Monitória 5002823-84.2021.8.21.0026 - STJ

Monitória 5002823-84.2021.8.21.0026 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791667/RS (2024/0427980-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FERNANDO WEGNER ADVOGADOS: GUILHERME VALENTINI - RS054207 ANA PAULA MEDINA KONZEN - RS055671 MARCO ANTONIO BORBA - RS023680 ANGELINE KREMER GRANDO - RS110255 DANIELA FOIATO MICHEL - RS112342 AGRAVADO: ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC ADVOGADO: CÉSAR FERNANDO GABE - RS018520 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDO WEGNER contra a decisão de fls. 486-489, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na falta de demonstração de violação legal e de incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação monitória (Apelação Cível n. 5002823-84.2021.8.21.0026). O julgado foi assim ementado (fl. 406): APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 700 DO CPC. CASO CONCRETO. 1. NO CASO CONCRETO, A PARTE DEMANDANTE JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DO ART. 700 DO CPC. 2. QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA AUTORA, TENHO QUE A REGULARIDADE E DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. 3. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RESTOU COMPROVADA A ORIGEM DO DÉBITO. DE OUTRO LADO, A PARTE DEMANDADA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA, ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, À LUZ DO ART. 373, II, DO CPC. 4. EM RELAÇÃO AO VALOR, A PRÓPRIA PARTE AUTORA REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO VALOR, JUNTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA. DESSA FORMA, DEVE SER CONSIDERADO COMO DEVIDO O VALOR RETIFICADO E NOVO CÁLCULO APRESENTADO PELA PRÓPRIA PARTE DEMANDANTE, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos declaratórios foram acolhidos para reduzir o valor da condenação (fls. 457-463). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, 489, § 1º, IV, do CPC, por não terem sido enfrentados os argumentos deduzidos no processo a respeito da falta de comprovação do fato constitutivo do direito postulado pela instituição de ensino, ignorando-se o fato de que cumpriu o acordo e quitou as obrigações financeiras pendentes; bem sobre a inexistência de causa jurídica para o novo débito exigido; tampouco foram demonstradas a prestação de serviços e a disponibilização de meios para conclusão do programa educacional. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão e se determinar que novo julgamento seja realizado. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 481-483). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. Trata-se, na origem, de ação monitória fundada em dívida decorrente da prestação de serviços educacionais. Na sentença, o pedido foi acolhido, declarando-se constituído o título executivo judicial (fls. 348-350). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da condenação (fls. 401-405 e 457-463). Sobreveio recurso especial, em que se alega que houve negativa de prestação jurisdicional quanto à tese de inexistência de prova suficiente para embasar a condenação. Afasta-se a alegada deficiência na prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A questão apontada foi expressamente analisada, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão pela rejeição das teses acerca da falta de comprovação do débito e da prestação de serviços, destacando-se a regularidade da contratação; a efetiva disponibilização do serviço; a falta de pagamento do débito, que é posterior ao acordo que possibilitou o reingresso do aluno no curso de pós-graduação; e a não comprovação de eventual cancelamento formal do curso. Confira-se, a propósito, trecho do o acórdão da apelação (fls. 403-404): No caso concreto, a parte demandante juntou termo de compromisso do requerimento de matrícula e requerimento de matrícula devidamente assinados pelo réu (evento 1, CONTR4), documentos comprobatórios da dívida e memória de cálculo (evento 1, CALC3). Assim, não há falar em inépcia da petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação monitória tem por objeto as parcelas que venceram entre 10.03.2018 e 10.08.2018 (evento 1, CALC3). O acordo celebrado entre as partes, que possibilitou o reingresso da parte autora na Pós-Graduação de Promoção da Saúde da instituição de ensino, se refere a débito anterior, que não é objeto da presente ação (evento 17, OUT4, evento 22, COMP2). Quanto à prestação dos serviços por parte da autora, tenho que a regularidade e disponibilização do serviço foi devidamente comprovada, inclusive o demandado enviou sua dissertação à professora orientadora (evento 17, OUT2, evento 10, COMP4). Dessa forma, diante do conjunto probatório, restou comprovada a origem do débito. De outro lado, a parte demandada não comprovou o pagamento do valor referente às parcelas que venceram entre 10.03.2018 e 10.08.2018, ônus probatório que lhe incumbia, à luz do art. 373, II, do CPC. Veja-se também trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração (fls. 458-459): Conforme elucidado de forma expressa no acórdão embargado, o acordo firmado entre as partes tinha por objeto débito anterior da parte embargante junto à instituição de ensino, não abarcando débitos constituídos posteriormente ao acordo, referente às parcelas que venceram entre 10.03.2018 e 10.08.2018 (evento 17, OUT4, evento 22, COMP2). Dessa forma, no ponto em questão, não há omissão no julgado. Igualmente, diante do conjunto probatório, restou comprovado pela parte demandante a regular prestação dos serviços à aluna. De outro lado, não há provas de que não foi fornecido os meios para a conclusão da demandada do Programa de Mestrado, ônus probatório que incumbia à parte ré, à luz do art. 373, II, do CPC. Assim, o que subsiste, a partir das razões expostas no recurso, é a busca de reforma da decisão prolatada quanto aos referidos tópicos. Confiram-se ainda os fundamentos da sentença (fls. 349-350): Trata-se de ação monitória, em que a parte autora alega que o réu, matriculado na Pós-Graduação de Promoção da Saúde e tendo cursado diversos semestres, portanto usufruído dos serviços prestados nas disciplinas disponibilizadas, não efetuou o pagamento das parcelas referentes a sua matrícula, estando inadimplente com as parcelas que se venceram em 10.03.2018 e 10.08.2018. O requerido, por seu turno, rechaça os argumentos expendidos na exordial e, em sede de embargos monitórios, alega que não cursou as disciplinas objeto da cobrança, por culpa da demandada, que teria obstaculizado o seu acesso ao respectivo curso. Inicialmente destaco que o rito monitório aceita como prova qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido. Assim, nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. In casu, a presente demanda possui embasamento no contrato, devidamente assinado pelo réu, de matrícula junto ao Curso PPGSS em Promoção da Saúde, com habilitação em Mestrado (evento 1-CONTR4), tendo por objeto a cobrança das parcelas que se venceram entre 10.03.2018 e 10.08.2018 (evento 1-CALC3). Divergem as partes acerca da efetiva prestação dos serviços, pois enquanto a autora alega que o autor usufruiu das disciplinadas oferecidas no curso, o réu sustenta que não usufruiu, uma vez que a universidade teria dificultado o seu acesso aos estudos, deixando de fornecer a orientação necessária de modo viabilizar a defesa de sua tese de mestrado. Compulsando detidamente os autos, assim como todos os documentos acostados, verifico que a relação estabelecida entre as partes é no mínimo peculiar, eis que envolta de questões que inclusive culminaram em processos judiciais e reunião entre o autor, professores e representantes jurídicos da universidade, questões essas que não foram suficientemente esclarecidas nesta demanda. No entanto, bem analisando os documentos acima mencionados, verifico que dúvida não há acerca da usufruição do curso pelo autor, senão vejamos. O contrato que embasa a presente demanda fora firmado em 14.12.2017, porém a relação entre as partes remonta ao ano de 2013, conforme afirmado pelo réu e também demonstrado pelo documento acostado ao evento 10-COMP4. Em janeiro de 2017 houve o ajuizamento de uma ação judicial pelo demandado, na qual alegou o que aqui também sustenta, que a universidade estaria obstaculizando seu acesso ao ensino junto ao curso de mestrado, culminando inclusive com seu desligamento do curso, principalmente após uma rescisão de trabalho que mantinha com o Hospital Santa Cruz, que é também gerido pela APESC (evento 10-OUT5). Na referida demanda, sobreveio acordo firmado entre as partes, na data de 25.05.2017, onde o ora demandado (autor naquela ação), reconheceu um débito na monta de R$10.358,00, correspondente a 5,2692 créditos do Programa de Mestrado, comprometendo-se a quitá-lo, inclusive com compensação de eventual crédito apurado na ação trabalhista que movia contra o Hospital Santa Cruz. No entanto, até o momento, não se têm notícias da quitação desse débito. Ainda, as partes também deliberaram acerca da regularização e participação do réu no Programa de Mestrado, constando, no item 1.5, que cabia ao mesmo atuar diligentemente par obter avaliação positiva, conforme Regimento do Mestrado e critérios acadêmicos (evento 17-OUT4). Após o aludido acordo, verifica-se que houve o possível reingresso do autor no curso, consoante contrato que alicerça a demanda, firmado em 14.12.2017. Quanto à prestação dos serviços por parte da autora, tenho que a regularidade do acesso do réu às disciplinas restou devidamente comprovada através dos e-mails trocados com sua professora orientadora, durante o período de maio de 2017 a janeiro de 2018, conforme evento 17-OUT2. Nos referidos e-mails, o réu agradece por ter sido aceito como aluno no retorno ao Mestrado, agenda horários com a professora orientadora, esclarece acerca de dúvidas sobre a dissertação, envia artigos para revisão, bem como sobre a defesa de sua tese. Veja-se que inclusive no e-mail enviado em janeiro de 2018 (evento 17-OUT2, fls. 17), o réu envia às professoras a sua dissertação. Gize-se que o fato (alegado) pelo réu sobre não ter defendido a sua tese e nem recebido o título de mestre, é circunstância que foge ao alcance desta demanda. Importante destacar, ainda, que em 17.12.2018, houve uma reunião entre as partes, com a presença inclusive de coordenadora e professora do mestrado e de representantes jurídicos da universidade, para tratar sobre a situação acadêmica e financeira do demandado junto ao Mestrado (evento 17-ATA3). Na referida Ata, embora não conste a assinatura do réu que, segundo consta, negou-se a assinar, restou estabelecido que entre as atividades faltantes do então aluno Fernando para que pudesse concluir o mestrado, estaria o pagamento do débito e a complementação das atividades de orientação e confecção de artigos que compõe a dissertação. Portanto, como visto, ante todo o conjunto probatório existente no feito, entendo que a existência do débito apontado na exordial restou devidamente demonstrado nos autos, assim como também restou comprovada a usufruição, pelo réu, das disciplinas junto ao curso de mestrado. Destaca-se, ainda, que não há nos autos nenhuma prova acerca do cancelamento formal do curso pelo réu, motivo pelo qual, aliado ao que já fora exposto acima, não há como afastar a sua obrigação quanto ao pagamento das parcelas ora cobradas. Como visto, a matéria foi analisada, esclarecendo-se os motivos pelos quais se concluiu pela existência de prova escrita hábil, idônea e suficiente para instruir a ação monitoria, não padecendo o acórdão recorrido, portanto, dos vícios alegados, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento adotado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, tema sobre o qual não houve a interposição de recurso. Por outro lado, se a conclusão ou os fundamentos utilizados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se ainda que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Igualmente não viola o art. 489 do CPC nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia posta, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/03/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 122

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(130)