Habeas Corpus 0013392-76.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013392-76.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975738/SC (2025/0013392-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: EDUARDO JOAQUIM BASTILHO GONCALVES ADVOGADOS: EVINIS DA SILVEIRA TALON - RS085496B JOÃO VICTOR MOTTA RODRIGUES - RS120816 EDUARDO JOAQUIM BASTILHO GONÇALVES - RS127008 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: EDSON LUIZ STRADA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDSON LUIZ STRADA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, em decorrência da prática do delito capitulado no art. 171 do Código Penal. Em suas razões, o impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que os cheques, supostamente fraudados, foram utilizados para quitar uma dívida já existente, que permaneceu sem pagamento. Assim, como a inadimplência era anterior à emissão dos cheques, o paciente não obteve vantagem ilícita em prejuízo alheio, ficando caracterizada a atipicidade formal. Afirma que não houve dolo antecedente nem obtenção de vantagem patrimonial indevida. Aponta que, conforme jurisprudência do STJ e do STF, "na existência de dívida preexistente não há falar em ofensa ao patrimônio da vítima, uma vez que não se trata de dívida nova, mas sim, repisa-se, de uma PREEXISTENTE" (fl. 13). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos da condenação proferida pelo TJSC, ainda que mediante a concessão da ordem de ofício. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 592638/2025

Protocolizada Petição 592638/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de EDSON LUIZ STRADA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 521824/2025

Protocolizada Petição 521824/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/06/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 62277/2025

Protocolizada Petição 62277/2025 (OF - OFÍCIO) em 31/01/2025

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