/2023, 18:17

Determinada a intimação

21/03/2023, 18:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

21/03/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/03/2023, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/03/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/03/2023, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/03/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/03/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 13:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

28/02/2023, 15:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

24/02/2023, 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 14:55

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

23/02/2023, 14:55

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

16/02/2023, 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2023, 12:32

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP

16/02/2023, 12:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32

14/02/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 14:17

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

08/02/2023, 18:30

Juntada de certidão

13/12/2022, 20:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>

13/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/12/2022

12/12/2022, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/12/2022, 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 4

12/12/2022, 14:59

Retirado de pauta

16/11/2022, 15:54

Juntada de Petição

06/10/2022, 14:35

Juntada de certidão

06/10/2022, 12:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>

06/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>

06/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2022

04/10/2022, 18:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 57

04/10/2022, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/10/2022, 18:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

22/09/2022, 14:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

18/07/2022, 18:07

Juntada de certidão

18/07/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

14/07/2022, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

14/07/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/07/2022, 14:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

12/07/2022, 13:48

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 13:42

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/05/2025, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 12:39

ACÓRDÃO

•12/08/2024, 16:16

EXTRATO DE ATA

•07/08/2024, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2024, 23:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/09/2023, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 12:48

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 18:55

EXTRATO DE ATA

•26/05/2023, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 18:17

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 15:26

EXTRATO DE ATA

•08/02/2023, 18:30