Execução de Título Extrajudicial 0000591-36.2013.8.24.0042 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0000591-36.2013.8.24.0042 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 380

24/05/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 373

10/05/2025, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

09/05/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

02/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 378 e 385

23/04/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

23/04/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385

23/04/2025, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 14:01

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> MVH01

22/04/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte FERNANDO BARCELOS SEHNEM, Guia 10231835, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5326323&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5326323</a>

22/04/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/05/2025. Parte ACACIA DIVINA SEHNEM, Guia 10231834, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5326322&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5326322</a>

22/04/2025, 13:54

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. FERNANDO BARCELOS SEHNEM - Guia 10231835 - R$ 68,11

22/04/2025, 13:54

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ACACIA DIVINA SEHNEM - Guia 10231834 - R$ 68,11

22/04/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 13:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829634/SC (2024/0462194-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO: ALEXANDRE GUILHERME HERBES - SC016016 AGRAVADO: ACACIA DIVINA SEHNEM ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO RODRIGUES - RS068093 PATRICIA FERNANDA LACERDA DE OLIVEIRA - RS132985A AGRAVADO: FERNANDO BARCELOS SEHNEM ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: NILSON SCHNORR DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULA 64 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts. 2º, 921, III, e 1.056 do CPC, no que concerne ao equívoco na contagem da prescrição intercorrente, porquanto o termo inicial e o prazo de 1 (um) ano de suspensão não foram aplicados de forma coerente, trazendo a seguinte argumentação: É o que ocorre no presente caso, isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao analisar o pleito recursal, manteve a prescrição intercorrente sob a premissa da inexistência de bens penhoráveis e inércia da recorrente, contrariando os dispositivos previstos no art. 2º, art. 921, III, e art. 1.056, todos do CPC/2015, bem como a tese firmada no IAC n. 1, além de ter dado a esses dispositivos interpretação divergente de outros Tribunais. Conforme dito alhures, no ato de arquivamento da execução o feito estava garantido com penhora e o próprio juízo indicou o endereço de localização do automóvel, logo, considerando o recolhimento prévio das custas processuais para cumprimento de mandado de remoção, não seria necessária manifestação da parte recorrente naquele momento, mas tão somente a ordem judicial para realizar esse ato, pois, repisa-se, o processo se desenvolve por impulso oficial. o início da contagem da prescrição intercorrente. De toda forma, observa-se que tanto em primeiro grau quanto em segundo, ambas as instâncias utilizaram a data daquele arquivamento administrativo como termo inicial da prescrição intercorrente, o que é totalmente equivocado. O acordão diverge da jurisprudência de grande maioria dos tribunais brasileiros, inclusive em divergência ao entendimento firmado por este E. Superior Tribunal de Justiça, nesses termos: [...] O precedente acima é perfeitamente aplicável no caso em exame, uma vez que a ausência de impulso oficial não pode ser interpretada de forma desfavorável à parte recorrente, pois havendo todas as medidas para realização do ato, incumbe ao Poder Judiciário assim praticá-lo, independentemente de novas manifestações da parte exequente. Portanto, diversamente do entendimento do magistrado de primeira instância e também do acordão proferido em segundo grau, não há como utilizar a data de 01 de março de 2016 como termo inicial da prescrição intercorrente, isso porque na oportunidade o processo possuía um automóvel constrito e todos os atos necessários para sua execução. [...] No caso em exame, não houve fixação de prazo de suspensão e em nenhum momento o transcurso de 1 (um) ano foi considerado no cálculo da prescrição, logo, totalmente equivocadas as decisões ordinárias, ambas indo de encontro a legislação vigente e ao entendimento predominante dos demais Tribunais e também desta Corte de Justiça (fls. 674-676). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de violação de lei federal, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto;não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.11.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2.8.2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11.5.2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3.9.2013; AgRg no Ag 205.379/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.3.1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.6.2021. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim, no caso em tela, como bem restou consignado na sentença: "[...] extrai-se que os autos tramitam desde o ano de 2013, com arquivamento desde fevereiro de 2016, portanto, operando-se interregno superior há 5 (cinco) anos entre o arquivamento (fevereiro/2016) e manifestação da parte credora (abril/2021), esta que, frisa-se, apenas deu impulso por promoção do Juízo, sem que qualquer penhora de bens tenha ocorrido no período em que o feito esteve suspenso". E, ainda, a executada peticionou no 287 pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo que a exequente foi initmada a manifestar-se, nos termos do art. 10 do CPC, no entanto permaneceu inerte (evento 292). Portanto, a sentença de primeiro grau, exarada pelo eminente magistrado SOLON BITTENCOURT DEPAOLI não merece qualquer reparo, porquanto revela acertada apreciação do tema, sendo que adoto os seus fundamentos como razão de decidir, afim de se evitar desnecessária tautologia (evento 332, origem): [...] Assim, considerando que o caso em apreço encontra-se pautado em execução de dívida líquida constante em instrumento particular, impositiva a incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, consoante dicção do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Com efeito, observa-se que restou determinado o arquivamento administrativo dos autos em 23/02/2016. Os autos foram reativados em razão da digitalização e migração para o sistema Eproc em outubro de 2020, com a respectiva intimação da parte credora para arguir eventuais adulterações ou solicitar o desentranhamento de peças (evento 2042). Após a migração, face a inércia da parte credora, esta foi novamente intimada para prosseguimento, em 19/03/2021, quando, em 02/04/2021, requereu diligências sobre a existência de bens dos devedores (evento 253). Portanto, extrai-se que os autos tramitam desde o ano de 2013, com arquivamento desde fevereiro de 2016, portanto, operando-se interregno superior há 5 (cinco) anos entre o arquivamento (fevereiro/2016) e manifestação da parte credora (abril/2021), esta que, frisa-se, apenas deu impulso por promoção do Juízo, sem que qualquer penhora de bens tenha ocorrido no período em que o feito esteve suspenso (fls. 657-658). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Decisão outras - O pedido de realização de hasta pública resta indeferido, pois trata-se de veículo alienado fiduciariamente, o que, por hora, prejudica a realização do aludido ato expropriatório. O pedido de remoção, por outro lado, restará deferido, em fundamentação que será, na forma proposital, sucinta. É sabido que o E. Supremo Tribunal Federal, não mais admitindo a prisão do depositário infiel, não deixou outra segurança ao exeqüente senão a remoção do bem para suas próprias mãos, sob pena de frustrar a execução. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. 1. Após a alteração da redação do caput e parágrafo 1º do artigo 666 do Código de Processo Civil, por meio da lei nº 11.382/06, não há mais a preferência para que o executado seja nomeado depositário dos bens penhorados, como ocorria antes da reforma. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, não mais admitindo a prisão do depositário infiel, não deixou outra segurança ao exeqüente senão a remoção do bem, razão da Súmula n. desta Corte: "Súmula nº 19: Vedada à prisão por infidelidade (STF, Súmula Vinculante nº 25) é admissível a remoção de bem penhorado". 3. Agora, a preferência legal é a de tirar do executado a posse direta dos bens 4. Nesse contexto, a remoção do bem penhorado da posse do executado se justifica plenamente, a fim de garantir e facilitar a regular expropriação dos bens objeto de penhora, para satisfação do crédito executado. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. No caso telado, latente a necessidade de deferimento da medida eis que o próprio veículo penhorado foi dado em garantia do débito exequendo, contendo alienação fiduciária gravada pela própria exequente. Ademais disso, tratando-se de veículo automotor, está sujeito à constantes depreciações, acidente de trânsito, bem como à infrações administrativas, como de fato já existem pendências em aberto registradas no prontuário do veículo

06/06/2013, 18:33

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 380

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 373

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 378 e 385

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> MVH01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. FERNANDO BARCELOS SEHNEM - Guia 10231835 - R$ 68,11

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ACACIA DIVINA SEHNEM - Guia 10231834 - R$ 68,11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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