Embargos à Execução 0301472-12.2017.8.24.0005 - STJ

Embargos à Execução 0301472-12.2017.8.24.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

23/04/2025, 20:13

Baixa Definitiva

15/04/2025, 16:28

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002949-22.2012.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s):

15/04/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/04/2025, 12:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10007905, Subguia 5195568 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 384,91

03/04/2025, 09:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

02/04/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 51

29/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/03/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 42

21/03/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/03/2025, 14:33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

19/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2025. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 10007905, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5195568&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5195568</a>

19/03/2025, 14:12

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10007905 - R$ 384,91

19/03/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 14:12

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PANDELICIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA

19/03/2025, 14:12

Documentos

Documentação

•23/04/2025, 20:13

Documentação

•23/04/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787869/SC (2024/0421377-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PANDELICIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA AGRAVANTE: ALCIDES ALBERTO SCHIRMER ADVOGADO: PAULO ROBERTO TONIAZZO JUNIOR - SC044363 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MILTON BACCIN - SC005113 DECISÃO Examina-se de agravo em recurso especial interposto por PANDELICIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA, ALCIDES ALBERTO SCHIRMER contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 19/09/2024. Concluso ao gabinete em: 22/01/2025. Ação: de embargos à execução ajuizada por PANDELICIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA, ALCIDES ALBERTO SCHIRMER em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual requer a nulidade do processo executivo. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por PANDELICIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA, ALCIDES ALBERTO SCHIRMER, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N.10.931/04. PREVISÃO CONTRATUAL QUE POSSIBILITA A ELEVAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO DE FORMA AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (fl. 194, e-STJ). Recurso especial: alega violação do art. 85, § 2º, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a base de cálculo de fixação dos honorários advocatícios deve ser em 10% sobre o valor do proveito econômico auferido pela parte vencedora, a ser apurado em liquidação de sentença. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. 1. Da ausência de prequestionamento Da detida análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 85, § 2º, do CPC, indicado como violado, relacionado à tese recursal atinente à base de cálculo de fixação dos honorários advocatícios que deveriam ser arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico auferido pela parte vencedora, a ser apurado em liquidação de sentença; não tendo os agravantes opostos embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Mantém-se a aplicação, na hipótese, da Súmula 282/STF. 2. Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 3% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 193). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0218/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução movidos por Pandelícia Padaria e Confeitaria Ltda Me e outro contra Banco Bradesco S/A para, em consequência:a) afastar as preliminares da parte embargante de vício de representação, nulidade da execução fundada na falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título e, por derradeiro, ausência de comprovação de disponibilização do crédito;b) afastar a preliminar da parte embargante de rejeição dos embargos do devedor em decorrência da ausência de memória de cálculo; c) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova;d) limitar o percentual dos juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente no momento da contratação, bem como para todo o período de utilização do crédito;e) afastar a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual;f) indeferir o pedido de ilegalidade da cobrança cumulada dos encargos moratórios, e limitar o seu percentual total à soma conjunta (e não cumulda) dos juros de mora de 1% ao mês, da multa moratória de 2% e da comissão de permanência que, por sua vez, deve corresponder aos juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente em todo período de inadimplência, ressalvando que deverá prevalecer a contratada na hipótese de se mais benéfica ao devedor;g) determinar a aplicação do INPC, se necessário, como índice de correção monetária.h) determinar a devolução dos valores pagos a maior pela autora, na forma simples.Outrossim:1.) independente do trânsito em julgado, traslade-se cópia digitalizada da presente decisão para os autos da ação de execução em apenso (execução n.° 0002949-22.2012.8.24.0005), suspendendo o seu trâmite;2.) transitado e mantida a revisão de encargos

11/05/2017, 18:16

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução movidos por Pandelícia Padaria e Confeitaria Ltda Me e outro contra Banco Bradesco S/A para, em consequência:a) afastar as preliminares da parte embargante de vício de representação, nulidade da execução fundada na falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título e, por derradeiro, ausência de comprovação de disponibilização do crédito;b) afastar a preliminar da parte embargante de rejeição dos embargos do devedor em decorrência da ausência de memória de cálculo; c) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova;d) limitar o percentual dos juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente no momento da contratação, bem como para todo o período de utilização do crédito;e) afastar a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual;f) indeferir o pedido de ilegalidade da cobrança cumulada dos encargos moratórios, e limitar o seu percentual total à soma conjunta (e não cumulda) dos juros de mora de 1% ao mês, da multa moratória de 2% e da comissão de permanência que, por sua vez, deve corresponder aos juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente em todo período de inadimplência, ressalvando que deverá prevalecer a contratada na hipótese de se mais benéfica ao devedor;g) determinar a aplicação do INPC, se necessário, como índice de correção monetária.h) determinar a devolução dos valores pagos a maior pela autora, na forma simples.Outrossim:1.) independente do trânsito em julgado, traslade-se cópia digitalizada da presente decisão para os autos da ação de execução em apenso (execução n.° 0002949-22.2012.8.24.0005), suspendendo o seu trâmite;2.) transitado e mantida a revisão de encargos contratuais, total ou parcialmente, i

10/05/2017, 18:40

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002949-22.2012.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s):

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10007905, Subguia 5195568 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 384,91

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10007905 - R$ 384,91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PANDELICIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA

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