Cumprimento de sentença 5585723-97.2020.8.09.0103 - STJ

Cumprimento de sentença 5585723-97.2020.8.09.0103 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830405/GO (2025/0009493-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 AGRAVADO: DIVINO DE SOUZA FREIRE ADVOGADOS: EUDES LEMES DA SILVA - GO007112 ERNANI DE OLIVEIRA LEMES - GO035765 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro – Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. No caso, a parte se limitou a asseverar o seguinte (e-STJ fls. 908/909): Quanto a suposta barreira criada pela Súmula 7 do STJ, obviamente, a necessidade de se conhecer a lide é muito diferente da necessidade de reexame de provas. Para o julgamento de qualquer recurso é necessário ao julgador se inteirar da lide existente, justamente porque a discussão envolve a aplicação de determinado dispositivo legal ao caso concreto. A necessidade de se conhecer a lide é muito diferente da necessidade de reexame de provas. Não se exige, em momento algum, que o magistrado se desdobre a vasculhar o processo em busca de conteúdo probatório visando uma eforma interpretativa dos fatos narrados, pelo contrário, a agravante inclusive trouxe em destaque, em sede de Recurso Especial, os trechos legais que entende violados. No presente caso não há necessidade, para julgamento do Recurso Especial interposto, que o STJ reexamine nenhuma prova. O que se discute novamente é a lesão ao texto contido nos artigos 186, caput, 927, caput, ambos do Código Civil, e artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, contrariamente do que entendeu o TJGO, não restou comprovado nos autos que a recorrente deu causa ao acidente debatido, portanto, não é possível atribuir a si tal responsabilidade. Ora, a responsabilidade civil não é presumida, via de consequência, depende da comprovação dos três elementos que a configuram: a) culpa; b) nexo causal; e c) dano sofrido. Portanto, não comprovado o fato gerador do fatídico evento, imprescindível a reforma da condenação, já que carecedores de embasamento fático e jurídico os pedidos iniciais. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(29)