Habeas Corpus 0013704-52.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013704-52.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975681/SP (2025/0013704-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DANIEL LEON BIALSKI ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533 LUÍS FELIPE DALÓIA - SP336319 GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305 DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942 ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI - SP508490 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FABIO BAENA MARTIN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO BAENA MARTIN, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2006722-45.2025.8.26.0000. Consta dos autos que, em 15/1/2025, foi prorrogada a prisão temporária do paciente, que está sendo investigado por supostamente integrar a organização criminosa denominada PCC, praticando, ao menos em tese, inúmeros delitos de extrema gravidade, como a existência da própria organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico ilícito de drogas, homicídios, extorsões e infrações penais contra a administração pública (fl. 348). Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que a “investigação tomou rumo difuso e hoje, em evidente pesca probatória, não se investigam fatos, mas sim as pessoas que foram mencionadas pelo colaborador em delação falaciosa orquestrada perante os membros do Ministério Público” (fl. 3). Alegam que os indícios de autoria da prática delitiva colacionados aos autos “foram um áudio e um vídeo, ambos parciais, sem qualquer cuidado com a cadeia de custódia, editados, sem qualquer contexto e que nada diziam respeito a qualquer crime que fosse” (fl. 5). Aduzem a ocorrência de abuso praticado pelos policiais no momento da busca e apreensão do aparelho celular, pois atuaram “em extrema e injustificada truculência” (fl. 6), não permitindo ao paciente que entrasse em contato com seu advogado. Defendem a similitude das investigações originárias com caso já arquivado e outro sob apuração pela Corregedoria da Polícia Civil, considerando que a “acusação (corrupção ativa na condução do IP 1501779-22.2021.8.26.0052) contra o Paciente é exatamente a mesma da constante nos 2º e 3º inquéritos policiais e os elementos de prova por ele apresentados na colaboração (áudio e vídeo) são exatamente os mesmos que foram tidos pelo MP como inúteis, precários e insuficientes quando do arquivamento do 1º inquérito policial” (fl. 12). Sustentam que a prisão temporária sequer poderia ter sido decretada, tendo em vista que o custodiado está sendo investigado pela suposta prática do delito de organização criminosa, o qual não consta no rol taxativo do art. 1º da Lei n. 7.960/1989 (fl. 25). Asseveram que a segregação processual do paciente, que ostenta predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois foi decretada não obstante a ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da medida e com base exclusivamente na palavra isolada de colaborador premiado. Afirmam que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989, e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 376835/2025

Protocolizada Petição 376835/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025 Petição Nº 59629/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0059629 - AgRg no HC 975681 - Publicação prevista para 25/04/2025

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00059629 - AgRg no HC 975681

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 140351/2025

Protocolizada Petição 140351/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/02/2025

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator) com petição de desistência

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 119982/2025

Protocolizada Petição 119982/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 17/02/2025

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 85682/2025

Protocolizada Petição 85682/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 06/02/2025

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