Apelação Cível 0809715-60.2018.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 598.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desembargadora Tania Vasconcelos Dias

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

ADRIANA REGINA PONCIANO ACORDI

CPF

Autor

SERGIO RODRIGUES ACORDI

CPF

Autor

NEJAILSON FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO MOZART HOLANDA PINHEIRO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO

OAB/RR 000468·CPF·Representa: Autor

MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

OAB/RR 000460·CPF·Representa: Autor

JOSE NESTOR MARCELINO

OAB/RR 000243·CPF·Representa: Autor

JOSE NESTOR MARCELINO

OAB/RR 000243·CPF·Representa: Réu

ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO

OAB/RR 000468·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ADRIANA REGINA PONCIANO ACORDI

CPF

Autor

SERGIO RODRIGUES ACORDI

CPF

Autor

NEJAILSON FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO MOZART HOLANDA PINHEIRO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

FRANCISCO MOZART HOLANDA PINHEIRO

CPF

Reu

SERGIO RODRIGUES ACORDI

CPF

Reu

ADRIANA REGINA PONCIANO ACORDI

CPF

Reu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

28/04/2025, 10:46

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/12/2024, 08:58

DECORRIDO PRAZO DE NEJAILSON FERREIRA DA SILVA

17/12/2024, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE SÉRGIO RODRIGUES ACORDI

13/12/2024, 11:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA REGINA PONCIANO ACORDI

13/12/2024, 11:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA REGINA PONCIANO ACORDI

13/12/2024, 11:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE SÉRGIO RODRIGUES ACORDI

13/12/2024, 11:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2024, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO MOZART HOLANDA PINHEIRO

07/12/2024, 19:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2024, 19:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO MOZART HOLANDA PINHEIRO

07/12/2024, 19:32

Todas as movimentações(174)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

28/04/2025, 10:46

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/12/2024, 08:58

DECORRIDO PRAZO DE NEJAILSON FERREIRA DA SILVA

17/12/2024, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE SÉRGIO RODRIGUES ACORDI

13/12/2024, 11:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA REGINA PONCIANO ACORDI

Documentos

Outros

•28/11/2024, 09:51

Ciência de Decisão/Acórdão

•04/10/2024, 15:07

13/12/2024, 11:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA REGINA PONCIANO ACORDI

13/12/2024, 11:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE SÉRGIO RODRIGUES ACORDI

13/12/2024, 11:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2024, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO MOZART HOLANDA PINHEIRO

07/12/2024, 19:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2024, 19:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO MOZART HOLANDA PINHEIRO

07/12/2024, 19:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2024, 19:32

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/12/2024, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/12/2024, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/12/2024, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2024, 10:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/11/2024, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

28/11/2024, 08:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/11/2024, 08:28

DECORRIDO PRAZO DE NEJAILSON FERREIRA DA SILVA

28/11/2024, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE SÉRGIO RODRIGUES ACORDI

27/11/2024, 21:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

27/11/2024, 21:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2024, 19:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2024, 19:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2024, 19:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2024, 19:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 09:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2024, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

21/10/2024, 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

11/10/2024, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/10/2024, 10:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2024, 09:57

PROCESSO DESARQUIVADO

11/10/2024, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2024, 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

10/10/2024, 08:32

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/10/2024, 08:29

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MOZART HOLANDA PINHEIRO

10/10/2024, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA REGINA PONCIANO ACORDI

07/10/2024, 17:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE SÉRGIO RODRIGUES ACORDI

07/10/2024, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 12:23

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

19/09/2024, 12:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

28/08/2024, 08:11

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/08/2024, 08:10

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA REGINA PONCIANO ACORDI

27/08/2024, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/08/2024, 22:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/08/2024, 15:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/07/2024, 10:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2024, 10:35

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA REGINA PONCIANO ACORDI

25/07/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO RODRIGUES ACORDI

25/07/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

24/07/2024, 23:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE NEJAILSON FERREIRA DA SILVA

24/07/2024, 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 13:46

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/06/2024, 09:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

21/06/2024, 07:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

21/06/2024, 07:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

21/06/2024, 07:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

21/06/2024, 07:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE NEJAILSON FERREIRA DA SILVA

11/06/2024, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/06/2024, 22:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 16:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 08:00 ATÉ 20/06/2024 23:59

28/05/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 16:09

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

28/05/2024, 09:54

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

28/05/2024, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/05/2024, 05:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2024, 05:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/05/2024, 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2024, 10:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2024, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/05/2024, 23:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2024, 23:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/05/2024, 17:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA REGINA PONCIANO ACORDI

20/05/2024, 16:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE SÉRGIO RODRIGUES ACORDI

20/05/2024, 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 05:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 05:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 05:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 05:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 05:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 05:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 05:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 05:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 05:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 05:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 10:09

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/03/2024, 09:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

21/03/2024, 16:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

21/03/2024, 16:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

21/03/2024, 16:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

21/03/2024, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 10:59

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

29/02/2024, 10:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/03/2024 09:00

29/02/2024, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2024, 21:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2024, 20:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2024, 20:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 08:00 ATÉ 07/03/2024 23:59

22/01/2024, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 13:01

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

16/01/2024, 15:01

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

16/01/2024, 15:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/08/2023, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/08/2023, 14:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

30/08/2023, 13:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

30/08/2023, 13:42

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

30/08/2023, 13:41

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

30/08/2023, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2023, 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

30/08/2023, 09:13

Outros

•19/09/2024, 12:18

Outros

•21/06/2024, 09:33

Outros

•24/05/2024, 19:04

Outros

•23/05/2024, 10:17

Outros

•22/03/2024, 09:25