Habeas Corpus 0013759-03.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0013759-03.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 21:13

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 21:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 55357/2025

29/01/2025, 17:26

Protocolizada Petição 55357/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/01/2025

27/01/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/01/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975699/SP (2025/0013759-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: GABRIELA MOCO DE FARIAS ADVOGADO: GABRIELA MOÇO DE FARIAS - SP381193 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ARMANDO DE ALMEIDA CASAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARMANDO DE ALMEIDA CASAIS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão e a 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 147, c/c o art. 61, II, a, ambos do Código Penal, e no art. 2º-A da Lei n. 7.716/89, c/c o art. 69 do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à inexistência de provas que incriminem o paciente, afirmando que a condenação encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Requer, liminarmente e no mérito, a desconstituição do julgado e a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/01/2025

23/01/2025, 20:50

Denegado o Habeas Corpus a ARMANDO DE ALMEIDA CASAIS

23/01/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 975699/SP (2025/0013759-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: GABRIELA MOCO DE FARIAS ADVOGADO: GABRIELA MOÇO DE FARIAS - SP381193 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ARMANDO DE ALMEIDA CASAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

22/01/2025, 08:34

Distribuído por sorteio ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA

22/01/2025, 08:01

Protocolizada Petição (originária) em 21/01/2025

21/01/2025, 14:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/01/2025, 20:50