Apelação Cível 0008796-33.2019.8.15.2002 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelProvidênciaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Militar da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOAO GONCALVES DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE PEREIRA BRANDAO NETO

CPF·Representa: Autor

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 011589·CPF·Representa: Autor

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

OAB/PB 013500·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

JOAO GONCALVES DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

09/06/2025, 20:07

Baixa Definitiva

09/06/2025, 20:07

Juntada de Decisão

09/06/2025, 20:05

Juntada de Certidão

05/12/2024, 10:02

Juntada de Certidão

04/12/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 16:34

Conclusos para despacho

13/11/2024, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 21:08

Conclusos para despacho

18/09/2024, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

18/06/2024, 18:21

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:10

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

09/06/2025, 20:07

Baixa Definitiva

09/06/2025, 20:07

Juntada de Decisão

09/06/2025, 20:05

Juntada de Certidão

05/12/2024, 10:02

Juntada de Certidão

04/12/2024, 11:43

Documentos

DESPACHO

•26/11/2024, 16:34

DESPACHO

•13/11/2024, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 16:34

Conclusos para despacho

13/11/2024, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 21:08

Conclusos para despacho

18/09/2024, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

18/06/2024, 18:21

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de parecer

27/05/2024, 16:09

Juntada de Petição de cota

20/05/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:08

Recurso Especial não admitido

17/05/2024, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2024, 06:12

Juntada de Petição de parecer

18/12/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2023, 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2023, 19:44

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:39

Juntada de Petição de recurso especial

12/12/2023, 16:37

Juntada de Petição de cota

21/11/2023, 11:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/11/2023, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 16:13

Juntada de certidão de julgamento

17/11/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/10/2023, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:22

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 12:59

Conclusos para despacho

26/10/2023, 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/10/2023, 09:23

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 08:35

Conclusos para despacho

13/09/2023, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:31

Conhecido o recurso de JOAO GONCALVES DE SOUZA - CPF: 738.959.034-34 (APELANTE) e não-provido

04/09/2023, 14:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 21:48

Juntada de certidão de julgamento

29/08/2023, 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 10:35

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:22

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:22

Deliberado em Sessão - Adiado

10/08/2023, 08:14

Juntada de certidão de julgamento

10/08/2023, 08:13

Juntada de Petição de cota

03/08/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2023, 08:16

Deliberado em Sessão - Adiado

01/08/2023, 21:26

Juntada de certidão de julgamento

01/08/2023, 21:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/07/2023, 08:33

Deliberado em Sessão - Adiado

27/07/2023, 11:18

Juntada de certidão de julgamento

27/07/2023, 11:17

Deliberado em Sessão - Adiado

11/07/2023, 22:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2023, 22:11

Juntada de certidão de julgamento

11/07/2023, 21:01

Juntada de Petição de cota

03/07/2023, 07:45

Juntada de Petição de cota

30/06/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/06/2023, 10:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 03:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 03:36

Deliberado em Sessão - Adiado

14/06/2023, 13:33

Juntada de certidão de julgamento

14/06/2023, 13:32

Retirado pedido de pauta virtual

01/06/2023, 11:10

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 06:28

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/05/2023, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:26

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 20:26

Conclusos para despacho

19/10/2022, 08:27

Juntada de Certidão

19/10/2022, 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:17

Juntada de Petição de cota

29/09/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/09/2022, 08:58

Conclusos para despacho

28/06/2022, 11:01

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 08:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/06/2022, 08:38

Conclusos para despacho

07/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de parecer

06/02/2022, 23:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 11:09

Juntada de Certidão

30/11/2021, 23:07

Juntada de certidão

30/11/2021, 23:07

Conclusos para despacho

30/11/2021, 23:07

Recebidos os autos

30/11/2021, 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/11/2021, 10:00

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 10:00

DESPACHO

•29/07/2024, 16:27

DECISÃO

•17/05/2024, 12:00

ACÓRDÃO

•20/11/2023, 18:07

DESPACHO

•26/10/2023, 12:59

DESPACHO

•26/10/2023, 09:23

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 14:23

DESPACHO

•01/06/2023, 11:10

DESPACHO

•29/05/2023, 06:28

DESPACHO

•26/05/2023, 12:44

DESPACHO

•30/01/2023, 10:43

DESPACHO

•28/09/2022, 08:58

DESPACHO

•02/06/2022, 08:38

DESPACHO

•27/01/2022, 11:09

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•26/11/2024, 16:34

DESPACHO

•13/11/2024, 21:08

DESPACHO

•29/07/2024, 16:27

DECISÃO

•17/05/2024, 12:00

ACÓRDÃO

•20/11/2023, 18:07

DESPACHO

•26/10/2023, 12:59

DESPACHO

•26/10/2023, 09:23

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 14:23

DESPACHO

•01/06/2023, 11:10

DESPACHO

•29/05/2023, 06:28

DESPACHO

•26/05/2023, 12:44

DESPACHO

•30/01/2023, 10:43

DESPACHO

•28/09/2022, 08:58

DESPACHO

•02/06/2022, 08:38

DESPACHO

•27/01/2022, 11:09

DESPACHO

•07/09/2021, 11:41

SENTENÇA

•30/07/2021, 15:52

COTA

•21/07/2021, 16:22

SENTENÇA

•13/07/2021, 15:43

DECISÃO

•18/11/2020, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2020, 07:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2020, 07:54