Habeas Corpus 0014266-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014266-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975763/SP (2025/0014266-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: PRISCILA MONTEIRO FARIA ADVOGADO: PRISCILA MONTEIRO FARIA - SP367283 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE CARLOS CARREIRO FRIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE CARLOS CARREIRO FRIAS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 129, § 13º, e 147, § 1º, do Código Penal e no art. 24-A da Lei 11.340/2006, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente possui predicados pessoais favoráveis, sua segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea e revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Aduz que "o genitor da vítima, ora denominado paciente, por compaixão deixou ela ficar em sua casa, pois a mesma estava sem condições financeiras de alugar uma residência, e iria ficar nas ruas, devido a isso teve o descumprimento da medida protetiva. Atualmente ela se retirou da casa, tendo em vista que a residência é dos pais e com isso a sua genitora que precisa de cuidados está totalmente desamparada, necessitando de cuidados" (fls. 15-16). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a imediata revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, "para que o paciente possa responder o processo em liberdade, por ter os predicados favoráveis e por ter em sua responsabilidade de cuidados sua esposa" (fl. 20). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 478750/2025

Protocolizada Petição 478750/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2025

Prejudicada a ação de JOSE CARLOS CARREIRO FRIAS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 376491/2025

Protocolizada Petição 376491/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 290129/2025

Protocolizada Petição 290129/2025 (OF - OFÍCIO) em 03/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 70445/2025

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