Habeas Corpus 0013771-17.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013771-17.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975834/SC (2025/0013771-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ALTAMIR FRANCA ADVOGADOS: ALTAMIR FRANÇA - SC021986 VINÍCIUS LUDWIG - SC060507 LUCCAS PINHEIRO - SC058384 BRUNO FELIPE POSSELT - SC063421 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JULIANO PERA CORRÉU: JOSE PERA JUNIOR CORRÉU: JOAO JOSE DE MENEZES JUNIOR CORRÉU: CESAR RODRIGUES DE ALMEIDA CORRÉU: ANGELICA DE MOURA MORAIS CORRÉU: JOSIANE DOS SANTOS CORRÉU: JEAN LUIS SOARES CORRÉU: JEICIANE SAMARA FLORIANO CORRÉU: MARIA APARECIDA PERA CORRÉU: LUCILAINE APARECIDA DOS SANTOS CORRÉU: CHARLES DE MARQUES CARVALHO CORRÉU: HENRIQUE RICHARD MACHADO CORRÉU: GREICE DA SILVA CORRÉU: SABRINA DA SILVA CORRÉU: ARTHUR PAMPLONA CARDOSO CORRÉU: DIEGO LUCAS DE JESUS MACEDO CORRÉU: DANIEL PERA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIANO PERA contra acordão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 5068674-62.2024.8.24.0000/SC, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas Corpus em que se pretende o reconhecimento da quebra na cadeia de custódia da prova digital, com a declaração da nulidade do laudo pericial realizado no telefone celular e o seu consequente desentranhamento dos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal decorrente do não reconhecimento da quebra na cadeia de custódia da prova digital, especificamente quanto ao laudo pericial realizado no celular de propriedade do corréu, onde encontrados diálogos de negociações de grande mercadoria entorpecente entre o coacusado e o paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ressalta-se que a ação de habeas corpus não se destina à discussão do mérito da imputação, reservada ao crivo do juiz natural da causa, até porque seu procedimento célere e simplificado não permite a produção e a análise aprofundada do conteúdo probatório, tampouco possibilita a participação efetiva de todos os sujeitos do processo originário. A jurisprudência é iterativa no sentido ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório dos autos. Dessa forma, no presente mandamus será apreciada apenas se há ilegalidade no que se refere à cadeia de custódia do citado aparelho celular. 4. Contudo, não obstante as argumentações defensivas, tanto as informações prestadas pela autoridade policial quanto o laudo pericial confeccionado pela polícia científica respondem aos questionamentos aventados pela defesa e dão conta da inexistência de eventual quebra da cadeia de custódia. 5. Não fosse o exame pericial da polícia científica e as circunstâncias aludidas, outros elementos angariados no decurso da persecução penal indicam a integridade da extração de dados do aparelho celular. Isto é, o substrato dos autos corrobora a confiabilidade do conteúdo angariado, substanciando o possível envolvimento do paciente em complexo esquema criminoso dedicado ao comércio proscrito e à lavagem de dinheiro. 6. Logo, não obstante a possibilidade de, no decorrer da instrução criminal, ocasião em melhor analisados todos os aspectos envolvidos na infração penal, ascenda clara a tese de negativa de autoria, registra-se que, neste momento processual e, principalmente, nesta via eleita, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. (e-STJ, fl. 26) Em suas razões, a parte impetrante alega a quebra da cadeia de custódia com relação à apreensão do aparelho celular Samsung, modelo GSM SM-A305G, supostamente de propriedade do corréu Jean Luís Soares. Sustenta que ocorreu violação às formalidades legais de tratamento e documentação do caminho percorrido pelos aparelhos celulares apreendidos, o que coloca em dúvida a confiabilidade da prova originada pela extração de dados. Destaca que, segundo o laudo pericial particular, "o aparelho Samsung, modelo GSM SM- A305GT/DS, continuou a receber mensagens no whatsapp por 9 horas após a apreensão, consoante a 'figura 9' da perícia anexa, ou seja, não se procedeu ao devido isolamento (ato de evitar que se altere o estado de coisas), ou 'congelamento' dos dados." (e-STJ, fl. 5). Argumenta que a integridade dos dados armazenados no dispositivo sofreram modificação, conforme laudo elaborado por perito particular, inexistindo explicação plausível no laudo pericial oficial para as divergências encontradas no banco de dados de contatos e mensagens de whatsapp. Requer a concessão da ordem que a para perícia materializada no laudo pericial n. 2023.04.02071.23.005-00 seja declarada nula, pela quebra na cadeia de custódia da prova, sendo os elementos dela oriundos desentranhados dos autos. Sem pedido de liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 514-518). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Cumpre, então, avaliar a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se identificada ilegalidade flagrante. Quanto à alegação da quebra da cadeia de custódia relativa à apreensão do aparelho celular de um dos corréus do paciente, assim decidiu a Corte de origem: Contextualizado brevemente o caso e delineados os entendimentos acerca da temática, consoante já sumariado, o impetrante aduz, em linhas gerais, a ocorrência de quebra de cadeia de custódia quanto aos exames realizados no celular Samsung, modelo GSM SM-A305G, de propriedade do corréu Jean Luís Soares, por entender presente diversas irregularidades, como: a) a divergência quanto à quantidade de aparelhos celulares apreendidos, uma vez que, conforme bem anotou o laudo pericial particular contratado pela defesa, apesar de ter sido consignada a apreensão de 4 aparelhos, na imagem capturada dos itens apreendidos na delegacia de polícia aparecem 5 celulares; b) a existência de falhas na descrição detalhada dos aparelhos celulares apreendidos, como modelo, número de série e IMEI, comprometendo a identificação correta dos dispositivos; c) a ausência de embalagens lacradas e enumeradas para os celulares apreendidos e a falta de documentação adequada durante o transporte e armazenamento dos dispositivos, e d) a existência de modificação dos dados armazenados nos celulares após a apreensão, uma vez que o laudo pericial particular apontou que mesmo apreendido o celular Samsung continuou a receber mensagens, o que indica que não houve isolamento adequado dos dados. Ocorre que, não obstante as argumentações defensivas, vê-se que tanto as informações prestadas pela autoridade policial quanto o laudo pericial confeccionado pela polícia científica (órgão imparcial que detém o conhecimento técnico especializado) respondem aos questionamentos aventados pela defesa e dão conta da inexistência de eventual quebra da cadeia de custódia. Repisa-se, foi constatada a apreensão de 4 aparelhos celulares, não sendo possível identificar IMEI, modelo ou número de série por estarem bloqueados por senha, sendo os aparelhos devidamente armazenados em duas embalagens de custódia (de números 1064620 e 1064621), as quais, após serem lacradas, foram encaminhadas à Polícia Científica. Ademais, restou esclarecido pelo expert que, após a recepção do celular na Superintendência de Polícia Científica, são operados procedimentos iniciais para o isolamento do aparelho, a fim de não sofrer alterações de comunicação externa, como remoção do chip e/ou uso do modo avião, garantido, assim, a incomunicabilidade do dispositivo. E, a despeito da alegação defensiva quanto à suposta modificação dos dados armazenados no celular porquanto o aparelho continuou a receber mensagens mesmo após sua apreensão, constatou o perito criminal que "o desligamento não é procedimento necessário para garantia de sua preservação, visto que o celular precisa estar ligado para realização do exame pericial de extração de dados". De toda forma, consignou o especialista, conforme relatório do laudo pericial 2023.04.02071.23.005-00, que não houve interação com o dispositivo no período posterior à apreensão, "tendo somente atividades de sistema relativas ao dia 20/04/2023 (dia de início dos exames) em que não houve alteração de dados. Após essa data (20/04/2023), não há registro de atividade no dispositivo" (evento 319, LAUDO2). Vale registrar, ainda, que a metodologia utilizada para a extração de dados do dispositivo, consoante se observa do laudo pericial, ocorreu por meio da plataforma Cellebrite, software amplamente utilizado pelos órgãos de segurança pública em âmbito nacional, e inclusive pela polícia científica, apto a viabilizar a conferência da integridade da prova, inexistindo, portanto, qualquer razão para duvidar da sua confiabilidade na extração de dados. Não fosse o exame pericial da polícia científica e as circunstâncias acima aludidas, outros elementos angariados no decurso da persecução penal indicam a integridade da extração de dados do aparelho celular pertencente ao corréu Jean Luís Soares. Isto é, o substrato dos autos corrobora a confiabilidade do conteúdo angariado, substanciando o possível envolvimento do paciente em complexo esquema criminoso dedicado ao comércio proscrito. (e-STJ, fls. 22-23) Acerca da alegada quebra da cadeia custódia, convém pontuar que o art. 158-A, do Código de Processo Penal, dispõe que: "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Veja-se que houve uma preocupação do legislador na regularidade dos procedimentos de colheita, armazenamento e perícia da prova, de modo a assegurar a sua idoneidade para fins de utilização no processo criminal. A principal finalidade da cadeia de custódia, enquanto decorrência lógica do conceito de corpo de delito (art. 158 do CPP), é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. Isto é: busca-se assegurar que os vestígios são os mesmos, sem nenhum tipo de adulteração ocorrida durante o período em que permaneceram sob a custódia do Estado. Acerca da temática, esta Corte já decidiu que o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel Ministro Olindo Menezes -Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Necessário pontuar, igualmente, que a quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) (REsp n. 2.031.916/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). No caso, restou consignado no acórdão impugnado que a extração dos dados se deu de forma regular, após a prisão em flagrante do corréu e apreensão de seu aparelho celular. Mencionou-se que as informações prestadas pela autoridade policial quanto o laudo pericial confeccionado pela polícia científica respondem aos questionamentos aventados pela defesa e dão conta da inexistência de eventual quebra da cadeia de custódia. Destacou-se, ademais, que o desligamento do aparelho celular não é procedimento necessário para garantia de sua preservação, visto que o celular precisa estar ligado para realização do exame pericial de extração de dados. Desse modo, superar tal conclusão, no contexto dos presentes autos, implicaria em necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se mostra inviável na via estreita do writ. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Consequentemente, a quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula. 2. Consoante jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, "as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável." (HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1º/2/2022). 3. Diferentemente do ocorrido no precedente citado pelos agravantes (RHC n. 143169-RJ), não há nenhum elemento demonstrativo de que que houve adulteração da prova ou de que houve alguma interferência na sua produção a ponto de invalidá-la. 4. Não existe obrigatoriedade de a extração de dados ser realizada por perito oficial. De fato, "[o] art. 158-C, [...], estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios" (HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/2/2022). 5. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado nenhum comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do Código de Processo Penal, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldarem a condenação, que foi calcada também em outros meios de prova. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.418/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FATURA EXPOSTA". QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFESA NÃO DEMONSTROU EVENTUAL ADULTERAÇÃO OU FALTA DE CAUTELA NO MANUSEIO DAS PROVAS. MAIOR INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. MATÉRIA DE EFICÁCIA DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a tese de nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi acolhida pela Corte de origem, ao entendimento de que "Não apresentou a defesa qualquer indício de que, enquanto o HD esteve na guarda estatal, pelo Ministério Público Federal, houve adulteração ou falta de cautela no manuseio dos seus registros" (fl. 532). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "[n]ão se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material probatório" (AgRg no RHC n. 125.733/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Precedente. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia "Não se trata [...] de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório" (AgRg no HC n. 665.948/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.310/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 532763/2025

Protocolizada Petição 532763/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/06/2025 Petição Nº 328842/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0328842 - EDcl no AgRg no HC 975834 - Publicação prevista para 10/06/2025

Embargos de Declaração de JULIANO PERA Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº328842/2025 - EDcl no AgRg no HC HC 975834

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 332323/2025

Protocolizada Petição 332323/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 328842/2025

Protocolizada Petição 328842/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 126283/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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