Habeas Corpus 0013678-54.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013678-54.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975823/RJ (2025/0013678-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MATEUS RUST BARCELOS SOUZA ADVOGADOS: MATEUS RUST BARCELOS SOUZA - RJ225688 THAINÁ LUISA DA SILVA LUZ - RJ251599 ABNER VIEIRA GUEDES DAMAZONE DO NASCIMENTO - RJ257684 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RENATA COSTA PINTO VIDAL HAHN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENATA COSTA PINTO VIDAL HAHN, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que foi oferecida queixa-crime contra a paciente imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 138 e 139 do Código Penal. Defende o impetrante que a queixa-crime está lastreada em prints de WhatsApp não certificados ou validados, extraídos de conversa privada entre a paciente e terceira pessoa, tratando-se de prova ilícita. Afirma ser de conhecimento notório na prática forense a necessidade, ainda que por simples dever de cautela, da certificação do print de WhatsApp em ata notarial, nos termos dos arts. 384 do Código de Processo Civil, e 6º e 7º da Lei n. 8.935/1994. Alega que as provas digitais juntadas pelo querelante não foram acompanhadas de elementos que atestem a observância da cadeia de custódia digital, como laudo pericial ou ata notarial, comprometendo a sua integridade e impedindo a verificação de sua origem. Argumenta ser imprescindível a autorização para utilização de conversa privada de terceiro. Pleiteia, liminarmente e no mérito, o trancamento da Ação Penal n. 00084544-3-.2023.8.19.0028. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 527400/2025

Protocolizada Petição 527400/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de RENATA COSTA PINTO VIDAL HAHN

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 310218/2025

Protocolizada Petição 310218/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 43076/2025

Protocolizada Petição 43076/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/01/2025

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