Conflito de Competência 0014114-13.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0014114-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 05/05/2025

05/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 317829/2025

10/04/2025, 13:51

Protocolizada Petição 317829/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

10/04/2025, 13:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

03/04/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 01:34

Expedição de Ofício nº 004049/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC Via E-mail.

01/04/2025, 16:19

Expedição de Ofício nº 004048/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE Via E-mail.

01/04/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

01/04/2025, 13:50

Declarado competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC.

01/04/2025, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

28/03/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 269014/2025

28/03/2025, 16:31

Protocolizada Petição 269014/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/03/2025

28/03/2025, 15:52

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para resposta referente ao Ofício n° 000092/2025–CPDP, reiterado pelo Ofício n. 000764/2025-CPDP.

12/03/2025, 11:56

Documentos

Ofício

•01/04/2025, 16:15

Ofício

•01/04/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210904/SC (2025/0014114-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU - SC SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC INTERESSADO: GRYSLAINE ALISSANDRA MACAGNAN ADVOGADOS: LÚCIO FEIJÓ DE ARAÚJO LOPES - RS050791 PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA - SP429957 INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Conflito negativo de Competência suscitado por GRYSLAINE ALISSANDRA MACAGNAN no qual aponta como suscitados o JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA e o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE BLUMENAU/SC. Colhe-se dos autos que a suscitante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra a União, perante a Justiça Federal do Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento do medicamento Duda’s Natural CBD Oil - Full Spectrum 2000 mg, o qual não possui registro na ANVISA, para utilizar no tratamento da enfermidade que a acomete, qual seja, esclerose múltipla (CID10 G35). Ao despachar a inicial, o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça da Seção Judiciária de Santa Catarina reconheceu a ilegitimidade passiva da União para responder à presente demanda, com fundamento na aplicação do Tema n. 1.234/STF, razão pela qual declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou sua remessa para a Justiça estadual, na Comarca de Blumenau/SC (fls. 176-177). Remetidos os autos ao Juízo Estadual da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau/SC, houve a instauração do Conflito negativo de Competência sob o entendimento de que, segundo o Tema n. 500/STF, compete à Justiça Federal julgar as ações que tratam de pedidos de fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa. A parte suscitante defende que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 500, segundo o qual a competência é da Justiça Federal em relação às ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, não sendo o caso de incidência dos Temas n. 793 e 1.234, ambos do STF. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a União forneça o medicamento pleiteado, de acordo com a prescrição médica. Pugna também pela concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Defiro à requerente a gratuidade judiciária. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234/STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, na sessão de julgamento de 13/9/2024, fixou as seguintes teses: I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (Grifos acrescidos.) Constata-se dos autos que o medicamento requerido na demanda (Duda’s Natural CBD Oil - Full Spectrum 2000 mg) não possui registro na ANVISA e não está incorporado pelo SUS. Nesses casos, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no citado acórdão do Tema n. 1.234 da sistemática da Repercussão Geral (publicado no DJE de 11/10/2024) é no sentido de que: “2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema”. Assim, de acordo com o recente julgamento do STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234/STF), compete à Justiça Federal julgar as demandas que tratam do fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas diante da União. Ante o exposto, fixo a competência do Juízo Federal – 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina (suscitado) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes pleiteadas na ação em exame. Notifiquem-se os Juízos suscitante e suscitado para que apresentem informações no prazo de 10 dias (art. 197 do RISTJ), encaminhando-lhes cópia da presente decisão. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Em seguida, sejam os autos conclusos ao Relator (art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 317829/2025

Protocolizada Petição 317829/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 004049/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC Via E-mail.

Expedição de Ofício nº 004048/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE Via E-mail.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

Declarado competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 269014/2025

Protocolizada Petição 269014/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/03/2025

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para resposta referente ao Ofício n° 000092/2025–CPDP, reiterado pelo Ofício n. 000764/2025-CPDP.

Todas as movimentações(35)