Habeas Corpus 0014282-15.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014282-15.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975860/SP (2025/0014282-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: RICARDO STUCHI MARCOS ADVOGADOS: RICARDO STUCHI MARCOS - SP287231 RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA - SP393919 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MAICON DOS REIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAICON DOS REIS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 129, § 13º, do CP. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a sentença de primeiro grau foi reformada pelo Tribunal de Justiça para condenar o paciente com imposição da pena em regime inicial semiaberto "unicamente, em razão da reincidência" (fl. 5). Aduz que "embora o paciente, seja reincidente, o regime semiaberto, frente às circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum de pena imposta, deveriam ter sido sopesadas, à luz do princípio da proporcionalidade e da individualização da pena, autorizando assim, a imposição do regime aberto" (fl. 5). Requer, assim, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da sentença condenatória ou a fixação do regime inicial aberto. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 385925/2025

Protocolizada Petição 385925/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de MAICON DOS REIS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 335491/2025

Protocolizada Petição 335491/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 63426/2025

Protocolizada Petição 63426/2025 (OF - OFÍCIO) em 31/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 54522/2025

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