Apelação Cível 0805975-95.2015.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.360.586,37

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 33ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 07:46

Baixa Definitiva

15/04/2025, 07:46

Juntada de Certidão

15/04/2025, 07:43

Recebidos os autos

15/04/2025, 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/10/2022, 15:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2022, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2022, 16:06

Expedição de expediente

15/09/2022, 10:53

Expedição de expediente

15/09/2022, 10:53

Expedição de expediente

15/09/2022, 10:53

Recurso especial admitido

15/09/2022, 10:53

Recurso Extraordinário não admitido

15/09/2022, 10:53

Conclusos para decisão

04/08/2022, 00:22

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

04/08/2022, 00:22

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

15/04/2025, 07:46

Baixa Definitiva

15/04/2025, 07:46

Juntada de Certidão

15/04/2025, 07:43

Recebidos os autos

15/04/2025, 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/10/2022, 15:07

Documentos

Decisão

•15/09/2022, 10:53

Documento de Comprovação

•20/05/2022, 18:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2022, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2022, 16:06

Expedição de expediente

15/09/2022, 10:53

Expedição de expediente

15/09/2022, 10:53

Expedição de expediente

15/09/2022, 10:53

Recurso especial admitido

15/09/2022, 10:53

Recurso Extraordinário não admitido

15/09/2022, 10:53

Conclusos para decisão

04/08/2022, 00:22

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

04/08/2022, 00:22

Juntada de Certidão

04/08/2022, 00:22

Juntada de petição de Contra-razões

02/08/2022, 18:50

Juntada de petição de Contra-razões

02/08/2022, 18:47

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2022, 01:38

Expedição de expediente

07/06/2022, 00:17

Juntada de Ato Eletrônico

07/06/2022, 00:17

Juntada de petição de Recurso extraordinário

20/05/2022, 18:46

Juntada de petição de Recurso especial

20/05/2022, 18:44

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2022, 15:49

Expedição de expediente

20/04/2022, 09:47

Expedição de documento

20/04/2022, 09:42

Conhecido o recurso de parte e não-provido

20/04/2022, 09:42

Deliberado em Sessão - Julgado

06/04/2022, 23:56

Juntada de Certidão

06/04/2022, 23:49

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2022, 15:17

Incluído em pauta para 05/04/2022 09:00 virtual

10/03/2022, 17:31

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO - LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO

02/12/2020, 18:18

Juntada de Certidão

02/12/2020, 18:17

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

30/11/2020, 18:34

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2020, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

30/11/2020, 18:28

Juntada de Certidão

30/11/2020, 15:58

Juntada de Contrarrazões

25/11/2020, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2020, 00:26

Expedição de expediente

13/10/2020, 19:41

Juntada de Apelação

13/10/2020, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2020, 00:00

Expedição de documento

17/09/2020, 19:11

Juntada de Cota

14/09/2020, 11:55

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2020, 06:39

Expedição de documento

10/09/2020, 12:08

Expedição de expediente

09/09/2020, 22:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2020, 22:06

Conclusos para decisão

03/09/2020, 13:50

Juntada de Contrarrazões

03/09/2020, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2020, 08:59

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2020, 08:35

Expedição de expediente

18/08/2020, 10:36

Juntada de Embargos de Declaração

18/08/2020, 09:44

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2020, 00:02

Juntada de Cota

04/08/2020, 16:52

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2020, 09:20

Julgado procedente o pedido

31/07/2020, 15:03

Expedição de expediente

31/07/2020, 15:03

Conclusos para decisão

21/01/2020, 13:06

Expedição de documento

18/10/2019, 18:45

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

10/10/2019, 17:51

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2019, 00:19

Outras Decisões

15/08/2019, 14:19

Expedição de expediente

15/08/2019, 14:19

Conclusos para decisão

13/08/2019, 15:28

Juntada Manifestação

19/06/2019, 18:41

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2019, 00:00

Expedição de expediente

27/05/2019, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 19:29

Expedição de expediente

27/05/2019, 19:29

Conclusos para despacho

22/05/2019, 15:38

Juntada de Embargos de Declaração

03/04/2019, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2019, 19:30

Expedição de expediente

15/03/2019, 14:33

Expedição de expediente

15/03/2019, 14:33

Expedição de expediente

15/03/2019, 14:32

Conclusos para decisão

05/02/2019, 21:51

Juntada de Embargos de Declaração

24/10/2018, 20:04

Juntada de Embargos de Declaração

22/10/2018, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2018, 00:00

Expedição de expediente

09/10/2018, 16:56

Expedição de expediente

09/10/2018, 16:56

Outras Decisões

09/10/2018, 16:56

Expedição de expediente

09/10/2018, 16:56

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

19/12/2017, 11:15

Conclusos para decisão

28/11/2017, 15:47

Juntada de Réplica

26/04/2017, 09:48

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2017, 00:00

Expedição de expediente

11/04/2017, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2017, 12:36

Expedição de expediente

05/04/2017, 17:38

Expedição de expediente

05/04/2017, 17:38

Expedição de expediente

05/04/2017, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2017, 17:38

Conclusos para despacho

04/04/2017, 15:42

Juntada de Contestação

16/08/2016, 19:01

Juntada de Certidão

01/08/2016, 09:56

Juntada de Certidão

22/06/2016, 14:16

Expedição de expediente

21/06/2016, 16:39

Expedição de documento

21/06/2016, 16:39

Juntada de Petição

20/06/2016, 11:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2016, 11:09

Expedição de expediente

15/06/2016, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2016, 13:24

Conclusos para despacho

01/06/2016, 16:33

Juntada de Petição

16/05/2016, 14:43

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2016, 00:01

Expedição de expediente

05/05/2016, 17:59

Determinada Requisição de Informações

05/05/2016, 17:59

Conclusos para despacho

18/04/2016, 17:52

Juntada de Certidão

18/04/2016, 16:46

Juntada de Certidão

18/04/2016, 16:45

Juntada de Certidão

18/04/2016, 16:40

Juntada de Certidão

03/02/2016, 14:34

Juntada de Petição

27/01/2016, 14:52

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2016, 15:54

Expedição de expediente

18/01/2016, 18:22

Não Concedida a Medida Liminar

18/01/2016, 15:17

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 33ª VARA FEDERAL - Titular

03/09/2015, 17:24

Conclusos para despacho

03/09/2015, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2015, 16:12

Distribuído por Sorteio para 21ª VARA FEDERAL - Substituto

28/08/2015, 11:26

Conclusos para despacho

28/08/2015, 11:26

Acórdão

•20/04/2022, 09:35

Inteiro Teor do Acórdão

•20/04/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 19:41

Sentença

•09/09/2020, 22:06

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 10:36

Cota

•04/08/2020, 16:52

Sentença

•31/07/2020, 15:03

Decisão

•15/08/2019, 14:19

Despacho

•27/05/2019, 19:29

Sentença

•15/03/2019, 14:32

Decisão

•09/10/2018, 16:56

Despacho

•05/04/2017, 17:38

Documento de Comprovação

•16/08/2016, 19:01

Todos os documentos(24)

Decisão

•15/09/2022, 10:53

Documento de Comprovação

•20/05/2022, 18:44

Acórdão

•20/04/2022, 09:35

Inteiro Teor do Acórdão

•20/04/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 19:41

Sentença

•09/09/2020, 22:06

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 10:36

Cota

•04/08/2020, 16:52

Sentença

•31/07/2020, 15:03

Decisão

•15/08/2019, 14:19

Despacho

•27/05/2019, 19:29

Sentença

•15/03/2019, 14:32

Decisão

•09/10/2018, 16:56

Despacho

•05/04/2017, 17:38

Documento de Comprovação

•16/08/2016, 19:01

Documento de Comprovação

•16/08/2016, 19:01

Documento de Comprovação

•16/08/2016, 19:01

Documento de Comprovação

•16/08/2016, 19:01

Documento de Comprovação

•16/08/2016, 19:01

Despacho

•03/06/2016, 13:24

Despacho

•05/05/2016, 17:59

Decisão

•18/01/2016, 15:17

Despacho

•02/09/2015, 16:12

Petição Inicial

•28/08/2015, 11:23