Habeas Corpus 0013444-72.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013444-72.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975665/SC (2025/0013444-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: NATHALIA POETA DOS SANTOS ADVOGADO: NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: FABIANO DE NAZARE GENEROSO CORRÉU: VICTOR BRAZ SOUSA CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: ADILSON RODRIGUES CORRÉU: CLAITON MARQUES PACHECO CORRÉU: DIEGO SILVA BOTELHO CORRÉU: EDGAR BARRETO MEDEIROS CORRÉU: MARCELO FLORIANO CORRÉU: MARCOS VIEIRA FRANCISCO CORRÉU: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CORRÉU: RODRIGO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO PEREIRA CORRÉU: ROGERIO RONALDO MEDEIROS CORRÉU: RUBENS RIBEIRO CORRÉU: RUY MORAES VIEIRA CORRÉU: VANESSA PIRES PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIANO DE NAZARE GENEROSO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 5001432-17.2021.8.24.0057 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 12 da Lei n. 10.826/2001 e 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, bem como nos autos da Ação Penal n. 5001431-32.2021.8.24.0057 pelo suposto cometimento das condutas descritas nos arts. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 1º, § 1º, II, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o Juízo de primeiro grau teria indeferido pedido de reconhecimento de litispendência entre as duas Ações Penais supracitadas, desconsiderando o fato de que os dois processos ajuizados contra o paciente têm finalidade de apurar os mesmos fatos a respeito da imputação do crime de lavagem de capitais. Além disso, alega que o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao não conhecer do writ impetrado na origem com fundamento na necessidade de reexame aprofundado das Ações Penais, o que, segundo aquela Corte, seria inviável na via do Habeas Corpus. Defende que, "diferente do que alegado na decisão combatida, não se trata de questão processual incapaz de ser verificada pela via do habeas corpus, mas sim de flagrante ilegalidade em desfavor do paciente" (fl. 06). Requer, liminarmente, o sobrestamento do trâmite de ambas as Ações Penais ajuizadas em desfavor do paciente até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pretende a declaração da litispendência entre as Ações Penais, unificando, assim, os delitos nos autos principais n. 5001431-32.2021.8.24.0057. Subsidiariamente, que seja determinado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que analise o mérito da impetração de origem, "haja vista que não se faz necessária a profunda análise das ações penais, apenas itens específicos para o reconhecimento da indigitada litispendência" (fl. 17). É o relatório. Decido. De pronto, verifica-se que a pretensão de reconhecimento da existência de litispendência entre as ações penais é também objeto do HC n. 950.410-SC. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Quanto à pretensão de que seja determinado ao Tribunal de origem a análise do mérito do Habeas Corpus lá impetrado, por não demandar reexame fático-probatório, nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 964405/2025

Protocolizada Petição 964405/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/10/2025 Petição Nº 470160/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0470160 - AgRg no HC 975665 - Publicação prevista para 06/10/2025

Não conhecido o recurso de FABIANO DE NAZARE GENEROSO , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00470160/2025 - AgRg no HC 975665/SC

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 25/09/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00470160/2025 - AgRg no HC 975665/SC

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 478755/2025

Protocolizada Petição 478755/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 470160/2025

Todas as movimentações(39)