Cumprimento de sentença 5213919-12.2017.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEvicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

13/05/2026, 17:57

Decorrido Prazo

13/05/2026, 17:56

Juntada -> Petição

08/05/2026, 14:24

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2026, 18:38

Intimação Efetivada

10/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

10/04/2026, 16:43

Juntada de Documento

31/03/2026, 09:49

Intimação Efetivada

31/03/2026, 09:11

Intimação Efetivada

31/03/2026, 09:10

Intimação Expedida

31/03/2026, 09:02

Certidão Expedida

31/03/2026, 09:02

Intimação Expedida

31/03/2026, 09:02

Juntada de Documento

31/03/2026, 09:02

Certidão Expedida

31/03/2026, 09:02

Certidão Expedida

31/03/2026, 09:00

Todas as movimentações(349)

Autos Conclusos

13/05/2026, 17:57

Decorrido Prazo

13/05/2026, 17:56

Juntada -> Petição

08/05/2026, 14:24

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2026, 18:38

Intimação Efetivada

10/04/2026, 17:16

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 09:02

Decisão

•19/03/2026, 18:39

Intimação Expedida

10/04/2026, 16:43

Juntada de Documento

31/03/2026, 09:49

Intimação Efetivada

31/03/2026, 09:11

Intimação Efetivada

31/03/2026, 09:10

Intimação Expedida

31/03/2026, 09:02

Certidão Expedida

31/03/2026, 09:02

Intimação Expedida

31/03/2026, 09:02

Juntada de Documento

31/03/2026, 09:02

Certidão Expedida

31/03/2026, 09:02

Certidão Expedida

31/03/2026, 09:00

Alvará Expedido

24/03/2026, 15:29

Juntada -> Petição

23/03/2026, 12:24

Intimação Efetivada

19/03/2026, 18:44

Intimação Efetivada

19/03/2026, 18:44

Intimação Efetivada

19/03/2026, 18:43

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2026, 18:39

Intimação Expedida

19/03/2026, 18:39

Intimação Expedida

19/03/2026, 18:39

Intimação Expedida

19/03/2026, 18:39

Autos Conclusos

04/02/2026, 13:09

Juntada -> Petição

03/02/2026, 15:50

Intimação Efetivada

02/02/2026, 09:30

Intimação Efetivada

02/02/2026, 09:30

Intimação Efetivada

02/02/2026, 09:30

Intimação Expedida

02/02/2026, 09:23

Intimação Expedida

02/02/2026, 09:23

Intimação Expedida

02/02/2026, 09:23

Juntada de Documento

02/02/2026, 09:23

Intimação Efetivada

21/01/2026, 15:52

Intimação Efetivada

21/01/2026, 15:52

Intimação Expedida

21/01/2026, 15:38

Intimação Expedida

21/01/2026, 15:38

Juntada de Documento

12/01/2026, 12:36

Certidão Expedida

07/01/2026, 12:05

Certidão Expedida

04/11/2025, 10:45

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:33

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:33

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:33

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2025, 17:07

Intimação Expedida

23/10/2025, 17:07

Intimação Expedida

23/10/2025, 17:07

Intimação Expedida

23/10/2025, 17:07

Autos Conclusos

23/09/2025, 12:52

Juntada -> Petição

10/09/2025, 11:35

Intimação Efetivada

18/08/2025, 16:20

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:01

Juntada -> Petição

05/08/2025, 18:23

Troca de Responsável

29/07/2025, 14:41

Intimação Efetivada

21/07/2025, 14:14

Intimação Efetivada

21/07/2025, 14:14

Intimação Efetivada

21/07/2025, 14:14

Decisão -> Outras Decisões

21/07/2025, 14:08

Intimação Expedida

21/07/2025, 14:08

Intimação Expedida

21/07/2025, 14:08

Intimação Expedida

21/07/2025, 14:08

Autos Conclusos

17/06/2025, 15:44

Juntada -> Petição

17/06/2025, 15:33

Intimação Efetivada

28/05/2025, 12:53

Intimação Expedida

28/05/2025, 12:45

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

27/05/2025, 17:38

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 17:35

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:35

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:35

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:35

Autos Conclusos

22/04/2025, 13:16

Cálculo de Custas

07/04/2025, 17:27

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

04/04/2025, 15:14

Evolução da Classe Processual

04/04/2025, 15:12

Processo Desarquivado

04/04/2025, 15:11

Juntada -> Petição

04/04/2025, 15:05

Processo Arquivado

03/04/2025, 16:08

Processo Desarquivado

03/04/2025, 16:02

Juntada -> Petição

03/04/2025, 14:51

Processo Arquivado

03/04/2025, 01:23

Intimação Efetivada

03/04/2025, 01:22

Intimação Efetivada

03/04/2025, 01:22

Intimação Efetivada

03/04/2025, 01:22

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2025, 16:06

Autos Conclusos

26/03/2025, 12:16

Processo Desarquivado

26/03/2025, 12:15

Juntada de Documento

26/03/2025, 12:15

Processo Arquivado

26/03/2025, 12:15

Término da Suspensão do Processo

26/03/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829326/GO (2024/0461342-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NIVALDO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: LUCIA HELENA BARROS DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO SEBASTIAO BARROS - GO011701 AGRAVADO: JUCELIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: THALES HENRIQUE BRENNER FERREIRA RODRIGUES - GO046402 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NIVALDO CARLOS DA SILVA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NIVALDO CARLOS DA SILVA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 28.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829326/GO (2024/0461342-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NIVALDO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: LUCIA HELENA BARROS DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO SEBASTIAO BARROS - GO011701 AGRAVADO: JUCELIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: THALES HENRIQUE BRENNER FERREIRA RODRIGUES - GO046402 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829326/GO (2024/0461342-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NIVALDO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: LUCIA HELENA BARROS DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO SEBASTIAO BARROS - GO011701 AGRAVADO: JUCELIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: THALES HENRIQUE BRENNER FERREIRA RODRIGUES - GO046402 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/12/2024, 17:10

Processo baixado à origem/devolvido

04/12/2024, 15:17

Processo baixado à origem/devolvido

04/12/2024, 15:17

Processo baixado à origem/devolvido

04/12/2024, 15:15

Certidão Expedida

04/12/2024, 15:15

Processo baixado à origem/devolvido

04/12/2024, 15:15

Certidão Expedida

03/12/2024, 22:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/11/2024, 14:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/10/2024, 11:38

Intimação Expedida

29/10/2024, 14:27

Intimação Efetivada

29/10/2024, 14:27

Recurso Inserido

29/10/2024, 14:25

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

28/10/2024, 10:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/10/2024, 09:50

Intimação Efetivada

01/10/2024, 07:48

Intimação Efetivada

01/10/2024, 07:48

Intimação Efetivada

01/10/2024, 07:48

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

27/09/2024, 12:49

Autos Conclusos

25/09/2024, 07:34

Autos Conclusos

25/09/2024, 07:34

Certidão Expedida

24/09/2024, 19:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/09/2024, 14:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/08/2024, 09:45

Intimação Efetivada

22/08/2024, 14:42

Intimação Efetivada

22/08/2024, 14:42

Intimação Efetivada

22/08/2024, 14:42

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

21/08/2024, 09:24

Autos Conclusos

20/08/2024, 13:44

Autos Conclusos

20/08/2024, 13:44

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

16/08/2024, 09:54

Recurso Autuado

15/08/2024, 22:40

Recurso Distribuído

15/08/2024, 07:41

Recurso Distribuído

15/08/2024, 07:41

Juntada -> Petição -> Recurso especial

09/08/2024, 12:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/07/2024, 07:35

Intimação Efetivada

19/07/2024, 14:08

Intimação Efetivada

19/07/2024, 14:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/07/2024, 12:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

19/07/2024, 12:49

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/06/2024, 06:26

Intimação Efetivada

18/06/2024, 14:18

Intimação Efetivada

18/06/2024, 14:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/06/2024, 14:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/06/2024, 13:13

Autos Conclusos

22/05/2024, 14:54

Recurso Autuado

22/05/2024, 14:53

Recurso Distribuído

22/05/2024, 13:57

Recurso Distribuído

22/05/2024, 13:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/05/2024, 14:48

Intimação Efetivada

29/04/2024, 16:52

Juntada -> Petição -> Apelação

26/04/2024, 18:57

Processo Desarquivado

19/04/2024, 09:46

Processo Arquivado

16/04/2024, 13:53

Cálculo de Custas

16/04/2024, 10:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

12/04/2024, 13:09

Intimação Efetivada

12/04/2024, 13:09

Intimação Efetivada

12/04/2024, 13:09

Intimação Efetivada

12/04/2024, 13:09

Autos Conclusos

26/02/2024, 15:35

Juntada de Documento

09/02/2024, 16:17

Certidão Expedida

05/02/2024, 12:53

Intimação Efetivada

02/02/2024, 10:55

Alvará Expedido

26/01/2024, 21:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/01/2024, 18:17

Certidão Expedida

26/01/2024, 15:35

Intimação Efetivada

09/01/2024, 19:37

Intimação Efetivada

09/01/2024, 19:37

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2024, 19:37

Intimação Efetivada

09/01/2024, 19:37

Autos Conclusos

28/09/2023, 15:25

Juntada -> Petição

20/09/2023, 21:54

Juntada -> Petição

11/09/2023, 14:03

Ato Ordinatório

11/09/2023, 10:45

Intimação Efetivada

11/09/2023, 10:45

Intimação Efetivada

11/09/2023, 10:45

Intimação Efetivada

11/09/2023, 10:45

Juntada de Documento

11/09/2023, 10:42

Processo Redistribuído

10/08/2023, 10:33

Certidão Expedida

10/08/2023, 10:33

Juntada de Documento

27/07/2023, 12:53

Despacho -> Mero Expediente

13/07/2023, 23:12

Autos Conclusos

16/05/2023, 14:38

Juntada -> Petição

10/05/2023, 21:16

Juntada -> Petição

09/05/2023, 15:38

Ato Ordinatório

13/04/2023, 16:38

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:38

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:38

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:38

Juntada de Documento

13/04/2023, 16:35

Juntada -> Petição

20/02/2023, 10:31

Juntada -> Petição

15/02/2023, 18:32

Juntada -> Petição

14/02/2023, 15:05

Intimação Efetivada

23/01/2023, 15:16

Intimação Efetivada

23/01/2023, 15:16

Intimação Efetivada

23/01/2023, 15:16

Juntada de Documento

23/01/2023, 15:16

Juntada de Documento

16/01/2023, 18:08

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2023, 17:04

Intimação Efetivada

11/01/2023, 17:04

Intimação Efetivada

11/01/2023, 17:04

Intimação Efetivada

11/01/2023, 17:04

Autos Conclusos

15/08/2022, 15:22

Certidão Expedida

09/08/2022, 16:02

Juntada de Documento

07/03/2022, 12:25

Certidão Expedida

07/03/2022, 11:19

Ofício(s) Expedido(s)

04/03/2022, 10:39

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2022, 21:16

Intimação Efetivada

17/02/2022, 21:16

Intimação Efetivada

17/02/2022, 21:16

Intimação Efetivada

17/02/2022, 21:16

Autos Conclusos

11/01/2022, 13:16

Juntada de Documento

03/11/2021, 16:07

Certidão Expedida

26/10/2021, 14:04

Intimação Efetivada

29/09/2021, 17:24

Intimação Efetivada

29/09/2021, 17:24

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

29/09/2021, 17:24

Intimação Efetivada

29/09/2021, 17:24

Mudança de Classe

29/06/2021, 08:59

Autos Conclusos

23/06/2021, 14:29

Audiência de Conciliação Cejusc

23/06/2021, 13:27

Audiência de Conciliação Cejusc

23/06/2021, 13:27

Audiência de Conciliação Cejusc

23/06/2021, 13:27

Audiência de Conciliação Cejusc

23/06/2021, 13:27

Juntada -> Petição

21/06/2021, 12:00

Juntada -> Petição

01/06/2021, 18:01

Juntada -> Petição

23/02/2021, 18:10

Intimação Efetivada

19/02/2021, 15:31

Intimação Efetivada

19/02/2021, 15:31

Intimação Efetivada

19/02/2021, 15:31

Audiência de Conciliação Cejusc

19/02/2021, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2021, 12:46

Intimação Efetivada

14/02/2021, 12:46

Intimação Efetivada

14/02/2021, 12:46

Intimação Efetivada

14/02/2021, 12:46

Autos Conclusos

04/12/2020, 09:07

Juntada -> Petição

03/12/2020, 10:36

Intimação Efetivada

06/11/2020, 15:08

Intimação Efetivada

06/11/2020, 15:08

Certidão Expedida

06/11/2020, 15:08

Intimação Efetivada

06/11/2020, 15:08

Juntada -> Petição

28/10/2020, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2020, 11:58

Intimação Efetivada

22/10/2020, 11:58

Intimação Efetivada

22/10/2020, 11:58

Intimação Efetivada

22/10/2020, 11:58

Autos Conclusos

15/09/2020, 09:28

Juntada -> Petição

14/09/2020, 18:41

Certidão Expedida

09/09/2020, 15:25

Intimação Efetivada

09/09/2020, 15:25

Certidão Expedida

09/09/2020, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2020, 14:26

Intimação Efetivada

08/09/2020, 14:26

Intimação Efetivada

08/09/2020, 14:26

Intimação Efetivada

08/09/2020, 14:26

Autos Conclusos

28/07/2020, 14:18

Juntada -> Petição

28/07/2020, 10:33

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2020, 16:39

Intimação Efetivada

17/07/2020, 16:39

Intimação Efetivada

17/07/2020, 16:39

Intimação Efetivada

17/07/2020, 16:39

Autos Conclusos

23/06/2020, 17:06

Certidão Expedida

23/06/2020, 17:05

Juntada -> Petição

23/06/2020, 17:00

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

15/06/2020, 15:06

Intimação Efetivada

01/06/2020, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2020, 12:25

Intimação Efetivada

01/06/2020, 12:25

Intimação Efetivada

01/06/2020, 12:25

Juntada de Documento

25/03/2020, 03:40

Autos Conclusos

25/03/2020, 03:40

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2019, 11:38

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2019, 11:38

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2019, 16:13

Autos Conclusos

07/11/2019, 13:42

Processo baixado à origem/devolvido

06/11/2019, 15:24

Certidão Expedida

06/11/2019, 15:24

Processo baixado à origem/devolvido

06/11/2019, 15:24

Juntada -> Petição

12/10/2019, 19:54

Intimação Efetivada

01/10/2019, 13:36

Certidão Expedida

01/10/2019, 13:36

Recurso Inserido

01/10/2019, 13:30

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

26/09/2019, 11:23

Intimação Efetivada

11/09/2019, 14:16

Intimação Efetivada

11/09/2019, 14:16

Intimação Efetivada

11/09/2019, 14:16

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

09/09/2019, 15:03

Autos Conclusos

04/09/2019, 14:56

Certidão Expedida

04/09/2019, 14:53

Intimação Efetivada

10/08/2019, 20:52

Intimação Efetivada

10/08/2019, 20:52

Intimação Efetivada

10/08/2019, 20:51

Decisão -> Outras Decisões

09/08/2019, 15:35

Autos Conclusos

07/08/2019, 14:38

Cálculo de Custas

05/08/2019, 14:48

Certidão Expedida

02/08/2019, 12:04

Juntada -> Petição

29/07/2019, 23:58

Certidão Expedida

03/07/2019, 13:53

Intimação Efetivada

03/07/2019, 13:53

Mudança de Classe

03/07/2019, 13:51

Juntada -> Petição

01/07/2019, 12:32

Intimação Efetivada

27/06/2019, 10:23

Intimação Efetivada

27/06/2019, 10:23

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2019, 09:14

Autos Conclusos

17/06/2019, 15:39

Cálculo de Custas

13/06/2019, 10:12

Recurso Autuado

11/06/2019, 10:09

Recurso Distribuído

05/06/2019, 15:26

Recurso Distribuído

05/06/2019, 15:26

Juntada -> Petição -> Recurso especial

28/05/2019, 15:14

Certidão Expedida

08/05/2019, 07:25

Intimação Efetivada

06/05/2019, 14:36

Intimação Efetivada

06/05/2019, 14:36

Intimação Efetivada

06/05/2019, 14:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

06/05/2019, 09:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/04/2019, 17:13

Certidão Expedida

02/04/2019, 11:44

Intimação Efetivada

29/03/2019, 07:59

Intimação Efetivada

29/03/2019, 07:59

Intimação Efetivada

29/03/2019, 07:59

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/03/2019, 07:59

Relatório

27/03/2019, 15:51

Autos Conclusos

20/02/2019, 14:59

Certidão Expedida

07/02/2019, 12:48

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2019, 17:14

Autos Conclusos

06/12/2018, 13:35

Recurso Autuado

05/12/2018, 13:42

Recurso Distribuído

05/12/2018, 11:11

Recurso Distribuído

05/12/2018, 11:11

Juntada -> Petição

05/12/2018, 11:07

Certidão Expedida

30/11/2018, 09:03

Intimação Efetivada

30/11/2018, 09:03

Intimação Efetivada

30/11/2018, 09:03

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

29/11/2018, 23:12

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2018, 19:14

Intimação Efetivada

10/10/2018, 19:14

Intimação Efetivada

10/10/2018, 19:14

Intimação Efetivada

10/10/2018, 19:14

Autos Conclusos

10/08/2018, 15:39

Juntada -> Petição

03/08/2018, 21:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/07/2018, 18:22

Intimação Efetivada

24/07/2018, 18:22

Intimação Efetivada

24/07/2018, 18:22

Intimação Efetivada

24/07/2018, 18:22

Autos Conclusos

20/04/2018, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2018, 18:44

Intimação Efetivada

12/03/2018, 18:44

Intimação Efetivada

12/03/2018, 18:44

Intimação Efetivada

12/03/2018, 18:44

Autos Conclusos

06/12/2017, 14:50

Juntada -> Petição -> Impugnação

13/11/2017, 20:49

Intimação Efetivada

18/10/2017, 10:55

Intimação Efetivada

18/10/2017, 10:55

Intimação Efetivada

18/10/2017, 10:55

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2017, 18:39

Intimação Efetivada

17/10/2017, 18:39

Autos Conclusos

07/07/2017, 16:25

Processo Distribuído

07/07/2017, 15:54

Peticão Enviada

07/07/2017, 15:54

Decisão

•23/10/2025, 17:07

Decisão

•21/07/2025, 14:08

Decisão

•22/04/2025, 17:35

Despacho

•31/03/2025, 16:06

Decisão

•27/09/2024, 12:49

Decisão

•21/08/2024, 09:24

Relatório e Voto

•15/07/2024, 13:11

Relatório

•18/06/2024, 13:13

Sentença

•12/04/2024, 13:09

Decisão

•09/01/2024, 19:37

Despacho

•13/07/2023, 23:12

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:38

Despacho

•11/01/2023, 17:04

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 09:02

Decisão

•19/03/2026, 18:39

Decisão

•23/10/2025, 17:07

Decisão

•21/07/2025, 14:08

Decisão

•22/04/2025, 17:35

Despacho

•31/03/2025, 16:06

Decisão

•27/09/2024, 12:49

Decisão

•21/08/2024, 09:24

Relatório e Voto

•15/07/2024, 13:11

Relatório

•18/06/2024, 13:13

Sentença

•12/04/2024, 13:09

Decisão

•09/01/2024, 19:37

Despacho

•13/07/2023, 23:12

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:38

Despacho

•11/01/2023, 17:04

Despacho

•17/02/2022, 21:16

Decisão

•29/09/2021, 17:24

Despacho

•14/02/2021, 12:46

Despacho

•22/10/2020, 11:58

Despacho

•08/09/2020, 14:26

Despacho

•17/07/2020, 16:39

Despacho

•01/06/2020, 12:25

Despacho

•08/11/2019, 16:13

Decisão

•09/09/2019, 15:03

Decisão

•09/08/2019, 15:35

Despacho

•26/06/2019, 09:14

Relatório

•27/03/2019, 15:51

Despacho

•31/01/2019, 17:14

Decisão

•10/10/2018, 19:14

Sentença

•24/07/2018, 18:22

Despacho

•12/03/2018, 18:44

Despacho

•17/10/2017, 18:39