Apelação Cível 0045855-41.2012.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

OAB/SP 112754·CPF·Representa: Autor

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 232503·CPF·Representa: Autor

REINALDO FORRESTER CRUZ

OAB/SP 261442·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/12/2024, 14:52

Juntada de certidão

06/12/2024, 15:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/12/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 22:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2024, 09:55

Publicado Acórdão em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2024, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2024, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

30/10/2024, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/12/2024, 14:52

Juntada de certidão

06/12/2024, 15:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/12/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 22:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Acórdão

•07/11/2024, 17:51

Acórdão

•07/11/2024, 14:57

13/11/2024, 09:55

Publicado Acórdão em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2024, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2024, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

30/10/2024, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2024, 13:10

Conclusos para admissibilidade recursal

30/11/2023, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 12:00

Juntada de ato ordinatório

27/11/2023, 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2023, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 12:31

Publicado Acórdão em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 06:41

Conhecido o recurso de WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO - CPF: 116.643.041-34 (APELANTE) e não-provido

13/11/2023, 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2023, 18:53

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2023, 19:21

Conclusos para admissibilidade recursal

28/09/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 11:45

Juntada de ato ordinatório

26/09/2023, 11:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/09/2023, 09:46

Juntada de Petição de agravo interno

26/09/2023, 09:35

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:01

Negado seguimento ao recurso

30/08/2023, 21:24

Recurso Especial não admitido

30/08/2023, 21:24

Conclusos para admissibilidade recursal

27/07/2023, 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/07/2023, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 20:09

Juntada de certidão

20/07/2023, 20:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/07/2023, 14:09

Juntada de Petição de recurso especial

20/07/2023, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2023, 12:55

Publicado Acórdão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2023, 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 13:19

Juntada de certidão de julgamento

26/06/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2023, 11:51

Conclusos com embargos de declaração

09/08/2022, 15:07

Juntada de Petição de resposta

09/08/2022, 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 15:41

Conclusos com embargos de declaração

13/07/2022, 15:36

Decorrido prazo de WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

22/06/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 20/06/2022.

22/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 17:50

Conhecido o recurso de WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO - CPF: 116.643.041-34 (APELANTE) e não-provido

15/06/2022, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2022, 02:19

Juntada de certidão de julgamento

14/06/2022, 02:17

Juntada de certidão de julgamento

14/06/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 13:11

Deliberado em Sessão - Retirado

11/04/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2022, 18:18

Juntada de certidão

23/09/2021, 21:05

Deliberado em Sessão - Adiado

23/09/2021, 17:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:17

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 13:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2021, 15:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

04/03/2021, 14:12

Juntada de certidão de julgamento

03/03/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

16/12/2020, 14:19

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2020, 11:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/12/2020, 23:44

Juntada de certidão

04/12/2020, 23:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/12/2020, 23:17

Recebidos os autos

01/12/2020, 08:38

Distribuído por sorteio

01/12/2020, 08:38

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2020, 08:38

Ato ordinatório

•27/11/2023, 12:00

Ato ordinatório

•27/11/2023, 11:59

Acórdão

•16/11/2023, 06:41

Acórdão

•10/11/2023, 19:04

Ato ordinatório

•26/09/2023, 11:45

Ato ordinatório

•26/09/2023, 11:44

Decisão

•31/08/2023, 11:01

Decisão

•30/08/2023, 21:24

Documento Comprobatório

•20/07/2023, 09:03

Acórdão

•28/06/2023, 13:15

Acórdão

•28/06/2023, 08:34

Despacho

•27/07/2022, 13:59

Despacho

•26/07/2022, 15:41

Todos os documentos(20)

Acórdão

•07/11/2024, 17:51

Acórdão

•07/11/2024, 14:57

Ato ordinatório

•27/11/2023, 12:00

Ato ordinatório

•27/11/2023, 11:59

Acórdão

•16/11/2023, 06:41

Acórdão

•10/11/2023, 19:04

Ato ordinatório

•26/09/2023, 11:45

Ato ordinatório

•26/09/2023, 11:44

Decisão

•31/08/2023, 11:01

Decisão

•30/08/2023, 21:24

Documento Comprobatório

•20/07/2023, 09:03

Acórdão

•28/06/2023, 13:15

Acórdão

•28/06/2023, 08:34

Despacho

•27/07/2022, 13:59

Despacho

•26/07/2022, 15:41

Acórdão

•15/06/2022, 17:50

Acórdão

•14/06/2022, 16:11

Outras peças

•07/12/2020, 11:17

Decisão

•25/11/2020, 19:25

Decisão

•16/11/2020, 21:48